25 DE OUTUBRO DE 1988 1589

Os Srs. Deputados não podem negar esta implicação que, por sua vez, dissolve a unidade nacional. A implicação é tal que a Constituição (sendo matéria em que as regiões não têm intervenção constitutiva e em cuja alteração não têm direito qualificado de participação, tal como não têm direito de elaboração do seu próprio estatuto) passaria, de facto, a ser imposta pelas regiões e construída na base de decretos legislativos regionais inconstitucionais, impostos aos órgãos de soberania mediante confirmações sucessivas. A Constituição da República tornar-se-ia, para efeitos regionais, puramente semântica, sendo susceptível de ser ultrapassada ponto a ponto em todas as questões fundamentais, até porque VV. Exas. não excluem os próprios estatutos autonômicos deste regime. Portanto, os próprios estatutos poderiam ser incluídos neste regime.

Peço a VV. Exas. que meditem nas consequências disto. Por favor, não me respondam que "são indiferentes aos rótulos"; que "se querem chamar a isto federalismo, chamemos". A questão é extremamente grave e séria. Qual é o nome de guerra ou de baptismo deste mecanismo que VV. Exas. quereriam? E mais: por que é que o adoptam com este carácter ínvio, como quem não quer a coisa, como quem propõe uma "coisinha" irrelevante, quando ela tem dimensões verdadeiramente atómicas para a própria estabilidade e existência da Constituição como realidade aplicável a toda a República? Há, de facto, formas verdadeiramente mais corajosas e frontais de proclamar pulsões centrífugas. Esta parece-me pouco frontal e, em qualquer caso, inaceitável.

Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que observe que, por tudo o que enunciei, esta solução seria fortemente potenciadora de toda a espécie de conflitos. Mais: de conflitos em espiral. O último segmento dessa espiral poderia, porém, estar mais próxima de certas estrelas e bandeiras que não a nacional. Uma espiral dessas poderia começar em Portugal, mas nunca se saberia onde poderia acabar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado, gostaria de esclarecer V. Exa. que da solução proposta não advém, de forma nenhuma, aquilo que referiu, ou seja, que as assembleias regionais legislariam contra a Constituição sem que nada pudesse ser feito contra isso. Isso não é minimamente verdade. Trata-se de uma pura ficção, na medida em que os diplomas regionais ficariam, obviamente, sujeitos aos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade que estão estabelecidos para as leis em geral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Deputado, podem ser ultrapassados nos termos da vossa proposta! Inclusivamente os atinentes à Constituição.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Isso pode ter razão em termos de verificação prévia da constitucionalidade, mas, como sabe, há depois outros mecanismos de fiscalização da constitucionalidade que se põem em relação a todos os diplomas, designadanmente em relação aos diplomas regionais, que não são subtraídos, na nossa proposta, aos mecanismos que estão previstos para as leis em geral.

Gostaria, no entanto, de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, para que fiquemos esclarecidos de uma vez por todas relativamente à abertura do PCP, em sede de revisão constitucional, no que respeita às autonomias. E a pergunta é, muito simplesmente, esta: é, efectivamente, posição do PCP estar, em sede de revisão constitucional, pura e simplesmente contra todo e qualquer reforço de competências e poderes dos órgãos regionais da Madeira e dos Açores? Era esta a questão que, de uma vez por todas, gostaria de ver esclarecida.

E, já que estou a usar da palavra, queria também pôr ao PS uma questão: o PS, tanto quanto percebi, adiantou, aqui na Comissão, a posição de que era contrário à extinção do cargo de Ministro da República. No entanto, o responsável máximo pelo PS na Região Autónoma da Madeira fez declarações, em Novembro de 1987, ao Diário de Notícias do Funchal, e numa entrevista que deu à Radiotelevisão da Madeira, tendo referido que o PS, a nível nacional, estaria disposto a acabar com a figura do Ministro da República desde que ao PSD assim também o entendesse. E, assim sendo, gostaria de, como hipótese, colocar o PS o seguinte: neste momento, o projecto que está subscrito pelo PSD não contempla a hipótese de extinção do cargo do Ministro da República, mas, como tudo isto é susceptível de evolução, gostaria de saber se, caso o PSD vier a encarar essa hipótese, o PS confirmará ou não esta indicação do seu responsável na Região Autónoma da Madeira, ou seja, que, a nível nacional, nesse caso, o PS daria também a sua anuência á extinção do cargo de Ministro da República.

O Sr. Presidente: - Não há dúvida de que é uma maneira cómoda, para si, de formular uma questão que, no entanto, não pode ter essa resposta simplória. Pois poder-se-ia dizer sempre que o PSD não precisa de se pronunciar porque o PS já disse que, em nenhum caso, aboliria a figura de Ministro da República. Não me parece razoável que o PSD se queira pôr de fora da responsabilidade de uma tomada de posição. O que é facto é que o PSD, enquanto partido, não propõe a abolição da figura do Ministro da República e essa parece-me ser a resposta à pergunta!...

É evidente que, se o PSD vier a mudar de atitude, nós consideraremos, de novo, o problema. No entanto, neste momento, a nossa posição é no sentido que defini, sendo um dos elementos da nossa resposta o facto de nenhum outro partido, enquanto tal, ter proposto a extinção da figura do Ministro da República. Se algum partido mudar de opinião e vier a dizer "eu, se os outros concordarem, extingo", nós reexaminaremos o problema à luz desse novo facto, mas, neste momento, a situação é esta: nenhum partido propôs a extinção da figura do Ministro da República.

Note-se que os representantes do PS na Região Autónoma da Madeira têm a liberdade de opinião que existe no nosso partido relativamente a todas as matérias, pois não somos um partido que cale a boca a quem quer que seja. Mas ele próprio a condicionou, porque, no fundo, fez uma afirmação que, de algum modo, é uma provocação a que o PSD responda "sim senhor, nós estamos dispostos se vocês também estiverem". Ora, como essa afirmação também ainda não surgiu, teremos de nos colocar na situação actual, ou seja, na de que nenhum partido propôs a extinção do cargo de