1586 II SÉRIE - NÚMERO 51-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a preocupação de que o debate se faça considerando devidamente as dimensões institucionais da figura do ministro da República e a problemática jurídico-constitucional não nos deve empurrar para uma conversa de carácter abstracto, porventura situável noutros azimutes e noutra sede, designadamente em termos de lógica e metodologia de ciência política. Não poderemos deixar de fazer um juízo de concretude e de aplicação das reflexões que estamos fazendo ao terreno constitucional, por um lado, e à realidade por outro lado. É nesse duplo degrau que nos temos de situar, nesta sede.

Digo isto apenas para sublinhar que as reflexões em termos abstractos possibilitam toda a espécie de arquitecturas. Nada é virtualmente imprescindível a não ser a democracia, e evidentemente há 300 000 fórmulas de concretizar esse desiderato, muito variáveis historicamente. Há um relativismo a marcar todos os juízos feitos sobre a matéria, excepto quanto ao seu pressuposto basilar. É evidente que são configuráveis sistemas "presidencialistas", "muito" ou "muitíssimo presidencialistas", "semipresidencialistas", "parlamentaristas", de "parlamentarismo mais ou menos racionalizado", concebendo-se combinações e entrosamentos, os mais diversos. Quando isto se passa num Estado que não seja unitário, as articulações verticais e horizontais têm especificidades enormes.

Tudo isto sabemos, e sabemos também que estamos a discutir as nossas instituições autonômicas, tal qual foram edificadas, sabemos como são num determinado momento histórico da sua experiência de aplicação. Isto nos há-de, forçosamente, condicionar e determinar. Não desejo, pois, corroborar experiências de raciocínio do tipo "sobre a terra e sobre o mar", que, realmente, são mais sobre o ar do que sobre qualquer dos outros elementos (e podem ainda ser fogo!). Fazer uma discussão do ministro da República "sobre o ar" (sem ofensa para o Atlântico!) não faz sentido nenhum. Uma discussão aérea seria muito perigosa, porque nos distanciaria do terreno concreto insular, na sua especificidade e na sua ligação com o todo nacional, que é o que nos move, e temos de ter em atenção neste momento político e na sua prognose de futuro. Por tudo isto diria que não às reflexões em abstracto. Nesse plano, muitas coisas são possíveis, e a cenarização das coisas do próximo milénio é, obviamente, capaz de comportar soluções, outras do que aquelas que todos somos capazes de pensar neste momento.

Também não entraria noutro terreno decorrente de um enfoque do tipo: "ninguém tem a pretensão de convencer seja quem for". Isso converteria este debate num debate protestário, para fazer capital de queixa. Infelizmente foi isto que deduzi de intervenções de alguns dos Srs. Deputados. O debate só visa arranjar algumas "queixinhas" para fazer na sede própria (isto é, na sede imprópria!) para, em termos de barganha política e em certo sentido barganha politiqueira, fazer insinuações, fazer processos de intenções, imputar a outros reservas mentais e criar factos políticos (impolíticos) na base de equívocos nutridos em condições que nos parecem altamente nocivas.

Repito, portanto: o PCP não irá por aí, tanto mais que tanto quanto sabemos, exceptuando esse caso singular de namoro entre as juventudes e as ilhas, a pro-

posta dos Srs. Deputados do PSD subscritores do projecto n.° 10/V não tem, por si, base de sustentação. Não tem, a não ser naturalmente, o direito democrático e inalienável que cabe às minorias de se fazerem ouvir sobre o que quiserem...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): -... e portanto compreendemos que procurem fazer a vossa argumentação. Por favor não a façam sob o lema da chantagem! Só esse aspecto nos preocupa. É que quando se diz, com voz cava e preocupada, "a manutenção será originadora de conflitos e tensões" está-se a emitir uma self fullfiling profecy! Os Srs. Deputados estão a "profetizar" aquilo que se propõem fazer!

Como o PSD nacional (e, de resto, todo o mundo) disse não a essa proposta, a vossa "profecia" é uma forma encapotada, enviezada e um tanto envergonhada - pede-se, Srs. Deputados, um bocado mais de frontalidade - de dizer que vão promover inúmeros conflitos e tensões. Digam antes: "vamos partir para a guerra aberta, fomentar conflitos e tensões, porque a extinção do ministro da República era fundamental para salvar a Pátria e as autonomias regionais, e isso não acontecerá. Portanto, desenterramos o machado de guerra, começamos a dança guerreira e vamos para as vias de facto"!

É isto que está subjacente às declarações do Sr. Dr. João Jardim. Se tivesse a frontalidade de ir até ao fim diria isto, embora tenha normalmente a frontalidade de ir até só ao meio e, sobretudo, quando está protegido pelo oceano Atlântico. Ao invés, quando está desprotegido pelos meios financeiros e tem de vir ao Terreiro do Paço traz um chapéu na mão e verga, evidentemente, o aparelho ocular. Já quando regressa ao território insular diz, à partida, normalmente uns "mimos" e, depois de largar a bomba, toma o primeiro avião. É o que nos revela a leitura dos jornais de hoje em relação à famosa declaração dislatada sobre uma suposta "factura" que o Sr. Presidente estaria pagando ao seu eleitorado quando exerceu o direito normal de fiscalização preventiva de um diploma rematadamente inconstitucional...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas desejo apenas sublinhar que muitas das suas declarações nem sempre são jurídicas, pois muitas vezes são políticas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, como isto não é o colégio infantil do "tiro-liro" é evidente que é suposto que façamos, nesta sede, declarações políticas, jurídico-constitucionais, político-constitucionais e político-políticas e o mais que entendamos correcto. De resto, a orientação consistente em ir para o aeroporto dizer bravatas e vir para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional fazer um ar de menino bem comportado não colhe! VV. Exas. têm de assumir tudo o que dizem. Não podem assumir no aeroporto metade do que pensam, esconder ao País e à Comissão a outra metade, fazer um ar bem comportado, nutrido e luzidio e dizer que não fizeram nada.