Debates Parlamentares - Diário 003, p. 54 (2023-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — É o que consta do guião que tenho. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem. Então, o sentido de voto do PCP que ficou registado foi a favor,

não é? O Sr. Presidente: — Foi. Está certo, então? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos regressar, já que íamos começar a votação, à proposta 998-C1, da

Iniciativa Liberal, que elimina o artigo 161.º da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN e votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 1 e o corpo do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de

junho, constantes da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 161.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O n.º 1 separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, só uma pergunta: acabámos de votar a proposta 998-C1, da IL? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O voto do Livre era contra, da primeira vez que tínhamos votado. Já tinha votado

nesse sentido, agora é que não ouvi esta votação. O Sr. Presidente: — Pronto, está registado. São três as votações que nos faltam neste artigo, mas vamos votar agregadamente as duas últimas e a

primeira separadamente. Portanto, vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que procede à reforma global

da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora, agregadamente,… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas também vamos ter de fazer em separado

as duas votações que se seguem. O Sr. Presidente: — Então, não as agregamos. Sendo assim, vamos votar o corpo do n.º 3 do mesmo artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do PAN e do BE e a abstenção do L.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 O Sr. Presidente: — É o que consta do guião que tenho. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem. Então, o sentido de voto do PCP que ficou registado foi a favor, não é? O Sr. Presidente: — Foi. Está certo, então? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos regressar, já que íamos começar a votação, à proposta 998-C1, da Iniciativa Liberal, que elimina o artigo 161.º da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 1 e o corpo do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, constantes da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 161.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O n.º 1 separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, só uma pergunta: acabámos de votar a proposta 998-C1, da IL? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O voto do Livre era contra, da primeira vez que tínhamos votado. Já tinha votado nesse sentido, agora é que não ouvi esta votação. O Sr. Presidente: — Pronto, está registado. São três as votações que nos faltam neste artigo, mas vamos votar agregadamente as duas últimas e a primeira separadamente. Portanto, vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora, agregadamente,… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas também vamos ter de fazer em separado as duas votações que se seguem. O Sr. Presidente: — Então, não as agregamos. Sendo assim, vamos votar o corpo do n.º 3 do mesmo artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do BE e a abstenção do L.

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