7 DE OUTUBRO DE 1988 1311

denomina de moção de apreciação. De facto, o controle da acção política do Governo por parte da Assembleia da República pode, e deve, também ser um controle das formas de execução do Programa do Governo. A partir do momento em que este último é aprovado ou não é rejeitado na Assembleia da República, independentemente do grau de concordância ou discordância que o Parlamento tenha em relação ao próprio Programa em si, este passa a ser um instrumento vinculativo da acção governativa quotidiana. E o desvio da acção governativa relativamente ao seu próprio Programa, independentemente de os partidos da oposição não concordarem com os próprios pressupostos do Programa do Governo, pode, e deve, merecer em juízo valorativo que, não se podendo traduzir, por exemplo, numa moção de censura (porque o que se censura é a política propriamente dita), pode traduzir-se em recomendações que têm a ver com o desvio da acção governativa em relação ao Programa aprovado na Assembleia da República. E isto tem tanto mais sentido quanto se trate de governos minoritários.

O PCP sublinha tantas vezes as paixões do PS em relação aos governos minoritários, mas neste ponto há um exemplo excelente para demonstrar que a figura dos governos minoritários não é tão egoísta quanto isso e que pode ter algumas virtualidades para aqueles partidos que, não tendo inviabilizado no momento da votação de um Programa do Governo a formação de um Executivo minoritário e que apoiaram algumas medidas legislativas pontuais desse mesmo Executivo, se podem servir do instrumento da recomendação para assinalar ao Governo o desvio da acção governativa em relação àquele Programa que esse partido deixou, por exemplo, passar através da abstenção na Assembleia da República - desvios esses que não justificam a efectivação da responsabilidade política mas, sim, a elaboração de recomendações digamos "a frio" ou na sequência de interpelações ao Executivo. E digo isto porque o PS acredita nas virtudes do debate parlamentar, e que se justifica que a Assembleia da República ou uma sua maioria possa exprimir a um governo recomendações que não se traduzem em nenhum mecanismo concreto de efectivação da responsabilidade política, mas que sejam um afloramento formal do exercício de uma competência de controle político da acção do Governo.

Assim, fica explicado por que é que não é uma forma substitutiva do exercício de competências legislativas ou até, pelo contrário, explica por que razão não se deve recorrer à forma legislativa, como já vários grupos parlamentares na Assembleia da República fizeram, quando pretendem obter resultados deste jaez, como acabei de sublinhar, em relação ao exercício da função de controle político. Recordo um célebre projecto sobre o Alqueva que tem exactamente esta questão subjacente. Aconteceu, então, que a Assembleia concluiu que a forma legislativa não era a adequada para obter os resultados concretos que o partido que suscitou a questão pretendia alcançar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeu a pena que o Sr. Deputado António Vitorino tivesse explicitado alguns dos pressupostos subjacentes a esta iniciativa do PS. Pareceu-me particularmente interessante que tivesse escolhido o cenário que escolheu para exemplificar as virtualidades imensas desta proposta. Contudo, parece-me que o debate ficaria muito incompleto se não ouvíssemos aquilo que o PSD entende sobre esta matéria, porque pode configurar-se também no plano imediato (mas é óbvio que não podemos ser mesquinhos nisso!) um outro terreno operatório para esta solução. E foi com esse que me preocupei.

É evidente que o Programa do Governo não tem natureza jurídico-normativo, que as questões da desconformidade entre este último e a sua execução se resolvem politicamente através de mecanismos já existentes, pelo que se tratará nesta sede (não digo "criar" recomendações, porque já hoje haverá possibilidades de as fazer neste sentido com esse ou outro nome de guerra) de potenciar e clarificar o regime do seu uso.

Em todo o caso, no outro termo operatório possível, num determinado cenário, o uso de recomendações pode partir não da oposição, mas da própria maioria governamental, existente ou de apoio, para motivar fenómenos de coaching, backing up, etc.. É possível uma gestão subtil (por aqui tem sido bastante rude), de formas de interacção Governo-maioria/maioria-Governo, de mútuo e recíproco encorajamento fazendo, de resto, da Assembleia palco, com tanta, fanfarras e festarola, tudo com gravíssimos efeitos de distorção do funcionamento da instituição parlamentar, também na sua vertente fiscalizadora. Quanto à indesejável confusão entre função legislativa e função de fiscalização, há distinções a fazer com uma substancial complexidade e existem casos de fronteira em que é difícil deixar de concordar que o exercício da função legislativa acaba por ser uma eficacíssima forma de fiscalização e até de limitação, ou seja, a mais cominatória e poderosa de todas.

Dir-se-á: trata-se de um cenário limite ou de uma hipótese extrema. Não posso senão estar de acordo, pelo que ponderaremos as vantagens e inconvenientes da solução.

Registo, de novo, o empenho do Sr. Deputado António Vitorino em iluminar um só dos cenários possíveis de aplicações disto. Pela minha parte, insisto no outro. Creio, porém, Sr. Presidente, que seria bastante útil que este diálogo não fosse "bipolarizado" e pudéssemos conhecer a posição do PSD...

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exacto, Sr. Deputado José Magalhães. Será, então, a nossa vez de justificarmos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Até agora foi um debate monopolizado!...

Tem, então, a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, a fim de cumprirmos a esperança do Sr. Deputado José Magalhães, vamos, então, intervir para justificar a nossa proposta e dizermos o que é que entendemos sobre as propostas formuladas pelo PCP e PS.

Relativamente à nossa proposta de alteração do artigo 165.°, devo dizer que sugerimos um novo texto