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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.

Vamos votar agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a proposta 748-C, do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, estou com o mesmo problema que já tivemos várias vezes: não

tenho no guião a proposta 748-C, do PSD, e presumo que outros também não tenham. O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado. Pausa. Bom, a situação é a mesma que se verificou anteriormente, portanto, terá o mesmo tratamento, ou seja,

vamos votar estas propostas no final da reunião. Anoto que são as propostas 748-C, 752-C, 727-C, 731-C e 793-C, todas de aditamento de um artigo 81.º-B.

Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que vale a pena avaliar a possibilidade de haver

falta de legitimidade de algumas destas propostas, dado que elas estavam previstas para o guião do segundo dia e eu não sei qual foi o momento da alteração.

Por isso, se elas estiverem previstas para o guião do segundo dia e não tiverem entrado na discussão em Plenário do primeiro dia, ou seja, hoje, não deveriam ser votadas no dia de hoje, deveriam ser votadas no dia de amanhã, havendo a possibilidade até de serem discutidas em Plenário amanhã.

Não sei como é que aconteceu este processo, mas só queria salvaguardar isso. Estávamos preparados para votar, mas é só para garantir que não há nenhuma falha.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, porque creio que isto tem a

ver com a sistemática. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigada. Nós, PSD, há dois dias — julgo que foi há dois dias —, apercebemo-nos de que tinha havido uma afetação

das propostas de alteração ao artigo da proposta de lei que não era o correspondente. Então, pedimos essa alteração aos serviços, e ela foi autorizada. Tanto assim é que estas propostas todas foram discutidas hoje de manhã.

Portanto, nem me ocorreu que à tarde pudesse surgir essa questão sobre as propostas que estão a ser votadas, porque de manhã estava tudo direitinho no guião, e esta proposta das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) foi uma das que foram discutidas hoje de manhã. Portanto, todas as que estão a passar para o final do dia estão nessa circunstância.

O Sr. Presidente: — Certo. Portanto, até ao final, podemos depois fazer um intervalozinho, para confirmar o

que é que estamos a votar, mas é como refere a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes: era uma questão de sistemática, dizem-me os serviços. Quer dizer, estavam afetos a um outro artigo.

Passamos, então, à votação do artigo 82.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, da proposta de lei.

Pergunto se pode ser votado em conjunto.