Debates Parlamentares - Diário 048, p. 1511 (1988-07-15)

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21 DE OUTUBRO DE 1988 1511

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Por conexão. Este artigo 22.° abrange os direitos, liberdades e garantias apenas em sentido estrito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem exactamente o sentido constitucional.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não abrange a violação de direitos patrimonais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, obedece-se à elencagem constitucional nos seus precisos termos.

Vozes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, algumas das observações, designadamente sobre a cirurgia proposta, talvez merecesse, da parte dos proponentes, alguma consideração, ainda que sucinta...

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Como não estamos num gabinete cirúrgico, mas numa comissão de revisão constitucional, se concordassem, passaríamos à frente. Aliás, teremos de voltar a esta matéria e não tenho dúvidas de que necessitaremos de ter uma visão global da problemática dos tribunais. No entanto, penso que, nesta sede, não se pode avançar muito mais...

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Sr. Deputado José Magalhães, em qualquer circunstância, teremos de voltar a esta matéria mais adiante. É inevitável...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida. Vamos ter de voltar a todas as matérias mais adiante...

O Sr. Presidente: - Não, não...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão é apenas que há determinados pontos em que não se justifica o mistério e outros em que, desgraçadamente, não há mistério nenhum: há é péssimas propostas. Bem importa que tudo isso seja bem apreciado...

Vozes.

O Sr. Presidente: - Não tenha excessivas ilusões...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Independentemente disso, Sr. Presidente, fiz apenas uma consideração cautelar que, aliás, foi mal entendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Almeida Santos (PS): entendida...

Foi muito bem

O Sr. José Magalhães (PC*P): - Tendo sido colocadas algumas questões acerca do alcance exacto da operação jurídico-constitucional proposta pelo PS e tendo sido por mim situadas, quiçá mal, algumas dessas implicações, a ambiguidade do PS quanto a essas implicações não é, penso eu, positiva. Mas, se no entender do PS, é positiva, não seria eu que, nessa matéria, poderia ir ultra vires, para fazer aquilo que o PS não faz. Até porque o PS bem faz aquilo que mal entende, como se sabe...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O PS confia no correcto entendimento das coisas do Sr. Deputado José Magalhães - lúcido, correcto, perspicaz... Não vale muito a pena estar a discutir aquilo que o Sr. Deputado já entendeu, que todos nós já sabemos, o quê e o porquê...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma pergunta ao PS em relação a um aspecto que não vejo aqui considerado. Será, porventura, uma questão de redacção ou de distracção mas, de qualquer forma, gostaria de saber se assim é ou não.

No artigo 204.°-C, relativo à competência do Tribunal Constitucional, enunciam-se até à alínea é) as várias competências possíveis do Tribunal Constitucional; no artigo 204.°-E estabelece-se que "a lei pode prever [...] ou de outras competências definidas nos termos da lei".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Já assim é na actual alínea é) do artigo 213.°; apenas se operou a transposição desta alínea. Ou seja, nós entendemos que a competência do Tribunal Constitucional não deve ser um numerus clausus, tal como acontece, por exemplo, em relação ao Presidente da República.

O Sr. António Vitorino (PS): - A nossa intenção não é tornar as competências do Tribunal Constitucional um numerus clausus na Constituição. Portanto, já anotei a falta de uma clausula de remissão para a lei, que poderemos aditar como n.° 5, bem como referir expressamente na definição do Tribunal Constitucional a competência para fiscalizar os casos de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Terá, provavelmente, de ser corrigida...

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) Este título passava a ser o título v e, portanto, o actual título v passaria a vi, presumo...

O Sr. Presidente: - Trata-se de rearranjos que em sede de redacção poderíamos fazer.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tivemos a preocupação de refazer a sistemática global.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Gostaria apenas de perceber se o Tribunal Constitucional fica antes ou depois dos outros tribunais.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fica antes dos outros tribunais.

