Debates Parlamentares - Diário 002, p. 29 (2022-05-24)

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25 DE MAIO DE 2022

Segue-se a votação da proposta 141-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Previsão da

progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos

profissionais forenses.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e

abstenções do PSD e do BE.

Passamos, agora, à votação da proposta 145-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Criação de

equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do IL.

Vamos votar a proposta 736-C, do PSD, de eliminação da proposta de lei do seu artigo 158.º — Valor das

custas processuais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do IL e

abstenções do CH, do PCP e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 42-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 158.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, o artigo 158.º — Valor das custas processuais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,

do IL e do PCP.

Vamos votar a proposta 77-C, do Chega, de aditamento um artigo 158.º-A — Taxas de licenciamento de uso

e porte de arma no âmbito cinegético.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do CH e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas de

licenciamento da caça para jovens até aos 25 anos e para pensionistas ou reformados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH

e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Isenção de custas

processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

Passamos à votação da proposta 232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Redução das

taxas pagas pelas concessões de caça ao Estado.

25 DE MAIO DE 2022 29 Segue-se a votação da proposta 141-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 145-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 736-C, do PSD, de eliminação da proposta de lei do seu artigo 158.º — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 42-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 158.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos, agora, o artigo 158.º — Valor das custas processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 77-C, do Chega, de aditamento um artigo 158.º-A — Taxas de licenciamento de uso e porte de arma no âmbito cinegético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas de licenciamento da caça para jovens até aos 25 anos e para pensionistas ou reformados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos à votação da proposta 232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Redução das taxas pagas pelas concessões de caça ao Estado.

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