1928 II SÉRIE - NÚMERO 62-RC

mós filiados na famosa corrente do "quanto pior, melhor". Não pode esperar da nossa boca interpretações ad terrorem, destrutivas, que se insiram numa espécie de leitura corroboradora das piores teses do PSD. Não, isso não terá, não faremos isso! Em todo o caso, não podemos deixar de assinalar o grau de redução do texto constitucional que VV. Exas. induzem com esta nova redacção proposta.

Talvez o aspecto mais curioso seja ver a justificação que o PSD aduz para a sua posição em relação ao vosso texto. Repare-se que o PSD não diz: "Nós votaremos o texto do PS." O que o PSD faz é uma coisa diferente: faz alegações, por vezes confusas e desconexas, em que cita tudo e mais alguma coisa (por último até trouxe Kant pelos cabelos para o próprio debate) para sustentar teses que não têm o mínimo arrimo no texto que VV. Exas. propõem.

Ninguém consegue compaginar duas coisas: o texto proposto pelo PS e as alegações do Sr. Deputado Pedro Roseta; são coisas que estão absolutamente nos antípodas, quanto aos grandes presssupostos, quanto à atitude face ao indivíduo e face ao povo. De resto, o PS não propõe nada que se assemelhe à expurgação do povo da alínea c) do texto constitucional - isso é uma proposta do PSD, sobre a qual, aliás, o PS não se pronunciou em definitivo.

O Sr. António Vitorino (PS): - Por acaso pronunciou-se, em sentido contrário até!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos tentar passar adiante.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Vou concluir, Sr. Presidente. Não posso, obviamente, face à posição do PS, ter a pretensão de aqui e de súbito fazer aquilo que não foi feito ao longo de muitos anos. Gostaria apenas de sublinhar que o PCP não é indiferente àquilo que o Sr. Deputado António Vitorino qualificou de "progressiva semantização da Constituição". O que não podemos é coonestar a substituição de uma semantização indesejável por uma mutilação pura e simples. Isso seria a substituição do mal pelo pior! E é isso que o PS propõe. "Terapêutica" contra a semantização: expurgação! Não, não se pode contar connosco para isso. Nem para o resto, incluindo aquilo que referi em relação ao artigo 83.°

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Vou ser telegráfico, primeiro, para dar mais um desgosto ao Sr. Deputado José Magalhães - ainda não foi desta que conseguiu pôr-me maldisposto; aquilo que interpretou como má disposição era apenas uma intervenção norteada pelo princípio da economia de esforços, embora compreenda que esse princípio lhe possa desagradar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, já percebi que isso se confunde com maus modos!

O Sr. António Vitorino (PS): - Eu era lá capaz de confundir uma coisa dessas tratando-se de responder ao Sr. Deputado José Magalhães!

Dois pontos apenas me parecem de reter: eu não disse que a proposta do PS introduziria uma redução e uma polissemização do texto constitucional; o que eu disse foi que essa era a operação interpretativa que já se continha na intervenção que o Sr. Deputado Jaime Gama fez na revisão de 1982, sobre o significado da expressão "socialização dos principais meios de produção" e que o Sr. Deputado José Magalhães trouxe à colação. A operação interpretativa de abertura da expressão "socialização dos principais meios de produção" já se contém no debate da revisão de 1982.

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. vão mais atrás do que isso, foi isso que eu disse.

O Sr. António Vitorino (PS): - Portanto, neste momento, o que se trata é de eliminar uma expressão proclamatória que, em nosso entender, constitui factor de querela e de divisão, mas não entendemos que essa operação no texto constitucional reduza o que quer que seja em relação àquilo que já eram as interpretações possíveis, à luz do que foi feito na primeira revisão da Constituição, em relação à expressão "socialização dos principais meios de produção".

Naturalmente que o Sr. Deputado José Magalhães reconduz sempre tudo ao artigo 83.° - e aí até estou de acordo consigo, o artigo 83.° é que é uma alteração verdadeiramente importante. Por isso é que eu esperava que, apesar de tudo, não gastasse tanto os seus cartuchos na denúncia destas operações em relação à descarga ideológica, que são muito menos relevantes do que outras alterações que o PS introduz noutros pontos do texto constitucional. Simplesmente, o que pretendi foi chamar a atenção apenas para uma questão de medida ou, neste caso, de falta de medida na crítica, que também me parece às vezes importante e relevante para ajuizar das posições de cada um dos partidos.

Quanto à questão da paz constitucional, naturalmente que não ignoro que já dois destacados dirigentes do PSD tomaram posições posteriores ao acordo PS/PSD no sentido de tentarem ressuscitar a querela constitucional - um foi o deputado Pacheco Pereira, num artigo do Semanário; o outro foi o Sr. Dr. Alberto João Jardim, num artigo do Tempo. Apesar de tudo, há uma diferença entre eles: um queixa-se da lei laboral e o outro queixa-se do Ministro da República. Acho interessante que se faça uma querela ideológica e uma querela constitucional, por haver Ministro da República - acho, aliás, que será uma estratégia cheia de sucesso e cheia de futuro. Mas não tenho a pretensão de pôr fim a nenhuma querela constitucional ex professo, de ditar eu próprio o termo da querela constitucional; pelos vistos, neste momento, até a querela constitucional já tem dois novos filiados para futuro - são os Srs. Deputados Pacheco Pereira e José Magalhães! Bem me parecia que alguma coisa haveria de os unir!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS é que se une aos "pachecos" de Portugal!

O Sr. Presidente: - Vamos encerrar a discussão do artigo 9.° Consoante me tinha comprometido, trouxe uma proposta escrita (que foi, basicamente, ditada e