2 DE NOVEMBRO DE 1988 1697

De facto, continuamos a afirmar que não tomamos nesta sede uma posição quanto à substância da proposta apresentada quer pelo PS, quer pelo PCP, nomeadamente porque não sabemos se esses prazos são ou não razoáveis, para além de passarmos por cima da objecção que coloquei de sabermos se deve ou não ficar inscrito na Constituição. É evidente que a especificidade própria do processo, que conduzirá à criação das regiões administrativas no continente, depende da visão de cada um e de cada partido em relação a esta própria matéria.

Pergunto, por exemplo, e é só para problematizar esta matéria, se será conveniente, quer politicamente, quer em sede de produção legislativa, que medeie um grande espaço entre a aprovação de uma lei que, em abstracto, crie as regiões administrativas e a sua instituição em concreto.

O Sr. Presidente: - Isso não está em causa, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Estou só a problematizar esta questão, de molde a ver se há ou não problemas adicionais, mas também adjacentes, em relação a esta questão fundamental que é colocada pelas propostas do PS e do PCP.

No entanto, a questão não é de maioria conjuntural relativamente a esta matéria - e isto afirmamo-lo claramente -, ou seja, não é uma questão do PSD a da criação das regiões administrativas no Pais. Trata-se, antes, de uma questão que respeita a todo o País e, obviamente, por maioria de razão a todos os partidos representados na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Não costuma ser essa a vossa argumentação! A vossa argumentação é que respeita a todo o País, mas a maioria é a maioria!

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente, a maioria é a maioria! Porém, em relação à questão da instituição das regiões administrativas sempre tivemos os pontos de vista que são conhecidos e as cautelas devidas, como aliás o PS - faça-se essa justiça -, num processo que é politicamente delicado, moroso e exige uma grande concentração em termos do País. Portanto, é nestes pressupostos que continuamos a discutir a instituição, em abstracto, das regiões administrativas.

Finalmente, devo dizer que a posição de fundo em substância ficará diferida para mais tarde, pelo que não adiantarei mais nada.

O Sr. Presidente: - Há, porém, uma coisa relativamente à qual o PSD não se livra, ou seja, se não vier a concordar com a consagração desta proposta, vai ter de dizer no Parlamento se concorda ou não que dentro daquele ou daqueloutro prazo assume o compromisso moral perante o País de fazer as regiões. E diga-se que nunca elas puderam ser tão fáceis como agora, pois VV. Exas. dispõem de maioria absoluta e as inerentes responsabilidades. Tomem em conta as opiniões da oposição, pois é a vossa obrigação! Estar há quatro anos no Governo a prometer as regiões e não as fazer é perfeitamente inconcebível! Se são defensores das regiões têm de as fazer! Se, ao invés, são opositores, adoptem a minha atitude de dizer em toda a parte

que sou contra elas, que não gosto delas e que elas vão criar mais problemas do que aqueles que resolvem. Aliás, até, talvez, hoje seja menos impopular do que era ha alguns anos atrás. Todavia, não é possível manter esta situação. Não há nada que impeça que, neste momento, não cumpram esta reforma estrutural por excelência. O Sr. Primeiro-Ministro enche a boca com as reformas estruturais, mas tem diante de si uma por excelência, se acaso concorda com ela! Se não concorda, então que diga!

Além disso, se não querem ver a norma transitória ínsita na Constituição digam, então, que não a querem, mas obriguem-se perante o País como se ela existisse. A questão de ela se referir a um ou a dois anos é o que menos importa. Peco-lhes que desculpem, mas não vamos deixar ficar isso na indefinição.

Se, entretanto, assumirem no Parlamento o compromisso moral perante o País de dizerem que não aceitam essa limitação na Constituição, assumam, contudo, o compromisso de fazer as regiões no prazo de um ou um ano e meio. Aliás, digo-lhes que isto para mim é igual, desde que seja dito com toda a ênfase pelo Sr. Primeiro-Ministro no Parlamento que não aceita a norma transitória, porque não é precisa. E di-lo-á porque tem a maioria que lhe permite criar uma lei quando quiser e, portanto, assumirá o compromisso moral de... Pessoalmente, serve-me isso!

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Presidente, mas creio que as coisas não se poderão colocar com a facilidade com que V. Exa. as está a colocar.

Em primeiro lugar, o PSD sempre se manifestou no sentido da regionalização. Contudo, a sua posição é de manifesta oposição contra a criação de regiões em virtude do conjunto de dificuldades que esse processo trará.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, as dificuldades sempre foram superáveis, mas agora em absoluto porque VV. Exas. estão em maioria.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas V. Exa. não pode reduzir isso a uma vontade conjuntural de uma maioria, como já disse o meu colega Miguel Macedo e Silva. Não é isso, de facto, que está em causa.

O Sr. Presidente: - VV. Exas. é que argumentam sempre assim!

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - V. Exa. sabe que o PSD sempre se manifestou a favor da regionalização. Entretanto, o que dissemos foi que não estaríamos na disposição de fazer uma regionalização a galope! Preferimos fazê-la com alguma lentidão mas com segurança e com a garantia de que não vamos criar um clima, porventura, de tensões latentes, susceptível de provocar uma série de conflitos ao longo do País. V. Exa. sabe que é um processo extremamente complexo, que noutros países, como, por exemplo, na França e na Itália, levou muitos anos a implementar; e nem sempre as experiências foram as mais frutuosas. Gostaríamos, pois, de ter a certeza de que o processo de regionalização em Portugal poderá, pelo menos, tirar proveito das experiências mais ou menos