1544 II SÉRIE - NÚMERO 49 -RC

Assembleia da República. Não estamos dominados por uma fúria contabilística susceptível de ser encarada como mercantil. Apenas quisemos que o PS pudesse explicitar melhor que razões é que fundavam a deslocação ou "reequilíbrio" que propõe. Tratava-se apenas de certificar que não assentava em qualquer consideração conjuntural sobre a titularidade do cargo de Presidente, o que, de resto, era bom de supor, e que faziam uma leitura perfeitamente desconjunturalizada e virada, no mínimo, para o século XXI, coisa de que ficámos, neste momento e por esta forma, inteiramente cientes. Cientes ficámos, também, das eventuais implicações da solução e da atitude do PS em relação às mesmas, que, evidentemente, também não são conjunturais, nem têm nada a ver com o universo em que nos movemos.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - São concepções de carácter abstracto, que o PS transpõe com uma preocupação e com um alto amor à ciência para este terreno que, só por mero acaso, é político e tem as consequências que tem!

Registamos o sentido "rigoroso" desse reequilíbrio e o seu carácter "eminentemente desconjunturalizado", fazendo votos para que a situação possa ainda ser reapreciada, tendo em conta todas as desconjunturalizações necessárias e possíveis numa óptica alargada, as várias conjunturas possíveis em relação a todos os órgãos de soberania e todo o conjunto de princípios gerais e abstractos que devem ser tidos em consideração nesta matéria, para evitar a lesão de respeitáveis valores políticos (e mesmo ético-políticos).

Por último, Sr. Presidente, em relação ao artigo 223.° e no que diz respeito à proposta do PSD, creio que será interessante que o PSD reconsidere a expurgação que faz da norma relativa à participação dos trabalhadores. Aliás, seria positivo que ela fosse revigorada no sentido que o Partido Socialista propõe e que, de resto, só não foi considerado na primeira revisão constitucional porque não houve consenso entre o PS e a AD para ir mais longe do que nessa altura se foi. Regozijamo-nos com o facto de o caminho perdido ser retomado uns anos depois. Essa estabilização será, portanto, positiva e terá o nosso apoio completo.

Em relação às preocupações do PSD quanto à participação do Governo no Conselho Superior da Magistratura, gostaria de dizer o seguinte: noto que são sinusos os caminhos que o Governo percorre para sensibilizar a magistratura para altas problemáticas que aqui ficam aludidas. Mesmo abstraindo da capacidade de sedução ou antipatia pessoal dos Ministros da Justiça (prova-se, por exemplo, que o bom relacionamento do Sr. Deputado Rui Machete não se transmitiu aos seus herdeiros e, em particular, ao último Ministro da Justiça), parece-me um pouco mesquinho imaginar a magistratura do Conselho Superior da Magistratura virada apenas para as questões de carácter estatutário e incapaz de abordar os grandes azimutes das reformas judiciais, da reforma da legislação e outras grandes questões que a todos nos preocupam. Creio que isso dependerá muito das próprias condições de trabalho que sejam fornecidas ao Conselho, que, como se sabe, não dispõe, sequer, de instalações dignas, não dispõe das estruturas de apoio adequadas, não dispõe do pessoal de apoio que seria imprescindível para poder funcionar eficazmente.

O Sr. Presidente: - Sobre isso estamos de acordo, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Congratulo-me, Sr. Presidente, com o facto de estarmos de acordo! Apenas faço votos de que o Governo entre nesse acordo, para que o Conselho possa ter meios. É essa a fórmula mais apta para conseguir que o Conselho alargue os horizontes. Um tutor governamental sentado no Conselho Permanente, fiscalizando e intervindo na sua vida seria a pior das soluções! De resto, o Sr. Ministro pode sempre ir ao Conselho. Será seguramente bem vindo e tratado gentilmente se tiver, de resto, a mesma gentileza em relação aos membros do Conselho, o que, ao que me consta, não tem sucedido...

Assim sendo, creio que ainda que o Governo continue a ter sempre a possibilidade de ir à televisão insultar os tribunais superiores, esta possibilidade de estar permanentemente dentro do Conselho Superior não é benfazeja. Pelo contrário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se o artigo 223.°-A (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscals) já foi discutido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a propósito dos artigos 217.°-A e 217.°-B foi abordada toda a problemática do contencioso administrativo e fical. Das opções a que se chegue nessa sede fica, evidentemente, dependente a consideração positiva desta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, então, à análise do artigo 224.°, relativo ao capítulo IV (Ministério Público) e que tem por epígrafe "Funções e estatuto".

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é intenção de V. Exa. fazer agora a censura ou mais adiante. Como está programada para dentro de segundos a deslocação imprescindível para votações, não sei se VV. Exas. desejam entrar já nesta matéria. Creio que a questão do estatuto do Ministério Público suscita três ou quatro problemas que exigem cuidado.

O Sr. Presidente: - As minhas actuais funções fiscalistas não me permitem invocar a tradição, mas até há três ou quatro reuniões atrás seguíamos a prática de, salvo havendo lancinantes apelos ao voto, prosseguirmos os nossos trabalhos.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Se houver problemas de quorum, interromperemos os nossos trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se existe acordo nesse sentido. Pelos vistos, existe.

O Sr. Presidente: - Suponho que é isso que temos feito, Sr. Deputado. A não ser que haja um motivo muito especial, não interrompemos os nossos trabalhos. Vamos prosseguir, então, os nossos trabalhos.

Vozes.