1566 II SÉRIE - NÚMERO 50-RC

compreende, não é? Parece-me que, tendo presente este aspecto particular do interesse específico, essa colisão não tem qualquer aspecto chocante, contrariamente à forma como o Sr. Deputado Jorge Lacão colocou.

O Sr. Deputado José Magalhães começou por criticar o meu optimismo em relação à esperança de ver aprovado este artigo do nosso projecto. É óbvio que o meu optimismo não passava, de forma alguma, pela esperança de ter o voto do PCP. Mas passa pela de ter o voto dos outros partidos, que sei serem mais sensíveis às questões de autonomia do que o PCP.

O outro aspecto que o Sr. Deputado José Magalhães também refere, aliás um pouco na sequência do que a esse respeito teria referido já o Sr. Deputado Jorge Lacão, é o 'problema da solução federal, do federalismo; e uma crítica ao facto de nós recusarmos aceitar necessariamente para as autonomias regionais esse, ou outro qualquer, rótulo. Não é uma posição de sobranceria relativamente aos conceitos, que, em domínios da organização do Estado, estão desenhados há muito pela Ciência Política. É o reconhecimento de que temos uma solução sui generis e não queremos abdicar de que ela continue a ser uma solução sui generis. Eventualmente, nalguns aspectos terá matizes e poderes que excedem as soluções federais e noutros terá menos. Nos que tem menos, nós batemo-nos, eventualmente, pelo alargamento, sempre, repito, com a consciência de que estamos a fazê-lo no desenvolvimento e aperfeiçoamento da solução que se mostrou ser a melhor para resolver os problemas de cidadãos portugueses residentes nas regiões autónomas, e, portanto, não desistimos do seu aperfeiçoamento e o seu aprofundamento.

Queria pôr ao Sr. Deputado José Magalhães uma última questão (e tenho pena de ele não estar nesta ocasião presente). Mas, se o Sr. Presidente permitir, quando ele regressar, pelo menos esta última parte gostaria de recapitulá-la. Queria fazer-lhe esta pergunta muito clara, e também para a qual quereria uma resposta muito clara: que me confirme se efectivamente a postura do PCP em matéria de revisão constitucional é ou não a de tomar posição ou o reforço de quaisquer poderes em matéria de autonomia, relativamente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O Sr. Presidente: - Como sabem, Srs. Deputados, também estou inscrito e queria dizer-vos o seguinte.

Nós não consideramos que seja curial, neste momento, estarmos a discutir a matéria relativa às regiões autónomas, com a profundidade com que me parece estarmos a tentar fazê-lo, sem que o PSD, que apesar de tudo tem propostas diferenciadas das dos deputados da Madeira, se pronuncie também sobre elas. Portanto, reservamo-nos para depois desse momento, e compreendemos a reserva do PSD nesta matéria. Pensamos até que ele há-de gostar de ter uma visão global de todas as propostas. Cada vez que aparece uma proposta parcelar sobre as regiões sempre sentimos a necessidade de uma visão global. Quer dizer, vamos sopesar o significado das propostas, concluindo depois sobre o que é atendível e o que não é.

Por esta razão e na sequência do que estava a argumentar, como sempre bem, o meu camarada Jorge Lacão, compreendemos que os deputados das regiões autónomas lutem pela maior autonomia possível. Longe de mim estranhar isso. Mas também se não há-de estranhar que de algum modo nós, que temos a justa preocupação de que a autonomia não deixe de ser autonomia, para passar a ser outra coisa diferente, ponhamos alguns travões e imponhamos algum doseamento. Não se trata de andar em certa medida para a frente. Trata-se de não estugar o passo. Este processo é um processo lento. E quando ouvimos os responsáveis pelas regiões autónomas falar em autonomia progressiva, sem a fixação de um limite, nós tendemos a valorizar o limite que está na Constituição, como é óbvio. Se dissessem assim: "queremos uma autonomia progressiva, mas nunca para lá da fronteira tal"...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas está dito!

O Sr. Presidente: - Desculpe, não está! Já os desafiei na Madeira, nos Açores, aqui em reuniões com delegações... Estamos fartos de perguntar onde é que pára a autonomia, em que fronteira pára a autonomia. Nunca obtive, nunca obtive uma definição, nunca uma resposta concreta. Enquanto esta definição não existir, o limite da fronteira é em princípio o da própria Constituição. Que comporta melhorias, e nós próprios fazemos algumas propostas no sentido de alargamentos, e melhorias, não somos evidentemente contra. Mas, como estava a dizer, não vamos pronunciar-nos em pormenor, embora tenhamos de afirmar que o que está nesta proposta é uma alteração profunda. Não tenhamos ilusões a esse respeito. A possibilidade de concessão pela Assembleia da República de autorizações legislativas às assembleias regionais seria um passo muito significativo. A possibilidade de desenvolvimento das bases regionais do sistema de ensino, de segurança social, do serviço nacional de saúde, etc.., por aí adiante, era outro passo de enorme alcance. "Exercer no âmbito regional, nos termos da lei, as competências administrativas do Governo..." era outro. O governo central deixava de ter competências administrativas nas regiões, desaparecia como governo de todo o País.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - É o que se passa hoje com todos os serviços... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador.)

O Sr. Presidente: - Não é, desculpe! É só para aqueles que foram transferidos, não os outros. E que podem também deixar de o ser porta que se fechava aqui. Na vossa proposta, a alínea a) do artigo 229.° vem no sentido de que, o regresso,...

Uma voz: - Da irreversibilidade!

O Sr. Presidente: -... só com a vossa autorização. Por outro lado, a adequação do sistema fiscal, enfim, essa já está no Estatuto dos Açores, é uma questão de redacção.

Uma voz: - Já está na anterior Constituição!

O Sr. Presidente: - Alguma abertura! Elevação das populações à categoria de vila, também não tem importância. Já está, creio eu!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Já estava!