1432 II SÉRIE - NÚMERO 46-RC

Em relação ao n.° 2 do PCP e quanto à fórmula utilizada pelo Partido Socialista só gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, aquilo que o PCP pretende no n.° 2 choca com os limites das condições materiais disponíveis. Assim, o n.° 2 está vocacionado a ser uma regra altamente problemática e de profunda dificuldade de execução. Lembra de outro modo o regresso ao cerne mais íntimo da noção originária do "lobbyismo". Não quer o PSD atribuir-lhe essa intenção. Há, de facto, aqui uma vontade de aproximação entre os eleitores e os eleitos. De qualquer modo, o PSD não deixa de ter aqui uma visão programática, que tem em consideração a realidade que já hoje se verifica, que é a de dentro do espaço e das condições disponíveis haver já esse contacto. Nada impede na Constituição nem em outro lugar do sistema jurídico que dentro e fora do espaço físico da Assembleia da República se estabeleça esse tipo de contactos. Não quer, contudo, o PSD deixar de ter em conta essa cautela, no sentido de que pode ser uma disposição constitucional que não venha a ter uma execução fácil, com as consequências que o PCP lhe pretende atribuir com o n.° 2.

Quanto à proposta do PS, não pretendemos fazer uma observação mas, sim, uma pergunta: o que é que o PS entende por autonomia organizativa? De facto, figurando nesta proposta a autonomia organizativa ao lado da administrativa e financeira, que são termos próprios que abarcam realidades inequívocas, ficou-nos um bocado a dúvida sobre a autonomia organizativa.

O Sr. Presidente: - Há um certo paralelismo com o Governo, que tem competência autónoma e exclusiva para se organizar como entender.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, a propósito das considerações que V. Exa. fez acerca do n.° 2 do artigo 183.°-A, na redacção dada pela proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que corresponde também à alteração do artigo 161.°, pergunto-lhe se as suas opiniões sobre o pragmatismo equivalem à consideração da distinção entre partidos ricos e pobres ou não?

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Isso é a mesma coisa! Aliás, essa execução é ainda mais difícil.

O Sr. Presidente: - A criação do círculo nacional é capaz de simplificar!...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, assinalamos a simpatia na parte em que ela foi manifestada e registamos de quem veio.

Quanto à antipatia não podemos deixar de a registar igualmente, embora venha travestida de pragmatismo. Nesta matéria, o pragmatismo da bolsa é duro, cruel e brutal. E quando não se opta pela criação de esruturas suportadas pelo Orçamento do Estado, com garantias de igualdade para todos os partidos - sem prejuízo naturalmente das diferenças derivadas da representação e sem uma geral adequação às necessidades - é evidente que se envereda abertamente pelo caminho da desigualdade. O "pragmatismo" reforça verdadeiramente a mais selvagem manutenção de diferenças que se quer acentuar...

Nesta matéria, o debate da Lei Orgânica da Assembleia da República foi verdadeiramente revelador. E aquilo que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves acaba de dizer, quiçá, maviosamente, foi referido de forma brutal e ululante no Plenário da Assembleia da República, de maneira horripilada, pelo Sr. Deputado Silva Marques, no seu estão próprio e, aliás, inimitável. Aquilo que nesta sede ouvimos reproduz, em termos civilizados, aquilo que consta, em termos não civilizados e drásticos, do Diário da Assembleia da República, 1.ª série. Lamento apenas que o espírito seja o mesmo, embora a fatiota seja diferente. De facto nesta matéria não há dificuldade de concretização.

O Sr. Presidente: - Não é difícil de concretizar, pois os governos civis resolvem facilmente este aspecto.

O Sr. Presidente: - Isso é o que há de mais pragmático!

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, Sr. Presidente, pois acontece que as condições de atendimento não têm a ver com os partidos ricos e pobres. São, de facto, condições mais ou menos idênticas, que consideramos escassas, mas que não vão ser facilmente melhoradas ou desenvolvidas por virtude do disposto no n.° 2 do artigo 183.°-A, na redacção formulada pela proposta de aditamento do PCP. Portanto, é uma razão meramente pragmática.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Desculpe, Sr.3 Deputada, mas o que eu pressupunha era que havia locais de atendimento em cada círculo. Pelo menos, esta era a nossa ideia. Não é no espaço da Assembleia da República, mas, sim, haver em cada círculo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Hoje, a lei prevê, de facto, que os governos civis facilitem meios de apoio aos deputados. Perguntaria o seguinte: porquê alegar, numa visão sombria, misógena e pessimista, que "não temos meios" nesta sede e "de nada vale reivindicá-los" nos círculos eleitorais? O que é que se pretende verdadeiramente encapotar ou encobrir com essas piedosas alegações de incapacidade de transformar o real numa matéria em que ele deve ser transformado? A vis toda do PSD é dedicada ao escavacamento da organização económica. Vis. energia e ímpeto para alterar o real não existe em mais nenhum domínio: a realidade é exuberante e potente em todas as esferas, excepto nesta! Nesta é impotente e sem virtualidades de expansão e alteração. E verdadeiramente uma visão deficiente e truncada dos caminhos da transformação do real que torna paraplégico o PSD em relação a tudo o que são benfeitorias deste tipo e verdadeiramente frenético em tudo o que são malfeitorias. São critérios de Doctor Jekill and 'Mr. Hide' lamentáveis em termos de pos-