22 DE OUTUBRO DE 1988 1543

O Sr. António Vitorino (PS): - Ou caducaram, o que, aliás, está mais na moda!

O Sr. Presidente: - Não foi por lapso de V. Exa. No entanto, a minha explicação sobre isso é simples: não pareceu ao PSD que houvesse necessidade de ficar constitucionalizado, mas também não é uma matéria que nos repugne a manutenção da redacção actual do n.° 3.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Isso tem um determinado sentido, não é, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem o sentido de deixar de estar constitucionalizado, podendo ser assim ou de outra maneira.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Só esse?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

Gostaria, entretanto, de fazer duas curtas observações em relação àquilo que disse o Sr. Deputado José Magalhães.

A primeira é que, se me é lícito invocar a experiência que eu próprio tive nas relações com o Conselho Superior da Magistratura, ela foi extremamente positiva. Nunca tive dificuldade de relacionamento e as coisas correram sempre muito bem graças à forma como os membros desse órgão compreendem as suas funções. Porém, é errado pensar, embora para fins políticos imediatos isso possa ser vantajoso, em termos de ministros que se dão bem e de ministros que se dão mal. A questão é, de facto, outra: o PSD pensa que na solução de autogoverno (e, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães já citou alguma evolução registada nesta matéria) se foi demasiado longe, naturalmente por razões ligadas a uma certa inexperiência.

O Sr. Deputado Almeida Santos disse aqui - e é verdade - que se corre esse risco, ou seja, que ao consignar-se um conselho permanente se desvaloriza, na prática, de algum modo, os membros não permanentes ou os que não pertençam ao mesmo. Na verdade, conselho permanente já existe, só que está reduzido a duas ou três pessoas. É assim que as coisas são na prática. É claro que, por razões políticas ou outras, podemos fechar os olhos à realidade e pretender que as coisas se passem de acordo com o conteúdo normativo. No entanto, a verdade é que existe uma grande disparidade entre o conteúdo normativo e a realidade fáctica. Não quero dizer com isto que não haja um grande sacrifício, uma grande generosidade dessas pessoas que asseguram o funcionamento do conselho. Não é isso que está em causa! Não gostaria que ao serem lidas estas actas alguma coisa desse tipo se pudesse inferir. Não é nada disso! Não foi isso que pretendi dizer e nem sequer digo que foi a isso que o Sr. Deputado José Magalhães se referiu.

Julgo que é importante encontrar uma forma de sensibilização para os problemas que o Governo tem de enfrentar com o Conselho Superior da Magistratura. Essa sensibilização ou essa receptividade a esses problemas existe na base de relações pessoais. Devo dizer que durante o período de tempo em que exerci as funções de Ministro da Justiça sempre tive possibilidades de fazer sentir ao Conselho Superior da Magistratura quais eram as minhas preocupações e de encontrar a maior receptividade, naturalmente dentro da autonomia recíproca dos órgãos como pessoas que entendem perfeitamente os respectivos estatutos. No entanto, o problema não é esse, mas, sim, o de que, pela natureza institucional própria, há uma certa impermeabilidade a alguns tipos de preocupações, que nada tem a ver com a instrumentalização governamental.

Tal como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, podemos dizer que talvez seja cedo, que isso pode ter um outro significado. Aceitamos isso e a fórmula proposta não é a única possível.

O que não gostaríamos era de deixar em claro observações que, efectivamente, não traduzem quais foram os nossos propósitos nem as nossas preocupações e que, por isso mesmo, têm de ser aqui contestadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado José Magalhães. Compreendo a preocupação do Sr. Deputado com a conjuntura, mas também não podemos fazer dela o método ou o critério da revisão constitucional. Não podemos dizer que, dada a actual conjuntura, calham muito bem os sete eleitos pela Assembleia da República. É que um dos órgãos designa x membros, o segundo designa outros tantos e o outro designa y. É com este último que o Sr. Deputado José Magalhães está preocupado. Compreendo a sua preocupação, mas não deveremos rever a Constituição a pensar nos actuais equilíbrios da Assembleia da República, até porque somos da opinião de que eles são instáveis e susceptíveis de mudar. Não estamos a fazer uma Constituição para a Assembleia da República de hoje, mas, sim, para a do futuro. Penso que com isto respondi à questão que colocou de saber se tínhamos pensado na opção de diminuir de 7 para 6 os eleitos pela Assembleia da República.

Quanto à outra questão que referiu, gostaria de dizer o seguinte: até agora o Presidente da República designava apenas dois dos vogais, sendo um deles magistrado. Pensamos que aquele que poderá ajudar a uma composição mais equilibrada do Conselho é o órgão de soberania Presidente da República, que é um órgão despartidarizado, no qual não se reflecte aquilo que necessariamente acontece na Assembleia da República, ou seja, a partidarização. Tal órgão poderá permitir algo que só é dignificante para o Conselho Superior da Magistratura. Por outro lado, essas duas pessoas não deverão ser magistrados, o que desequilibraria o actual contexto de relativo equilíbrio entre os magistrados e os não magistrados. Optámos por aumentar um ao Presidente da República e tirar outro à Assembleia da República. É evidente que esta proposta não é uma porta fechada. Estamos abertos a críticas. O que não nos parece ser de criticar é o facto de não termos tido em linha de conta essa razão conjuntural actual e de, com essa diminuição de 7 para 6, podermos prejudicar, de alguma maneira, o encontro de soluções no quadro da Assembleia da República. Com toda a franqueza, esse aspecto não nos preocupou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós não configurámos nenhum "princípio de não retorno", em matéria de representação de elementos eleitos pela