Debates Parlamentares - Diário 003, p. 43 (2023-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2023

O Sr. Rui Tavares (L): — Também não conseguimos encontrar essa proposta, mas se puderem projetá-la… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço então aos serviços que façam a projeção da proposta, para que

possamos, assim, votá-la. Pausa. A pedido do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, ficam adiadas para o final do dia de hoje a votação relativa

à proposta 533-C, do PSD, de aditamento de uma alínea z) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto de Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei, e a votação do corpo do artigo 154.º da proposta de lei.

De seguida, votamos a proposta 1162-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 154.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era para pedir para fazer uma interrupção de 10 minutos,

antes de entrarmos nas votações relativas aos IEC (impostos especiais sobre o consumo). O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos. Eram 17 horas e 12 minutos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o intervalo acordado foi de 10 minutos, algo que se completou há cerca

de 10 minutos. Risos. Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Vamos passar ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos com a votação da proposta 993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 155.º

da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do CH, da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação conjunta da alínea a) do n.º 9 do artigo 6.º do Código dos IEC e alínea h) do

n.º 3 do artigo 61.º do Código dos IEC, ambas constantes do artigo 155.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e do PCP, votos a

favor do PS e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, a proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do

Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.

28 DE NOVEMBRO DE 2023 43 O Sr. Rui Tavares (L): — Também não conseguimos encontrar essa proposta, mas se puderem projetá-la… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço então aos serviços que façam a projeção da proposta, para que possamos, assim, votá-la. Pausa. A pedido do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, ficam adiadas para o final do dia de hoje a votação relativa à proposta 533-C, do PSD, de aditamento de uma alínea z) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto de Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei, e a votação do corpo do artigo 154.º da proposta de lei. De seguida, votamos a proposta 1162-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 154.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era para pedir para fazer uma interrupção de 10 minutos, antes de entrarmos nas votações relativas aos IEC (impostos especiais sobre o consumo). O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos. Eram 17 horas e 12 minutos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o intervalo acordado foi de 10 minutos, algo que se completou há cerca de 10 minutos. Risos. Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Vamos passar ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos com a votação da proposta 993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH, da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação conjunta da alínea a) do n.º 9 do artigo 6.º do Código dos IEC e alínea h) do n.º 3 do artigo 61.º do Código dos IEC, ambas constantes do artigo 155.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e do PCP, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, a proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.

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