Debates Parlamentares - Diário 003, p. 52 (2023-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Segue-se a votação da proposta 907-C2, do PSD, que adita um n.º 10 ao artigo 17.º do Código do IMT, constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos, portanto, o corpo do artigo 159.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PAN e

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Avançamos para a votação da proposta 1221-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 159.º-A

— Fundo de mutualização municipal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 160.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos por votar a proposta 476-C, do PAN, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 11.º do

Código do IMI, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1505-C, do Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 11.º do Código do IMI,

constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PCP.Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas de alteração, do PCP, ao

artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 160.º da proposta de lei: 1786-C1, que substitui os n.os 1 e 4 do artigo 11.º-A do Código do IMI, e 1786-C2, que adita um novo n.º 4.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos juntar as duas votações seguintes. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar os n.os 1 e 3 do artigo 11.º-A, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12

de novembro — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), constante do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do CH e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 214-C, do Chega, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 11.º-A do

Código do IMI, constante do artigo 160.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Segue-se a votação da proposta 907-C2, do PSD, que adita um n.º 10 ao artigo 17.º do Código do IMT, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos, portanto, o corpo do artigo 159.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Avançamos para a votação da proposta 1221-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 159.º-A — Fundo de mutualização municipal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 160.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos por votar a proposta 476-C, do PAN, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 11.º do Código do IMI, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1505-C, do Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 11.º do Código do IMI, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PCP.Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas de alteração, do PCP, ao artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 160.º da proposta de lei: 1786-C1, que substitui os n.os 1 e 4 do artigo 11.º-A do Código do IMI, e 1786-C2, que adita um novo n.º 4. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos juntar as duas votações seguintes. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar os n.os 1 e 3 do artigo 11.º-A, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 214-C, do Chega, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 160.º.

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