1602 II SÉRIE - NÚMERO 51-RC

rendo na vida regional, e de maneira nenhuma se pode adequar ao estão de governação regional o cenário que V. Exa. aqui trouxe, necessariamente pessimista, para, através dessa via, colher eventuais proventos em sede de revisão constitucional.

Pensamos que os direitos da oposição na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira estão garantidos. São, inclusivamente, defendidos pelo PSD, razão pela qual apresentámos a proposta, em sede de revisão constitucional, de que os partidos da oposição fossem regularmente ouvidos e se pronunciassem sobre assuntos de interesse regional, que teve o acolhimento do PS.

Portanto, e para terminar, penso que as considerações do Sr. Deputado José Magalhães ficarão muito bem numa banca de venda de propaganda do PCP. Pode-se dar já ao trabalho de compilar todas essas declarações bombásticas em relação à forma como as autonomias estão a ser conduzidas, e isto para militante comunista do século XXI ler, à luz das grandes mudanças pelas quais, ao que parece, o Sr. Deputado José Magalhães manifesta simpatia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da- Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Quero aderir a tudo quanto disse o Sr. Deputado Mário Maciel, porque, efectivamente, o Sr. Deputado José Magalhães, a propósito de cada disposição da Constituição, pelo menos nestas relativas às regiões autónomas, faz um verdadeiro comício, desvia-se inteiramente das questões directamente a ver com esta questão e faz sucessivos comícios à volta disto. E se os fizesse, homenageando e seguindo a sua ideologia, mas com respeito pela verdade do que se passa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, embora conheçamos muito bem a linguagem e a linha que V. Exa. defende, enfim, ouvíamos, tínhamos de ouvir, pois é isso a nossa obrigação. Agora não podemos é ficar calados quando se entra num falsear da realidade do que são as regiões autónomas.

E quase sou tentado a perguntar a V. Exa., depois do retrato negro que aqui fez relativamente aos Srs. Deputados do PCP nas assembleias regionais de serem ultraperseguidos, se eles ainda estão neste momento vivos, porque qualquer pessoa que ouvisse o seu relato dizia: "O fim disto é realmente a eliminação física." É de tal maneira negro o retrato sobre a forma como são tratados os seus companheiros que têm assento nas Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores que a pergunta tinha de surgir: estão ainda vivos?

Há outra questão que decorre da sua intervenção. É que V. Exa. insiste em tratar as regiões como entidades menores, com estatuto de menoridade. Quer dizer, não aceita que esta estrutura, que se implantou nas regiões autónomas e que vem revelando grande proveito para as regiões na forma como tem dado resposta e tem conseguido uma recuperação do atraso secular em que as regiões se encontram, que este fenómeno autonômico tenha a sua dinâmica, a sua evolução, e que vá beber na organização do Estado, a nível central, as soluções correctas que podem ali ser adoptadas, como era esta da autorização legislativa a conceder pelas assembleias aos governos regionais. Penso, e aliás resulta da sua intervenção, que o Sr. Deputado José Magalhães não consegue ver a Constituição com uma certa abstracção, como que se impõe que seja vista, e não consegue retirar-se da situação concreta das regiões, designadamente o aspecto político em que se encontram, no sentido de haver uma maioria PSD. Portanto, a ideia de V. Exa. não é recusar, não é não concordar que haja este mecanismo de autorização legislativa das assembleias regionais ao Governo. O que lhe faz cócegas, o que o faz, efectivamente, estar contra isso é a circunstância de o Governo ser um governo exclusivamente PSD. Mas, Sr. Deputado, isso é uma questão que brota de um aspecto essencial: é essa a vontade do povo da Madeira e do dos Açores. O PCP que faça o melhor que possa para alterar essa vontade. No entanto, não boicote na Constituição as soluções que são queridas por essa população e que traziam melhorias para a sua situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (FCP): - Procurarei apenas sublinhar dois aspectos.

Em primeiro lugar, considero que não é, realmente, de bom tem ou de bom gosto afastar a franqueza e a informalidade do debate político.

Longe de mim censurar o uso de qualquer expressão, inclusivamente as alusões comichosas do Sr. Deputado Guilherme da Silva a cócegas e outros fenómenos do foro dermatológico-político. Isso tudo me parece perfeitamente normal, ainda que falho de gosto.

O que me impressiona mais é que se culmine o arrolar de factos da vida e das conjunturas das regiões autónomas com a exclamação que me parece um tanto farisaica: "Estarão vivos os partidos da oposição?" Nenhum teatro, nenhuma melodramatização, nenhuma graça podem fazer ocultar as dificuldades reais que neste momento, e de há muitos anos a esta parte, dominam a vida política regional em aspectos que nos parecem elementares, de respeito pelas liberdades democráticas, de respeito pela liberdade de propaganda, de exercício normal do direito de antena, de crítica, etc.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os Srs. Deputados não se farão de cordeiros nesta matéria no preciso dia em que o Presidente do Governo Regional diz o que disse em relação ao Presidente da República, como anteontem tinha dito o que tinha dito sobre o Tribunal Constitucional, ou sobre a Comissão Nacional de Eleições, ou sobre o Conselho de Comunicação Social, que estão vivos e têm as suas competências.

O segundo aspecto é o velho e estafado argumento de que quem critica o PSD e os seus abusos "não compreende a dinâmica das autonomias". Quem quer que seja que retire o carácter absurdo ou deformador da solução proposta para o artigo 234.°-A pelo projecto n.° 10/V dirá uma evidência! Que essa solução poderia desencadear uma avalanche de perversões naquilo que já é suficientemente grave é outra evidência! Não nos impressiona minimamente o "argumento" que procura censurar a crítica ao PSD rotulando-a de "ataque à autonomia". A autonomia é bem mais e bem melhor que a codificação dos abusos do PSD!