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24 DE NOVEMBRO DE 2023

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Passamos à votação da proposta 1636-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Notificações eletrónicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PAN e do L, votos a favor do CH e

do BE e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora a proposta 1806-C, do PS, de aditamento de um artigo 80.º-A — Renovação do programa

CONVERTE+. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do PCP

e abstenções do CH, da IL e do BE. De seguida, procedemos à votação da proposta 855-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo

80.º-B — Reforço dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 947-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 80.º-B — Certificado

de incapacidade recorrente e intermitente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e

do L e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 856-C, do Livre, de aditamento de um artigo 80.º-C — Estudo de respostas como

alternativa à institucionalização de crianças e jovens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Temos agora para votação a proposta 859-C, também do Livre, de aditamento de um artigo 80.º-D — Apoio

financeiro ao financiamento das organizações não governamentais de pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 81.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, da proposta de lei. Dizem-me que podemos votar os cinco números deste artigo em conjunto, mas a doutrina divide-se… Então, vamos dividi-lo em duas votações e começamos por votar agregadamente os n.os 1 e 2 do artigo 81.º

da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do PAN e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Agora, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 615-C, do Chega, de aditamento de um artigo 81.º-A — Efetiva gratuidade

das creches públicas ou privadas para todas as crianças inscritas nesta valência no ano letivo de 2023/2024. Foi pedida a desagregação dos dois pontos, pelo que votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo 81.º-A.