1700 II SÉRIE - NÚMERO 54-RC

acusou do contrário. De facto, aquilo que é novo na acusação do PSD é o que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira está a fazer, porque aquilo que aconteceu até ao presente é a acusação de que o PCP "saiu cedo de mais" e "pugnámos demasiado" pela regionalização.

Tenho comigo uma citação proferida no hemiciclo pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, que, ainda por cima, tem responsabilidades na matéria. Ela é a seguinte: "Não foi séria - penso eu -, muito pelo contrário, a apresentação às assembleias municipais em 1986 do projecto de lei para emissão de parecer do PCP. Faltavam os projectos dos outros partidos, naturalmente fundamentais para se poder aferir qual era a vontade das assembleias municipais, cumprindo-se, assim, a própria disposição constitucional que obriga à auscultação dessas assembleias municipais. Por isso, penso que o PCP, ao contrário do que disse o Sr. Deputado, não prestou um bom serviço a este processo de regionalização, a começar naturalmente pela sua própria formulação que tinha no seu projecto anterior."

Acontece, porém, que outros deputados do PSD disseram, na circunstância, coisa ligeiramente diferente, ou seja, que o PCP não deveria, em circunstância alguma, ter sequer apresentado o seu projecto de lei. Isto foi dito, está escrito! O PSD tem-nos acusado exactamente do contrário, de andarmos com alguma vivacidade em todo este procedimento. O contrário é que não é verdadeiro!

Mas interrompa, que eu depois concluirei.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Isso é quase verdade, mas não é toda a verdade! O que nós dissemos em relação ao PCP foi que ele quereria, porventura, dar passos mais largos e mais rápidos do que seria prudente fazer. E lembrar-se-á que a polémica em torno dessa questão, na comissão que foi criada para a regionalização na legislatura anterior, foi essencialmente a questão da geografia. Havia grande polémica entre os projectos que apresentavam uma delimitação no terreno das regiões e outros projectos que se limitavam a discutir primeiro as atribuições e competências dos órgãos. O projecto do PS entendia dever partir-se de uma lei-base antes de se começar, digamos, a desenhar com o lápis as diferentes regiões. Essa foi a crítica que nós fizemos ao PCP, não foi a de ter apresentado o projecto!

Agora o que o Sr. Deputado começou por dizer na sua intervenção foi quase isto: "Nós ponderámos, sabíamos que não tínhamos maioria, porventura iríamos ver rejeitadas as nossas propostas, e retirámos pura e simplesmente." Chamo-lhe a atenção de que o PSD tinha uma maioria relativa na última legislatura e, portanto, era esse o momento ideal. VV. Exas. teriam nessa altura condições ideais para fazer uma regionalização mais no estão que legitimamente pensam dever ela assumir. Por isso, desculpe que lhe diga, mas esse argumento de que temporalmente não tinham a maioria é irrelevante, pois tinham de facto melhores condições, porque nós não tínhamos maioria absoluta.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu concluo então, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não nega aquilo que, aliás, é uma evidência, a nossa atenção ao problema, a nossa intervenção correcta em todas as instâncias, ao longo destes anos, em favor da regionalização, o nosso interesse em suscitar e viabilizar uma lei concreta, que não existe porque não houve vontade política, particularmente nas diferentes maiorias, e de entre elas, em especial, a do PSD.

Segunda questão: disse, e reitero, que nós medimos politicamente os agendamentos que fazemos, e não agendámos nunca para votação definitiva as questões em torno da regionalização, porque entendemos que em toda esta matéria importa ter um alto sentido de responsabilidade institucional, importa a cooperação entre todas as forças políticas, independentemente dos seus pontos de vista de fundo. Não nos afastámos um milímetro deste entendimento, o que não quer dizer que não tenhamos as nossas próprias opiniões e que não as tenhamos expendido de uma forma clara em todos os momentos.

O que se me afigura indiscutível é que, olhada a realidade, passados os anos que passaram, em sede de revisão constitucional, que é uma sede apropriada, devemos não apenas ter a coragem, porque é mais do que isso, mas ter a lucidez bastante para reconhecer que uma verdadeira obrigação de f acere se impõe e que as soluções avançadas nos projectos do PS e, particularmente, do PCP são viabilizadoras de um avanço significativo não apenas da intenção, mas sobretudo da eficácia da regionalização.

Nesse sentido milhamos, empenhamo-nos claramente para que na Constituição, em sede de norma transitória, fique consignado um prazo para aprovação da lei que instituirá em abstracto as regiões administrativas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, só para uma nota muito breve. Não posso deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Mendes de que não houve vontade política do PSD. Tem havido, continua a haver e haverá sempre vontade política do PSD em proceder à regionalização. Não vou repetir tudo aquilo, que já há pouco disse, das cautelas e da prudência que é necessário utilizar em todo este processo, mas lembrar-lhe esse facto e enfatizar a nossa vontade e a nossa determinação em que se cumpra a regionalização. Naturalmente, Sr. Deputado, em relação à proposta concreta ou às propostas que estão em discussão, o que foi dito pelo meu colega da bancada Miguel Macedo foi que nós não estaríamos neste momento em condições de exprimir, fiel e rigorosamente, aquilo que seria a vontade do PSD. E por isso é legítimo pedirmos um adiamento, que será porventura de um dia, em relação a esta matéria; naturalmente nos pronunciaremos com maior legitimidade, depois de entre nós termos trocado algumas impressões sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito brevemente, para chamar a atenção para o seguinte: creio que este conjunto de disposições contidas na Constituição sobre as regiões corre o risco de continuar (foram já invocados aqui os doze anos) como letra morta no texto constitucional e transformar progressivamente numa norma