Debates Parlamentares - Diário 001, p. 74 (2022-05-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

artigo 116.º e, de repente, surge para votação um artigo 95.º-A, que nem sequer foi alvo de discussão, porque

não existia no momento em que aquele capítulo esteve para ser discutido. Mas aguardaremos, com serenidade,

a decisão da Mesa e, depois, naturalmente, também em conformidade, se necessário, recorreremos para o

Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que, para já, podemos dar por encerrada esta questão.

Portanto, vamos prosseguir com as votações que temos na ordem de trabalhos e, no final, direi o que a Mesa

fará relativamente a esta proposta.

Assim sendo, passamos, então, ao artigo 96.º — Integração do saldo de execução orçamental.

Começamos por votar a proposta 1332-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do mesmo artigo 96.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do CH e abstenções do PSD.

Segue-se a votação do artigo 96.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e

abstenções do PSD, do IL e do BE.

Passamos ao artigo 97.º — Sistema de normalização contabilística para as administrações públicas na

administração local.

Podemos votar o n.º 1 e o n.º 2 em conjunto?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, íamos pedir a votação em separado.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.

Então, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL,

do BE e do PAN.

Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo 97.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções

do CH, do IL, do BE e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1108-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A —

Equilíbrio Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa de

Gestão de Resíduos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP e do

BE e abstenções do CH e do IL.

Segue-se a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa

de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 artigo 116.º e, de repente, surge para votação um artigo 95.º-A, que nem sequer foi alvo de discussão, porque não existia no momento em que aquele capítulo esteve para ser discutido. Mas aguardaremos, com serenidade, a decisão da Mesa e, depois, naturalmente, também em conformidade, se necessário, recorreremos para o Plenário da Assembleia da República. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que, para já, podemos dar por encerrada esta questão. Portanto, vamos prosseguir com as votações que temos na ordem de trabalhos e, no final, direi o que a Mesa fará relativamente a esta proposta. Assim sendo, passamos, então, ao artigo 96.º — Integração do saldo de execução orçamental. Começamos por votar a proposta 1332-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do mesmo artigo 96.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD. Segue-se a votação do artigo 96.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE. Passamos ao artigo 97.º — Sistema de normalização contabilística para as administrações públicas na administração local. Podemos votar o n.º 1 e o n.º 2 em conjunto? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, íamos pedir a votação em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo 97.º, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1108-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Equilíbrio Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa de Gestão de Resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo.

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