21 DE OUTUBRO DE 1988 1511O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Por conexão. Este artigo 22.° abrange os direitos, liberdades e garantias apenas em sentido estrito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem exactamente o sentido constitucional.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não abrange a violação de direitos patrimonais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, obedece-se à elencagem constitucional nos seus precisos termos.Vozes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, algumas das observações, designadamente sobre a cirurgia proposta, talvez merecesse, da parte dos proponentes, alguma consideração, ainda que sucinta...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Como não estamos num gabinete cirúrgico, mas numa comissão de revisão constitucional, se concordassem, passaríamos à frente. Aliás, teremos de voltar a esta matéria e não tenho dúvidas de que necessitaremos de ter uma visão global da problemática dos tribunais. No entanto, penso que, nesta sede, não se pode avançar muito mais...Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.O Sr. Presidente (Rui Machete): - Sr. Deputado José Magalhães, em qualquer circunstância, teremos de voltar a esta matéria mais adiante. É inevitável...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida. Vamos ter de voltar a todas as matérias mais adiante...O Sr. Presidente: - Não, não...O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão é apenas que há determinados pontos em que não se justifica o mistério e outros em que, desgraçadamente, não há mistério nenhum: há é péssimas propostas. Bem importa que tudo isso seja bem apreciado...Vozes.O Sr. Presidente: - Não tenha excessivas ilusões...O Sr. José Magalhães (PCP): - Independentemente disso, Sr. Presidente, fiz apenas uma consideração cautelar que, aliás, foi mal entendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Almeida Santos (PS): entendida...Foi muito bemO Sr. José Magalhães (PC*P): - Tendo sido colocadas algumas questões acerca do alcance exacto da operação jurídico-constitucional proposta pelo PS e tendo sido por mim situadas, quiçá mal, algumas dessas implicações, a ambiguidade do PS quanto a essas implicações não é, penso eu, positiva. Mas, se no entender do PS, é positiva, não seria eu que, nessa matéria, poderia ir ultra vires, para fazer aquilo que o PS não faz. Até porque o PS bem faz aquilo que mal entende, como se sabe...O Sr. Almeida Santos (PS): - O PS confia no correcto entendimento das coisas do Sr. Deputado José Magalhães - lúcido, correcto, perspicaz... Não vale muito a pena estar a discutir aquilo que o Sr. Deputado já entendeu, que todos nós já sabemos, o quê e o porquê...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma pergunta ao PS em relação a um aspecto que não vejo aqui considerado. Será, porventura, uma questão de redacção ou de distracção mas, de qualquer forma, gostaria de saber se assim é ou não.No artigo 204.°-C, relativo à competência do Tribunal Constitucional, enunciam-se até à alínea é) as várias competências possíveis do Tribunal Constitucional; no artigo 204.°-E estabelece-se que "a lei pode prever [...] ou de outras competências definidas nos termos da lei".O Sr. Almeida Santos (PS): - Já assim é na actual alínea é) do artigo 213.°; apenas se operou a transposição desta alínea. Ou seja, nós entendemos que a competência do Tribunal Constitucional não deve ser um numerus clausus, tal como acontece, por exemplo, em relação ao Presidente da República.O Sr. António Vitorino (PS): - A nossa intenção não é tornar as competências do Tribunal Constitucional um numerus clausus na Constituição. Portanto, já anotei a falta de uma clausula de remissão para a lei, que poderemos aditar como n.° 5, bem como referir expressamente na definição do Tribunal Constitucional a competência para fiscalizar os casos de ilegalidade e de inconstitucionalidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Terá, provavelmente, de ser corrigida...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) Este título passava a ser o título v e, portanto, o actual título v passaria a vi, presumo...O Sr. Presidente: - Trata-se de rearranjos que em sede de redacção poderíamos fazer.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tivemos a preocupação de refazer a sistemática global.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Gostaria apenas de perceber se o Tribunal Constitucional fica antes ou depois dos outros tribunais.O Sr. Almeida Santos (PS): - Fica antes dos outros tribunais.

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