2 DE NOVEMBRO DE 1988 1693

teria algum viso de um processo de eleição, apesar de tudo, mais pegado às "bases" -, mas pelos presidentes das assembleias municipais. Isto distorce ainda mais esse processo de escolha democrática das assembleias. Parece que estamos aqui entre dois fogos: um fogo corporativista, que pretende manter os conselhos ou que, não sendo um fogo corporativista, tem saudades da Rate Republik, da República dos Conselhos (talvez seja isso, é uma das dúvidas que tenho, mas o PCP saberá esclarecer, na altura própria), e o do PSD, que pretende, ao fim e ao cabo, uma distorção completa do processo democrático de eleição dos representantes para as assembleias regionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - A minha resposta é extremamentes simples, pois a nossa proposta é óbvia nos seus termos. Nós propomos a manutenção do sistema actual, ou seja, a conjugação de uma dupla vertente na constituição da assembleia regional, que integra membros eleitos directamente e pelos cidadãos recenceados na área em número superior aos eleitos indirectamente. Dado que, do nosso ponto de vista, deve haver uma limitação do número absoluto de membros da assembleia regional, a lógica da representatividade, que preside e dá legitimidade à outra vertente da composição da assembleia regional, seria, em nosso entender, melhor servida se circunscrita aos presidentes das assembleias municipais. Não podemos, naturalmente, coonestar as críticas de que o privilégio concedido aos presidentes das assembleias municipais releve de ideias de menos rigor democrático. É esta a nossa proposta. Há outras propostas, mas nós não podemos fazer outra coisa senão apresentar a nossa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Dado o teor um tanto ou quanto radical com que o Sr. Deputado Vera Jardim se pronunciou sobre a nossa proposta, queria fazer-lhe uma só pergunta. Primeiro: se o Sr. Deputado entende que o carácter misto que a Constituição já assinala à assembleia municipal (não me refiro à regional) tem também esta estrutura corporativa que o PSD apresenta na sua proposta. E, a ter que concluir que sim, por que é que o PS não propôs nenhuma alteração ao artigo 251.°? É que há, de facto, aqui um carácter misto que se desvia do teor puramente proporcional, na medida em que a assembleia municipal é constituída não só pelos membros eleitos pelo colégio eleitoral do município como também pelos presidentes das juntas de freguesia. Se isto não é o aproximar daquilo que o Sr. Deputado, de modo hiperbólico, classifica de corporativismo ou estrutura não directamente representativa, e se é assim tão chocante que um partido venha apresentar para a assembleia regional uma estrutura de composição idêntica ou paralela à da assembleia municipal ou pelo menos cujos mecanismos de formação passam por um esquema paralelo ao da assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos, para fazer também perguntas ao Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - A minha pergunta dirige-se não só ao Sr. Deputado Vera Jardim como também ao Sr. Deputado Almeida Santos, porque, em parte, as suas intervenções foram coincidentes.

E, em abono daquilo que foi dito pelos meus companheiros Costa Andrade e Assunção Esteves, perguntaria se esta intervenção das assembleias municipais, quer na forma actual quer essencialmente na forma proposta pelo PSD, não se compatibiliza com o dispositivo do artigo 257.°, que atribui às regiões tarefas de coordenação e apoio a acções dos municípios; se a intervenção das assembleias municipais na eleição das assembleias regionais não será mais compatível e mais consentânea com essa atribuição prevista no artigo 257.°, quer na forma actual, quer na proposta feita pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sra. Deputada Assunção Esteves, quando acusei alguém do corporativismo não foi o PSD. O que eu disse é que estávamos aqui entre dois fogos: entre uma noção corporativa, que é a do PCP, partido que pretende ouvir todos os interesses corporativos da região (e já o quer também no município), e a proposta do PSD, que não é corporativa, mas sim enviezante do processo democrático, que é diferente e não tem paralelo (salvo o devido respeito) com a situação do município. Como sabe, a situação da freguesia e do município é naturalmente muito diversa não só, como é óbvio quanto ao âmbito, mas também aos interesses em jogo e à proximidade das populações em relação à freguesia. É assim, por exemplo, que se compreende que, no nosso sistema, não se admitam candidaturas que não sejam sustentadas por partidos no sistema eleitoral para a Assembleia da República, mas se faça uma excepção no que toca à freguesia. Porquê? Porque se admite que, ao nível da freguesia, a célula mais pequena do nosso sistema autárquico, sejam os interesses dos vizinhos ou dos cidadãos da freguesia que se possam unificar à volta de forças não partidárias. Assim, não se me afigura uma má solução, dado o diferente teor, o diferente âmbito das coisas, a muito maior proximidade que há entre as freguesias e os municípios. Por outro lado, a proximidade até dos interesses dos cidadãos das freguesias, dos vizinhos das freguesias, não me parece que tenha qualquer paralelo com as relações que se estabelecem entre a assembleia regional e os municípios e, ainda por cima, com os presidentes das assembleias municipais. Sabido como é que, aí sim (nos municípios), a luta partidária sobreleva muitas vezes (digamo-lo com toda a franqueza) até aos interesses mais directos dos cidadãos. Não é este o caso nas freguesias, em que as coisas são de teor diverso. Parece-me, portanto, que não há um paralelismo, como a Sra. Deputada pretende. Continuo a pensar que a solução que o PSD propõe para a assembleia regional é má e que a solução proposta para a assembleia municipal já se aceita porque o âmbito e as características dos interesses em