496 II SÉRIE - NÚMERO 17-RC

venientes revela, de resto, que há quem tenha critérios bastante estritos e quem tenha critérios amplialivos e até taxistas, mas, sob pena de nos arriscarmos a passar a discutir longamente se as decisões da Mesa nesta matéria sito correctas e pertinentes ou não, tenho, até agora - e não vejo, por enquanto, motivos para alterar esse critério -, mantido uma grande abertura e não introduzi nenhuma limitação, a não ser uma tentativa de chamar a atenção para as necessidades de tempo e para evitarmos polemizar, em termos políticos desproprocionados, os nossos debates que estão centrados sobre a revisão constitucional e não sobre matérias de política quotidiana ou geral. Esses meus apelos não têm tido, de resto, grande êxito - diga-se de passagem -, mas lá vou insistindo e admito que, ao fim de algum tempo, se consigam obter resultados um pouco mais significativos.

Gostaria de fazer algumas considerações, no que diz respeito a este n.º 4 e às considerações iniciais do Sr. Deputado Mário Maciel, que me parecem interessantes, valendo a pena serem ponderadas - embora eu não subscreva ser prudente introduzi-las na Constituição -, porque enriquecem, naturalmente, o debate.

Mas o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva queria primeiro fazer uma pergunta?

O Sr. Rui Comes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que eu queria fazer era uma resposta a um protesto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas pode fazer uma eu rui intervenção.

O Sr. Rui Comes da Silva (PSD): - Então, inscrever-me-ia para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que V. Exa. considera o assunto suficientemente importante para lazer uma curta intervenção?

O Sr. Rui Comes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, terei certamente oportunidade, posteriormente...

O Sr. Presidente: - Certamente o Sr. Deputado José Magalhães dará azo a outros pedidos de intervenção de V. Exa. noutros momentos...

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Quanto mais não seja no artigo 299.°

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Considero positiva a interdição de partidos de âmbito regional. E considero-a positiva porque a democracia tem como limite a unidade do Estado.

Não e, todavia, esse o único argumento. Interrogo-me, por exemplo, sobre a conveniência de acrescentar a proibição de partidos não já regionais mas locais.

O Sr. Presidente: - Quem proíbe o mais não proíbe o menos!...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Pode considerar-se, mas não é certo. Não sei, por exemplo, se a Constituição proíbe a formação do partido da freguesia de Benfica. Pela minha parte, entendo que ele não deveria ser permitido. Embora não sejam invocáveis razões de unidade nacional.

Entretanto, tinha elaborado uma proposta de alteração relativa ao n.° 3 do artigo 51.º, mas este ponto fica para discussão ulterior.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dar este debate por encerrado. Mas como o Sr. Deputado José Magalhães pretende ainda intervir, bem como eu próprio, vamos prossegui-lo por mais algum tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, são brevíssimas as observações que tenho a fazer nesta sede.

Devo dizer que os objectivos que presidiram à estatuição desta norma não estão perimidos. O objectivo de preservação da unidade do Estado também por este meio não basta, mas igualmente por esta via é um fim justo a atingir. Há, aliás, razões na nossa vida política que reforçam a justeza dessa finalidade e este debate é a prova disso.

Em relação às observações que foram feitas por parte de alguma bancada do PSD, e concretamente pelo Sr. Deputado Mário Maciel, suscitam-me as seguintes considerações:

Um partido "nacional" com 100 votos no continente e com o mesmo número deles nas regiões é um fiasco completo no País e nas regiões, ou seja, é um fiasco em geral. Entretanto, um partido nacional com a maioria absoluta numa dada região e uma vocação mexicanizante é sem dúvida um fiasco democrático e um risco para a unidade nacional. E se por alguma razão se gerasse um fenómeno desse tipo teríamos criada na vida política portuguesa uma dificuldade muito substancial. Lembro até a VV. Exas., uma vez que o Sr. Deputado Mário Maciel falou de bandeiras, o episódio triste que ficou com o nome de "guerra de bandeiras", em que uma inconsiderada visão dos problemas em questão, uma tentativa de desvio sectário de um problema secundário transformado em principal, uma ofensiva cega e bastante oportunista contra representantes da soberania e uma geral falta de sensatez levou a que aquilo que poderia ser um aspecto ultrapassado por consenso rápido fosse tratado como um equívoco e revelasse raízes, algumas das quais bastante podres, que não estão extirpadas e que se manifestam ainda hoje em ataques virulentos a soberania, em termos que podem originar dificuldades muito graves e uma ai ilude negativa em relação às autonomias, que aliás deveriam ser um valor susceptível de reunir o mais largo consenso nacional.

O facto de o PCP ler usado num acto público a bandeira da Região Autónoma dos Açores e um acto normal, positivo e desejável na vida política regional, que não tem nenhuma novidade. Aliás, discordámos da criação da bandeira nos termos, no quadro e com as ideias que rodearam. Devo igualmente lembrar, Srs. Deputados, que houve na Assembleia Regional da Madeira um apelo a que fosse "queimada" (sic) a Bandeira Nacional aquando de um dos últimos debates sobre a problemática que envolvia as regiões autónomas. Portanto, a questão das bandeiras é, repito, uma questão respeitável. Pela nossa parte, respeitamos, naturalmente, a bandeira regional e não a confundimos com a nacional.

Quanto à nossa posição sobre a relação entre as duas bandeiras, todo o nosso contributo para o debate da disposição legal pertinente dos Estatutos da Região Autónoma dos Açores é o testemunho de uma posição de coerência e de equilíbrio na articulação entre dois valores que devem ser equilibrados para serem constitucionais.