1428 II SÉRIE - NÚMERO 46-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de perguntar se o Sr. Deputado não considera que, apesar de tudo, os termos em que está redigida a nossa proposta, nomeadamente as alíneas c) e d), contribuem para esclarecer a dúvida que V. Exa. acabou por colocar. A alínea c) consiste claramente num debate de informação e a alínea d) é claramente um debate de controle de acção política do Governo. Portanto, a carga, digamos, de crispação, de crítica, de controle, de fiscalização que caracteriza a alínea d) é completamente distinta da carga que caracteriza a alínea c), a qual consiste apenas numa carga de informação, de esclarecimento.

Neste âmbito, posso-lhe dar um exemplo: enquanto na alínea d) cabe uma interpelação ao Governo acerca da conduta do mesmo em matéria de negociações comunitárias, na alínea c) cabe um debate sobre a posição do Governo na Cimeira de Hanôver. É apenas esta a diferença entre as duas alíneas.

Penso que, apesar de tudo, os instrumentos de que o Parlamento classicamente está dotado são de informação e de controle. A alínea d) é claramente um instrumento de controle e a alínea c) é um mero instrumento de informação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendi isso perfeitamente, Sr. Deputado. A intervenção do Sr. Presidente, da maneira como foi feita, é que me levou a concluir aquilo que concluí.

Por outro lado, o que acontece em relação à actual Constituição é que os mecanismos de informação já existem, embora V. Exa. possa dizer que são insuficientes. Os mecanismos de controle político também já existem na prática.

O que eu estava a dizer é que, de acordo com a intervenção do Sr. Presidente, e se bem a entendi nos termos em que ele a colocou, poderia haver uma desvalorização da figura da interpelação, o que eu não quereria. Sob o ponto de vista da oposição eu não quereria que a figura da interpelação fosse desvalorizada, deixasse de ser utilizada.

O Sr. António Vitorino (PS): - Dever-se-ia evitar, para obter o objectivo da informação, que se recorresse indevidamente à figura da interpelação. Creio que foi isso que o Sr. Presidente referiu. É uma forma de separar as águas entre estas duas lógicas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, depois do que disse o meu colega Carlos Encarnação, não haverá quase nada para acrescentar. Mas não poderia deixar de dar uma breve resposta ao PCP, na pessoa do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Deputado José Magalhães exaltou-se um pouco quanto ao teor da nossa intervenção no processo de revisão constitucional. Quanto a isso, apenas lhe posso dizer o seguinte: cada um faz ou tenta fazer a sua revisão constitucional. Nós tentamos fazer a nossa, com

os nossos pontos de vista, as nossa metas e os nossos métodos. Não queira o Sr. Deputado que façamos a revisão constitucional na óptica do PCP!

De resto, penso que o PCP é o partido menos indicado para sugerir uma outra postura da nossa parte, dada a sua postura geral negativa em relação às nossas propostas. No que se refere ao espaço de tempo já decorrido com a revisão constitucional, se fizermos um rápido balanço, verificaremos que, apesar de tudo, há uma muito maior abertura, em termos quantitativos, da nossa parte a propostas apresentadas pelo PCP do que o contrário. O Partido Comunista não tem revelado relativamente quer às nossa propostas, quer às nossas motivações, quer à nossa argumentação a mínima sensibilidade e a mínima abertura.

Para além disso, não deixa de ser interessante o apelo comunista à maximização dos poderes e da intervenção parlamentar relativamente à acção governamental, sobretudo na relação intra-sistema político. Penso que o PCP deveria levar mais longe a sua preocupação com os poderes parlamentares e ganhar um outro horizonte. Não só um horizonte dentro do próprio sistema político, mas um horizonte mais amplo: o verdadeiro poder paramentar. Aquele que é eleito que o seja efectivamente para uma acção de plasmar e concretizar a vida política no quotidiano, sem os limites que foram aí herdados, aos quais o PCP se agarra e que constituem as grandes limitações do poder parlamentar em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A constituição económica, desde logo!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a constituição em geral, ao impor limites, é uma maçada!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, obviamente que a constituição económica é o grande limite do poder parlamentar em Portugal. De facto, não há nenhum parlamento do mundo onde um deputado seja eleito com tão poucos poderes como aqueles que tem um deputado em Portugal.

Em todo o caso, maximizar os poderes do Parlamento dentro do próprio sistema político em relação ao Governo é uma lógica possível. Mas nós temos a nossa posição. O Sr. Deputado não pode é pretender que façamos a revisão na óptica do PCP, nem pode apelar para uma maior abertura da nossa parte às propostas por ele apresentadas, tendo em conta a sua atitude geral em relação às nossas próprias propostas. Se, porém, o Sr. Deputado José Magalhães quiser levar mais longe a verdadeira dignificação e a verdadeira densificação dos poderes de um parlamentar eleito, vamos a isso! Mas, então, terá de nos acompanhar em alterações muito profundas, designadamente em matéria de organização económica.

Uma outra parte da intervenção do Sr. Deputado dá-nos realmente razão. V. Exa. argumentou com a necessidade de flexibilizar o diálogo entre o Governo e a Assembleia da República. Só que, ao fazê-lo, reforça a plausibilidade da parte em relação à qual somos críticos no que respeita à proposta apresentada pelo PS. Se se pretende flexibilizar, então para quê a necessidade, à partida, de uma certa rigidificação que a pro-