Debates Parlamentares - Diário 001, p. 54 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, queria dar nota de uma correção, porque só agora consegui

confirmar, na votação do artigo 3.º da proposta de lei, que foi quase no início. O sentido de voto do Bloco de Esquerda em todo esse artigo é de abstenção.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podemos voltar a esse artigo no final? Porque, provavelmente, haverá

muitas correções, e como está muito para trás no guião… Se fosse perto ainda lá íamos. Pausa. Passamos ao artigo 39.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços. Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP. O artigo 39.º da proposta de lei está aprovado, na íntegra. Segue-se a votação da proposta 304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de efetivos

para a Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções

do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 306-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Regulamentação

do trabalho suplementar na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 805-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Subvenção pública para

financiamento dos partidos políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 1381-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de verbas

para formação na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos para o artigo 40.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, este artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções

do CH, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 41.º — Necessidades de financiamento nas regiões autónomas. Pergunto se podemos votar até ao n.º 3.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, queria dar nota de uma correção, porque só agora consegui confirmar, na votação do artigo 3.º da proposta de lei, que foi quase no início. O sentido de voto do Bloco de Esquerda em todo esse artigo é de abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podemos voltar a esse artigo no final? Porque, provavelmente, haverá muitas correções, e como está muito para trás no guião… Se fosse perto ainda lá íamos. Pausa. Passamos ao artigo 39.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços. Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. O artigo 39.º da proposta de lei está aprovado, na íntegra. Segue-se a votação da proposta 304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de efetivos para a Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 306-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Regulamentação do trabalho suplementar na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 805-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 1381-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de verbas para formação na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos para o artigo 40.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, este artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 41.º — Necessidades de financiamento nas regiões autónomas. Pergunto se podemos votar até ao n.º 3.

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