Debates Parlamentares - Diário 003, p. 40 (2023-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos, Sr. Deputado. Votamos, então, a proposta 963-C4, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo

150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 1164-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de

um artigo 150.º-F — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor

do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 993-C1, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o

artigo 151.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor

da IL e abstenções do CH e do BE. Votamos, assim, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 151.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para

o desenvolvimento do turismo regional, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,

do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos, agora, a votação da proposta 394-C1, do PCP, na parte em que substitui o artigo 1.º do Decreto-Lei

n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 349-C, apresentada pelo Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do BE,

do PAN e abstenções da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 530-C, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do

artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e abstenções da IL e do L. Passamos à votação do corpo da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho,

que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constante do artigo 152.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do CH e do L.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos, Sr. Deputado. Votamos, então, a proposta 963-C4, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 1164-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 150.º-F — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 993-C1, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 151.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do CH e do BE. Votamos, assim, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 151.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos, agora, a votação da proposta 394-C1, do PCP, na parte em que substitui o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 349-C, apresentada pelo Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e abstenções da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 530-C, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e abstenções da IL e do L. Passamos à votação do corpo da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L.

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