Debates Parlamentares - Diário 003, p. 68 (2022-05-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Precisamos de votar o corpo do n.º 3 em separado. Depois, por nós, podemos fazer as três votações

seguintes em conjunto.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.

Então, vamos votar o corpo do n.º 3 do artigo 229.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e

abstenções do PSD, do CH e do BE.

Não havendo objeções, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5, todos do artigo 3.º do

Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), constantes do n.º 4 do artigo 229.º, bem como o

corpo do n.º 4 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e

abstenções do CH, do BE e do PAN.

Continuamos no artigo 229.º da proposta de lei e passamos à votação do n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do

PSD, do CH, do BE e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 6 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e

abstenções do CH, do BE e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 7 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e

abstenções do CH, do BE e do PAN.

Passamos à votação da proposta 56-C, do PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Isenção de IVA na

aquisição de bens alimentares essenciais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

Entramos agora no artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado

Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do

PCP, do BE e do PAN.

Votamos, agora, a proposta 48-C1, do PAN, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 230.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções

do PSD, do CH e do PCP.

Nada havendo a opor, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 3 e 4 do artigo 230.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 68 Precisamos de votar o corpo do n.º 3 em separado. Depois, por nós, podemos fazer as três votações seguintes em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar o corpo do n.º 3 do artigo 229.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5, todos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), constantes do n.º 4 do artigo 229.º, bem como o corpo do n.º 4 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Continuamos no artigo 229.º da proposta de lei e passamos à votação do n.º 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.º 6 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.º 7 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 56-C, do PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Isenção de IVA na aquisição de bens alimentares essenciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Entramos agora no artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 48-C1, do PAN, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 230.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Nada havendo a opor, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 3 e 4 do artigo 230.º da proposta de lei.

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