1990 II SÉRIE - NÚMERO 64-RC

O Sr. António Vitorino (PS): - É evidente que lhe digo que não! Há um mínimo de respeito mútuo que deve existir nestes debates! Só isso!

De facto, o seu qualificativo "involucão" é seu, mas não meu!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado. E os outros também.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não me pode, assim, punir por aquilo que não perfilho. Apesar de tudo, há limites...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Deputado. Foi para esse aspecto que alertei. E foi em resposta a esse aspecto que alertei para que considero verdadeiramente aberrante, do ponto de vista político, que alguém possa aludir, sem um mínimo de compungimento, ao curso que a vida política portuguesa teve depois da primeira revisão constitucional. Nós, PCP, não o consideramos positivo. Ao invés, V. Exa. considera-o positivo, pelo menos aparentemente.

Entretanto, gostaria de abordar o aspecto que o Sr. Deputado salientou para retirar uma conclusão fundamental. E esse aspecto é o juízo sobre a revisão constitucional de 1982.

Ora, a sua primeira tese é a seguinte: não houve renovação do compromisso constitucional em 1982. Ora, entendo que o facto de não se ter revisto o próprio artigo 290.° encerra, em si, um significado. Mais: esse significado foi extraído, e não só pelos Deputados do PCP, em 1982. Isso verificou-se quando retiraram a conclusão de que a Constituição resultava fortalecida da revisão constitucional e não enfraquecida, que ela era um contributo para a estabilidade constitucional e não para a sua destruição, que contribuía não para a semantização da lei fundamental, mas para a sua manutenção como realidade viva, etc..

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas quem é que tirou essa conclusão?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tenho comigo a declaração de voto do PS, mas qualquer um de nós, seguramente, poderá verter para a acta, se for necessário, como V. Exa. fez e in integris, o conteúdo dessa declaração.

O que desejei sublinhar é que a revisão constitucional de 1982 teve o alcance que teve, mas também não se lhe atribua mais do que aquele que teve. Pela nossa parte, não fazemos uma leitura obituária do que quer que seja. Não o fizemos em 1982 e não o fazemos agora!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não fizeram uma leitura obituária em 1982?! Basta ver a declaração produzida pelo Sr. Deputado Carlos Brito!

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. teve a gentileza de ler o aspecto em que na declaração de voto final do PCP, em 12 de Agosto de 1982, se emitiu um juízo sobre os perigos decorrentes da revisão constitucional na sequência de um acordo entre o PS e a, então, AD. E essas menções constam da nossa declaração de voto. Contudo, constam da declaração de voto que o Sr. Deputado leu - e também é importante ler as coisas na integralidade - outras menções, menções essas que alertam para que a Constituição, em aspectos que a AD desejaria, pura e simplemente, eliminar, não foi alterada. Ã nossa declaração alertou, por palavras que agora não reproduzirei (nem vale a pena fazê-lo, pois VV. Exas. têm-nas à frente) para a dimensão exacta da lei fundamental no respeitante designadamente à garantia das nacionalizações, da reforma agrária e do controlo de gestão.

O Sr. António Vitorino (PS): - É verdade! Mas também posso citar várias outras declarações em sentido contrário!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que dói particularmente ao PS? Penso que é o facto de o PCP ter alertado para os riscos que poderiam decorrer da circunstância de se conceder a forcas político-partidárias interessadas no combate ao projecto constitucional novos meios de acção. Se parece chocante ao Sr. Deputado a metáfora de tipo militar que então deliberámos usar se aquilo que lhe parece mal é fazer-se uma alusão ao acesso aos "paióis" e se o perturba profundamente a alusão às "casamatas", eu digo, francamente, abandonemos as metáforas completamente e façamos um juízo retrospectivo sobre a maneira como a situação portuguesa evoluiu desde então. O nosso alerta contra os riscos da revisão de 1982 e designadamente contra o uso que dela pretendeu fazer a então coligação AD, em nosso entender, foi um alerta importante em termos políticos e terá, de resto, dado Um contributo, porventura não despiciendo, para a derrota desse projecto político-partidário e para o esboroamento desse projecto político-partidário, que seguramente não foi apenas o resultado de desentendimentos internos do PSD/CDS, da enorme crise psico-depressiva-política do Prof. Freitas do Amaral e do misterioso abandono do Dr. Pinto Balsemão. Analisemos a realidade com um pouco mais de complexidade. Foi o sentido desse alerta que o Sr. Deputado encontrou na declaração final do voto do PCP e encontra em centenas de outros documentos do nosso partido. Como é evidente, combatemos o projecto político-partidário da AD, considerámo-lo susceptível de pôr em perigo a existência do regime democrático; considerámos que em determinados momentos o seu próprio vezo plebiscitário em articulação com elementos militares podia pôr em risco o curso pacífico democrático da vida portuguesa. E em determinados momentos, alguns deles, o PS emitiu o mesmo juízo, designadamente em relação às eleições presidenciais de 1980!

Preocupamo-nos com a actual revisão, é óbvio que sim. Esta revisão constitucional implica a alteração na próxima de artigos agora tocados?

É óbvio que não implica! Não há efeitos automáticos nessa matéria, sabemo-lo. Em todo o caso há desguarnecimentos; há diminuições de tutela; há diminuições de garantia. Creio que isso é um facto. Há uma diminuição de garantia, e essa diminuição parece-nos perniciosa, criticável, não a aceitamos, é isso que exprimo.

Que se diga que "o PS mantém todos os aspectos essenciais à sobrevivência do projecto constitucional"; que considera que "estão aqui, na versão que propõe, elencados pressupostos ideológicos e valorativos que