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25 DE MAIO DE 2022

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do IL e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 607-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5

do artigo 193.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do CH.

Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 193.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções

do PSD e do PCP.

De seguida, vamos votar a proposta 607-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do

n.º 5 do artigo 193.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do CH, do PCP,

do BE e do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar a alínea c) e o corpo do n.º 5, assim como os n.os 6 e 7 do artigo 193.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do IL e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1137-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao

artigo 193.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE

e do PAN e a abstenção do IL.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 193.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do IL e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 323-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 10 ao

artigo 193.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 323-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 11 ao

artigo 193.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos a favor

do CH e a abstenção do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a proposta 1137-C2, apresentada pelo PCP, na parte

em que adita um n.º 11 e um n.º 12 ao artigo 193.º