2 DE NOVEMBRO DE 1988 1701

semântica. E, por isso, parece-me que a solução dos prazos, o argumento apresentado à questão do prazo, já foi denegada pela própria bancada que a invocou, uma vez que é normal em termos de técnica legislativa subsumir as regras relativas aos prazos nas disposições transitórias, como é o caso.

Isso foi feito na versão originária da Constituição e há ainda normas desse tipo na actual. De qualquer forma, creio que o problema que se levanta aqui não é tanto uma questão de iniciativa legislativa tal como foi apontado, embora a norma invocada seja uma norma de criação abstracta das regiões administrativas, mas o da instituição concreta, de vontade política governamental, e portanto ainda na dependência organizatória do poder político existente. Não é possível sem uma vontade consolidada pelo poder político instituir as regiões. Portanto, neste sentido esta não é só uma questão normativa, é uma questão também institucional.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Permita-me só esta interrupção.

Foi nesse sentido que eu afirmei na minha segunda intervenção a propósito da proposta apresentada quer pelo PS quer pelo PCP que, problematizando a questão, havia outros pontos a considerar, nomeadamente se nós ponderávamos aqui se era ou não conveniente que houvesse uma grande dilação de tempo entre a instituição em abstracto das regiões administrativas através de lei aprovada na Assembleia da República e a sua efectivação no concreto. E julgo que estes pontos todos têm de ser levados em conta quando se pretende, como o PS e o PCP pretendem neste momento, inscrever na Constituição um prazo tal qual o fazem nas propostas que apresentam.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Eu agradeço-lhe, naturalmente tomei em boa nota a sua consideração de agora e de há bocado, e iria finalizar a minha intervenção lembrando, quanto a esta questão de prazos, aquilo que o próprio PSD diz no seu projecto de lei, quanto à lei-quadro das regiões administrativas, apresentado em 11 de Maio último, do qual leio um pequeno extracto que é a este título significativo: "A regionalização do País é reclamada pela urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos entre as suas diferentes áreas, e é esta a perspectiva que deve orientar o processo de criação das regiões." A "urgência de atenuar os desequilíbrios sócio-económicos"! E esta lógica de urgência, que é proclamada no pórtico deste projecto de lei, naturalmente que tem limites temporais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu iria intervir acerca deste assunto também, embora tenha apanhado o assunto a meio da discussão, ou melhor, no termo final da discussão, mas, de qualquer maneira, não queria deixar de expressar a minha opinião, que penso deverá ser a opinião do PSD em relação a esta matéria.

O PSD tem repetidamente, penso que não pode ser acusado de o não ter feito, tentado fazer avançar o processo de regionalização, já o disse há pouco, já houve governos liderados pelo PSD profundamente empenhados neste problema e na sua resolução, e penso que, talvez, de todos os partidos, será aquele que menos tem razões para ser acusado de pôr qualquer freio, qualquer travão, à realização deste processo.

Tem-se visto, Sr. Deputado, e tem muita razão em dizê-lo. É evidente que para fazer a regionalização é necessário um grande consenso nacional, não pode ser apenas um partido a executar esta tarefa. Quanto a nós, tem de haver de facto um grande consenso nacional a este respeito, e qualquer tentativa que seja feita no sentido de ultrapassar o consenso nacional que a este respeito se pretende estabelecer é uma tentativa que condena à frustração, condena ao desencanto das pessoas que estão sinceramente interessadas em fazer avançar o processo de regionalização, e, portanto, é um processo negativo por ele mesmo. É óbvio que nós somos também, do ponto de vista pessoal, inteiramente contra a sucessiva e permanente querela sobre as razões de ser, ou as razões de não ser, da regionalização. Já temos dito e escrito isso várias vezes, e também a nós não nos caberia nesta altura, nem estamos para isso, mudar de opinião.

Portanto, nós declaradamente, e eu pessoalmente sou a favor do processo de regionalização, tenho-o dito e repetido e sei que, do ponto de vista do PSD, isso se inscreve também nas suas máximas de actuação política; portanto, não tenho, do meu ponto de vista e daquilo que tenho reparado na intervenção do meu partido, qualquer razão de queixa, digamos assim, qualquer razão que me leve a imputar-lhe uma responsabilidade qualquer no atraso deste processo, pelo que estamos à vontade para falar sobre isto. E estamos à vontade para dizer que na verdade aquilo que se pretende agora fazer, colocando um prazo de 90 dias, ou colocando o prazo de 1 ano, é um remendo que não me parece que tenha grande sucesso, nem me parece que tenha grande justificação.

A questão de fazer o processo de regionalização, como disse, é um processo complexo, ao longo do tempo têm sido consultadas as pessoas, consultadas as instituições, têm sido emitidas opiniões a favor e contra, penso que se está a chegar nesta altura, não diria como disse há pouco o Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, seria um contrasenso dizer isso, na medida em que já ocupámos tanto do nosso tempo hoje a discutir este problema, que tudo estava dito, ou quase, acerca da regionalização, mas na verdade a maior parte das coisas poderá ser que, do ponto de vista teórico, estejam ditas, ou estejam reflectidas pelo menos. Restará fazer o resto, que é o mais importante, que é tentar fazer compreender ao País a essencialidade dessas intervenções teóricas sobre a regionalização e fazer que o País se interesse por esta mesma questão, e ele próprio colabore activamente no processo da consecução deste objectivo constitucional. Fixar um prazo para isto - 90 dias - é ridículo! Um ano é um prazo demasiado arriscado. Aquilo que eu disse há pouco e que consubstancia também...

O Sr. Presidente: - Nós não discutimos o tamanho do prazo.