21 DE DEZEMBRO DE 1988 1989

tura não se sabe onde é que pára o relativismo do Partido Socialista. Quando se diz "os senhores são pela intangibilidade absoluta, ou melhor, a progredir um bocadinho, admitem a função declarativa do artigo 290.°", a seguir julgar-se-ia que quem isso diz a certa altura admite uma tal leitura do sentido dos limites materiais de revisão que não estabelece nenhuma diferenciação fundada entre eles, e, mais ainda, admite uma relatividade total e absoluta. Por outras palavras, admite-se, no fundo, uma irrelevância dos limites materiais de revisão qualquer que seja a sua natureza.

Por outro lado, também gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se porventura considera que a garantia das autonomias, por exemplo, pode ser diminuída.

O Sr. António Vitorino (PS): - É escusado perguntar alínea a alínea porque o que eu disse foi que, feita esta operação que fazemos no artigo 290.°, eu considerava que a identidade do texto constitucional era exactamente a mesma e era aquilo que se continha nos limites materiais que nós agora propomos que fiquem na Constituição.

Portanto, é escusado estudar alínea por alínea, tais como independência dos tribunais, autonomia das autarquias locais, princípio da representação proporcional, forma republicana, separação entre a Igreja e o Estado, porque a resposta é sempre a mesma para todos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, congratulo-me com o facto. Ò problema é que não nos pode aplicar à nós, PCP, uma chave diferente da que usa para si - e era isso exactamente o que estava a fazer.

O Sr. António Vitorino (PS): - É uma desilusão para o PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma desilução para o PS e suponho que também será uma desilução para o PSD, mas isso naturalmente é um outro tema.

Quanto ao sentido da nossa suposta evolução relativamente a este artigo, gostaria de sublinhar que não compreendo também a observação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. O Sr. Deputado fez uma leitura da primeira revisão, e até chegou mesmo a fazer, num tem que realmente é curioso vindo da bancada de quem se reclama do socialismo como ideologia e como programa partidário, uma alusão ao "dealbar da radiosa manhã socialista". Por mim, gostaria que fosse o dealbar da manhã socialista, e entendo que é uma boa causa para lutar.

O Sr. António Vitorino (PS): - É verdade. Tratou-se de uma referência irónica aos amanhãs que cantam, que é uma tese bem cara ao Partido Comunista e que exprime a concepção neo-realista do PCP da construção do socialismo. Tratava-se de satirizar uma concepção idealista da construção do socialismo, realizada por via jurídica, "o socialismo por decreto", e não pela conquista de uma maioria social. É essa a diferença entre nós os dois e entre o Partido Comunista e o Partido Socialista há muitos anos.

Contudo, em matéria de identidades partidárias, devo confessar que quando olho para o Sr. Deputado José Magalhães e o ouço falar acerca da crise de identidade ideológica e partidária, e de afecto ao socialismo por parte do PS, sinto-me sempre muito bem acompanhado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é uma frase inteiramente enigmática, Sr. Deputado. De resto, convida à completa desconversa política, para não dizer mesmo mais e noutro plano. Refiro-me ao plano do acinte e do descambar para a provocação pessoal, que obviamente não aceito a título nenhum. Por outras palavras: nessa não vou, faça o Sr. Deputado António Vitorino o que fizer! Sobretudo quando isso sirva como fogo secundário e periférico para evitar a discussão da questão primária.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas quem é que trouxe à colação a questão partidária e a questão do afecto ao socialismo vinda da bancada do Partido Socialista? Francamente, há limites para tudo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não sei como é que V. Exa. pretende fazer este debate sem ter isso em conta. Será possível fazer este debate nas nuvens?

O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado está a contradizer-se.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Até é possível não propor coisa nenhuma. Distingo entre isso e o tipo de observações como as que por fim V. Exa. entendeu formular: considero-as totalmente diferente. O Sr. Deputado há-de entrar serena, calma e não destemperadamente na reflexão sobre o que é a identidade partidária, o que é o regime constitucional, o que é a transição para o socialismo e o que separa comunistas e socialistas e seguramente sociais democratas no debate desse tipo de matérias. E mais: na longa evolução que é património da nossa história desde há muitas dezenas de anos e seguramente por outras à frente nesse domínio.

No entanto, não sei como possa alguém congratular-se com os recuos nos processos políticos e sociais. Isso é que é espantoso. Não consigo ver que gozo sadomasoquista é que alguém possa encontrar nos recuos políticos e sociais. E não consigo ver que gozo é que se possa encontrar, em particular, por parte dê um deputado do Partido Socialista, em constatar a involução entre a primeira e a segunda revisão constitucional e congratular-se com ela.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas qual involução?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Na primeira revisão constitucional o PS era oposição numa situação em que a AD agonizava. Neste momento o PS é oposição perante um PSD que quer a hegemonia no sistema político. Que alegria é que isto pode dar a alguém?

O Sr. António Vitorino (PS): - Tem de haver um limite ou um mínimo de decência no uso dos qualificativos! Que gozo?! Que sadomasoquismo?! Mas isto são termos a utilizar pelo Sr. Deputado José Magalhães e dirigidos a mim?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por que não, Sr. Deputado?