24 DE MAIO DE 2022

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Mas isso é quando uma substituição incide sobre uma norma em concreto que já foi discutida. Neste caso,

não se trata disso, trata-se de, de forma manhosa, como disse, introduzir um artigo novo.

E, Sr. Presidente, tenho colegas que gostavam que eu tivesse entregado propostas de alteração, a quem

tive de dizer que o prazo estava esgotado. Pronto, se calhar fui parvo… Devia ter utilizado esta manhosice e

entregado à Mesa as propostas que os meus colegas tinham todo o prazer em que fossem entregues.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Antes de voltar a dar a palavra ao PS, vou dá-la ao PCP, que também

tinha pedido para usar da palavra.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, penso que a questão não é sobre a hora a que a proposta

foi entregue, porque, sendo ela votada amanhã, isso fica resolvido, conforme foi referido na reunião de Mesa e

coordenadores.

Efetivamente, esta alteração introduz elementos e um objeto novos, diferentes e distintos da proposta

inicialmente apresentada pelo Partido Socialista, aliás, de tal maneira que ela não vai sequer ser votada em

Comissão, tendo sido remetida para votação em Plenário, amanhã.

Como tal, naturalmente, acompanhamos as preocupações que foram referidas em relação a esta proposta

do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Miguel Cabrita, faça favor.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, sem querer prolongar esta discussão, gostaria de contestar

veementemente, em nome da bancada do Partido Socialista, a expressão «manhosice», que foi utilizada pela

segunda vez — não o fiz da primeira vez, mas faço-o agora.

Gostaria ainda de reiterar que não questionámos a substituição de qualquer proposta até agora, nem pelo

prazo nem por outra razão qualquer, mas, como foi dito, também podemos retirar ilações e começar a ter mais

atenção a este tipo de questões.

Naturalmente, a Mesa é soberana. Em qualquer caso, em função da decisão que a Mesa tomar, avaliaremos

a faculdade de recorrer para o Plenário, como penso que é nosso direito regimental.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre esta matéria?

Não? Muito bem.

Então, se todos concordarem, faremos da seguinte maneira: não vou tomar uma decisão sobre isto agora,

tenho de ler ainda a proposta, que foi apresentada agora. Hoje direi qualquer coisa sobre isto, sem prejuízo de

um aspeto que também me parece importante: esta proposta teria sempre de ser votada em Plenário, não aqui.

Portanto, independentemente do que venhamos a decidir, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, é

sempre possível, depois, no Plenário, haver uma inversão de qualquer coisa que nós decidirmos aqui.

Mas, ainda assim, gostaria de ler a proposta com a devida atenção e, portanto, irei pronunciar-me, ainda

hoje, sobre esta matéria, emitindo a opinião da Mesa, sem prejuízo de os Srs. Deputados, dentro das figuras

regimentais que achem adequadas, poderem fazer aquilo que muito bem entenderem.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento por duas ordens de razão.

Em primeiro lugar, porque já tivemos, no passado, casos em que a Mesa da Assembleia da República

argumentou que as propostas tinham sido entregues e admitidas pela Mesa da Comissão e que, nesse sentido,

as punha à discussão e à votação. Por isso, é este o local para se colocar a questão, de modo a que amanhã,

nem que seja de proforma, esse princípio não seja evocado pela Mesa da Assembleia da República.

Em segundo lugar, é sempre bom reportar que está a ser criado um novo artigo quando já fechámos a

discussão desse capítulo, até, o que é surreal, mesmo. Porque hoje fomos até ao artigo 115.º e a proposta é de

um artigo 95.º-A, o que significa que amanhã iremos iniciar a discussão em Plenário a partir da discussão do