Debates Parlamentares - Diário 001, p. 96 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Temos ainda para votar a proposta 1075-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A —

Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP. Continuamos com a proposta 1344-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A —

Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Prosseguimos com a proposta 1354-C, do PAN, de aditamento de um artigo 102.º-A — Previsão da

progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do BE. Continuamos com a votação do artigo 103.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, constante

da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Segue-se a proposta 72-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Apoio às associações

portuguesas no estrangeiro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar agora, também, a proposta 73-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Ensino

português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de imediato a proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Suspensão do

aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos também para votar a proposta 404-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Proíbe o Estado

de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos de seguida à proposta 1609-C, do Livre, de aditamento de um artigo 103.º - A — Honorários no

âmbito do patrocínio oficioso.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 96 Temos ainda para votar a proposta 1075-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A — Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP. Continuamos com a proposta 1344-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A — Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Prosseguimos com a proposta 1354-C, do PAN, de aditamento de um artigo 102.º-A — Previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD e do BE. Continuamos com a votação do artigo 103.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Segue-se a proposta 72-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Apoio às associações portuguesas no estrangeiro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar agora, também, a proposta 73-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Ensino português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de imediato a proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Suspensão do aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos também para votar a proposta 404-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos de seguida à proposta 1609-C, do Livre, de aditamento de um artigo 103.º - A — Honorários no âmbito do patrocínio oficioso.

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