II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, Sr. Presidente, na reunião de Mesa e coordenadores da semana

passada, acordámos que o prazo para a substituição de propostas seria até às 18 horas da véspera e na

decorrência do debate, para ser o mais factual possível.

Havendo a necessidade de o fazer posteriormente, isso teria caráter excecional e teríamos de tentar obter

um consenso para que as propostas fossem admitidas. Aquilo de que nos apercebemos — e não levantámos

objeções até agora — foi que a Mesa tem sido magnânima, nem sequer procurando que esse consenso exista,

admitindo todas as substituições que entraram já fora do prazo.

Portanto, já não damos mais para esse peditório! Aprendemos e decerto que, no futuro, retiraremos as

nossas ilações desse procedimento.

No entanto, já esta tarde, por volta das 16 horas e 30 minutos, tivemos algo completamente diferente. O

Partido Socialista fez substituir a sua proposta 1049-C, mas desdobrou-a em duas, aditando um novo artigo.

Ora bem, isto cheira a manhosice e, sinceramente, não gosto de manhosices. Uma coisa é substituir a

proposta para mudar uma palavra ou acrescentar um número, outra coisa é substituí-la para acrescentar um

novo artigo, que nem sequer foi discutido ou apreciado.

Sr. Presidente, nem estou a olhar para o conteúdo, que, para mim, é irrelevante, mas para o princípio. É que,

se aceitarmos este procedimento de artigos novos entrarem desta forma, abrimos a caixa de Pandora. Com este

precedente, a partir de hoje, qualquer partido pode fazer igual, substituindo um artigo qualquer e, à socapa,

metendo lá todos os artigos novos que não conseguiu preparar a tempo e horas para cumprir os prazos

acordados.

Portanto, Sr. Presidente, penso que há outras formas de legislar e que a substituição desta proposta não

deve ser admitida pela Mesa, pelo que coloco a questão à sua consideração.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Gostaria de ouvir os restantes grupos parlamentares, se fosse possível.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, para ajudar os Colegas, estou a referir-me

à proposta 1049-C, que incidia sobre o artigo 95.º da proposta de lei e que, à boleia, apresenta agora um artigo

novo, o 95.º-A — até se podia ser mais bondoso e acrescentar artigos 95.º-B, 95.º-C, 95.º-D, 95.º-E, por aí fora…

Não é forma de o fazer, Sr. Presidente, e, como digo, não é o conteúdo, mas o princípio que tínhamos

acordado, que estou a questionar.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começo, então, por dar a palavra ao autor da proposta.

Tenha a bondade, Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, muito sucintamente, aquilo que procurámos fazer foi densificar

a nossa proposta e, evidentemente, acrescentámos um artigo novo.

Como foi referido, várias propostas foram substituídas fora de prazo, todas com magnitudes distintas, e nós

não questionámos nenhuma. O PSD entendeu questionar esta e, naturalmente, a Mesa é soberana.

Temos ainda a faculdade de recorrer da decisão que for tomada para o Plenário, como é nosso direito, mas,

naturalmente, deixamos esta questão à consideração dos partidos e da Mesa.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa também deseja pronunciar-se.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, o Chega está de acordo com o PSD e acha que esta

alteração não deve ser aceite.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, comecei por dizer que entraram n substituições fora de

prazo e que nós não as questionámos. Creio que isso é natural e decorre da vivacidade do debate.