1590 II SÉRIE - NÚMERO 51-RC

Ministro da República, embora alguns deputados das regiões autónomas a tenham proposto. Sabemos por que o fazem, compreendemos até que o façam do ponto de vista dos vossos objectivos e ideais, mas terão de compreender que os nossos objectivos possam ser diferentes.

Aqui somos todos portugueses, mas uns raciocinam em função do todo, outros raciocinam mais em função da parte. Eu também, quando acontece haver um problema em relação ao distrito da Guarda, raciocino, por vezes, mais na perspectiva da Guarda do que da do País nos seu todo, embora a Guarda faça parte do País. Compreendo tudo isso muito bem, mas, neste momento, a minha resposta só pode ser esta: somos contrários à extinção, e um dos elementos fundamentais da nossa posição é que nenhum partido propôs a extinção da figura do Ministro da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, em termos muito sucintos responderia negativamente à sua questão relativa ao facto de sermos contra "todo e qualquer reforço" de poderes de órgãos de governo próprio ou das autonomias noutras dimensões. Não somos contra todo e qualquer reforço das autonomias e o nosso projecto de revisão constitucional é a melhor demonstração disso mesmo.

Não nos peçam que concordemos com propostas para cuja defesa VV. Exas. não têm argumentos! Quanto a este ponto, é significativo que, tendo eu expendido o conjunto de razões que ficaram registadas em acta - quanto às questões conjunturais, quanto aos contornos da figura do Ministro da República, quanto aos argumentos invocados, quanto às implicações do ponto de vista da unidade nacional e do sistema de poderes da mecânica constitucional e das arquitecturas constitucionais respectivas - os Srs. Deputados a isso digam coisa nenhuma, limitando-se a perguntar "mas, então, isso quer dizer que VV. Exas. estão absolutamente contra tudo, mas tudo?"

A nossa resposta é: não! Não estamos contra tudo! Estamos contra certas coisas para as quais não há argumento de defesa possível e ninguém apoia. Nenhum partido tem uma posição semelhante àquela que o Sr. Deputado exprimiu.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães não esteve na Sala desde o início da discussão e não ouviu as intervenções em que se fundamentou a nossa posição relativamente ao cargo de Ministro da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, não me fará a injustiça de afirmar que ignoro ou ignorei a vossa argumentação. Simplesmente, o que acabei de fazer é a melhor demonstração, suponho eu, de que todos os vossos argumentos - e até alguns dos que VV. Exas., por acaso ou não, aqui não invocaram, mas que constam de documentos, que pela nossa parte estudámos - foram considerados! E o Sr. Deputado fará a justiça de me indicar, de imediato se puder, algum argumento que aqui tenha expendido que não tenha sido considerado na minha intervenção, porque eu, de pronto, me prestarei a considerá-lo.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado, quero realmente dizer-lhe que a sua intervenção, basicamente, foi à volta da leitura de um documento da Assembleia Regional da Madeira - e ainda bem -, porque foi a parte mais importante da mesma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que gentileza a sua, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas é a verdade. Valha-nos isso, porque, de resto, foi mais um conjunto de ataques aos nossos argumentos relativamente à eliminação do cargo de Ministro da República do que, propriamente, um conjunto de argumentos, pela positiva, de sustentação do cargo de Ministro da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, essa não lembra a ninguém! Os argumentos sobre a manutenção de disposições constitucionais não são exigíveis! O Sr. Deputado sabe, pois é jurista, que quem tem o "ónus da prova" é quem propõe a supressão de normas. Aonde é que chegaríamos se o Sr. Deputado tivesse de fazer a justificação e se lançasse o ónus da prova sobre a Constituição! Os revisionistas é que devem desincumbir-se do ónus da prova. Quem propõe alterações é que deve fazer a demonstração da sua necessidade. A Constituição está! É! É ao Sr. Deputado que cabe demonstrar por que deveria alterar-se o que está e é!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado, não estamos aqui num processo judicial, mas num processo político, e é óbvio que, defendendo o seu partido a manutenção do cargo de Ministro da República, não me parece que seja despiciendo que sustente os argumentos defensores dessa manutenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, proponho que não desconversemos e que tenhamos em consideração aquilo que são os dados de partida - e, felizmente também, de chegada. Como aqui foi dito, nenhum partido propõe a extinção do cargo de Ministro da República! É esta a situação em que estamos.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nós sabemos isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! os Srs. Deputados sabem isso! Pois argumentaram aquilo que puderam, ouviu-se a bateria de argumentos de réplica, os Srs. Deputados não fizeram tréplica. O debate continua, como é óbvio, e, pela nossa parte, saímos daqui com razões acrescidas para entender que a vossa proposta não é adequada, não é correcta e seria extremamente perigosa. Designadamente, a sua resposta, Sr. Deputado Guilherme da Silva, em relação às implicações desta matéria para a unidade nacional, é extremamente flébil, que não esconde um enormíssimo embaraço. Terei muito gosto em ler atentamente - tão atentamente como li desta vez - o próximo parecer da