1430 II SÉRIE - NÚMERO 46-RC

e a Assembleia da República. Assim, penso que no sistema de interdependência entre estes dois órgãos de soberania é necessário encontrar mecanismos normativos de reforço. Será que a resposta - e aqui reporto-me à observação feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade - que o PS propõe nas alíneas c) e d) é a mais adequada? Será que conviria encontrar uma nova redacção que fosse na sequência desta preocupação? Inclino-me a admitir que se deveria explicitar melhor na Constituição a obrigatoriedade da presença do Sr. Primeiro-Ministro em interpelações sobre política geral ou, quanto muito, de quem, do ponto de vista institucional, pudesse representar o Governo e, simultaneamente, o Primeiro-Ministro, ou seja, nos termos da Constituição, quando os houver, os vice-primeiros-ministros. Isto implicaria, naturalmente, um acertamento da redacção proposta pelo PS relativamente à alínea d).

No que diz respeito à alínea c), ou seja, ao dever de informação a prestar por parte do Governo relativamente a múltiplos eventos possíveis junto do Parlamento, gostaria de dizer o seguinte: em outros dois artigos já temos uma norma que prevê a presença de membros do Governo em resposta às perguntas feilas por escrito ou por forma oral que os deputados tomem a iniciativa de formular. Em contraposição com essa norma que acabo de referir, esta alínea c) seria uma sobreposição excessiva. No entanto, talvez seja possível encontrar uma redacção que dê maior sentido e eficácia à presença dos membros do Governo em resposta às perguntas dos deputados. Simultaneamente, poderíamos estruturar melhor a relação institucional de presenças dos membros do Governo, designadamente do Primeiro-Ministro, em momentos de interpelação sobre política gerai e, em função da matéria, dos respectivos membros do Governo quando se tratar de interpelações sobre temas sectoriais.

São acertamentos de redacção e de melhor concretização do normativo, mas dentro de uma mesma preocupação global de definir melhor a lógica de interdependência entre os dois órgãos de soberania. Penso que valeria a pena ponderar esta matéria para assim garantir melhor aquilo que parece que não tem vindo a ser garantido na nossa prática de sistema e que é esta tendência para uma existência de uma espécie de potencial conflitualidade institucional entre a Assembleia da República e o Governo. Como é natural, não me refiro à conflitualidade política, porque essa é de uma outra natureza.

Penso que valeria a pena o PSD ponderar este conjunto de preocupações que estão subjacentes às propostas do PS para que seja possível encontrar uma melhor redacção e para lhe dar um tratamento adequado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse o que havia a dizer em relação à busca de soluções quanto a este ponto.

A única coisa que gostaria que não ficasse sem uma menção rápida diz respeito a uma alusão feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade, concretamente a insinuação de que não haveria plena sinceridade nas propostas do PCP.

Em matéria de maximização o PSD não pede meças a ninguém - e nem mesmo ao PCP -, o que é, desde logo, evidente pela actuação no terreno da acção governativa inconstitucional, pela actuação no terreno dos "pacotes" e pela actuação no terreno da revisão constitucional (em que quer tudo e mais alguma coisa). É essa a sua lógica negociai! O problema é que para dançar o tango são precisos dois. O PSD não pode, eficazmente, dançar sozinho!...

O Sr. Deputado Costa Andrade traçou aqui a caricatura dos poderes do parlamentar português: o "coitadinho", a "maximização na servidão", o "deputado cativo na enxovia constitucional", "sem nenhuns poderes"! O PSD vai lançar, talvez, agora uma nova consigna, que já não é a "libertação da sociedade civil", é esta frase exaltante: "avante na luta pela libertação dos parlamentares presos"! Só como graça é que a coisa pode ser entendida, porque é evidente que ninguém fez alguma vez a leitura que o Sr. Deputado Costa Andrade acabou de fazer por razões provavelmente relacionadas com ocorrências do passado fim-de-semana, mas não mais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à análise das propostas relativas ao artigo 183.°-A apresentadas pelo PCP e pelo PS.

A primeira dessas propostas consagra a autonomia da Assembleia da República e é do seguinte teor: "A Assembleia da República tem orçamento próprio, por ela mesma elaborado e aprovado, e goza de autonomia administrativa e financeira." O n.° 2 da proposta do PCP dispõe: "A Assembleia deve dispor de estruturas de apoio e locais de trabalho dotados de condições de atendimento dos cidadãos a nível de cada círculo eleitoral."

A proposta do PS confirma a primeira parte da proposta do PCP, mas não faz referência a orçamento próprio, o que nós consideramos incluído na autonomia financeira. O artigo 183.°-A da proposta do PS refere apenas: "A Assembleia da República dispõe de autonomia organizativa, administrativa e financeira, nos termos da lei."

Poderíamos discutir estas duas propostas em aproximação com o artigo 184.°, em relação ao qual o PSD tem uma atitude que não é fácil de compreender. O PSD propõe a eliminação do artigo que refere que os trabalhos da Assembleia da República e das suas comissões serão coadjuvados por um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente contratados em número que o Presidente considerar necessário. É, decerto, mais uma vez a ideia de que esta matéria tem natureza regimental. Isto já é tão pouco que eliminar esse pouco fica ainda menos.

O PCP quer apresentar a sua proposta?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria perfilam-se duas perspectivas. Uma e aquela que está subjacente aos projectos do PCP e do PS. Outra é aquela que está subjacente ao projecto do PSD. O projecto do PSD nesta matéria mantém a Constituição, mas, certamente, por lapso,