25 DE JANEIRO DE 1989 2065

Pombo não estivesse presente: considera V. Exa. que hoje na Constituição a discriminação não está proibida? Que nos termos dos preceitos constitucionais não é possível exprimir livremente o direito a ser diferente e a usar para tanto da liberdade? Devo dizer que penso que o direito à livre expressão está contemplado e que a protecção das minorias também o está. Repito: aquilo que gostaria de ver consagrado era, exclusivamente, o direito a ser diferente, que é aquilo que me parece essencial. Quanto aos outros novos direitos, que referi, deixemos passar os anos e, quando tivermos mais barbas e cabelos brancos, certamente que veremos a consagração na Constituição, a seu tempo, do direito ao espaço, do direito ao silêncio, do direito à dignidade e ao acompanhamento na morte, do direito ao acompanhamento na solidão, do direito à harmonia e do direito à paisagem, que vão ser certamente, entre outros direitos que muito interessarão às gerações futuras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta sugestão trazida pelo Sr. Deputado Pedro Roseta não é despicienda. Entre o depositar toda a esperança no futuro distante e o tratar de aditar alguma coisa no presente, de olhos postos no futuro imediato, preferimos francamente a segunda posição. Se há, por parte da bancada do PSD, disponibilidade para isso, não seremos nós que inviabilizaremos esse consenso.

É que, como a experiência vem provando, para nossa insatisfação, há personalistas, que, se o são, não se exprimem! Serão imensamente personalistas, mas não se revelam como tais e, portanto, não fazem propostas que exprimam validamente tanto personalismo em sede de revisão constitucional. Em suma: de personalistas mudos está o inferno cheio! Venham propostas concretas!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Presidente: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador).

O direito à igualdade está concebido na nossa Constituição como um direito e não como um dever. Não faço ideia das consequências que seriam estratáveis da circunstância de consagrarmos o direito à diferença em pé de igualdade com o direito à igualdade, até porque as excepções ao direito à igualdade são discriminações positivas que a nossa Constituição consagra.

Devo dizer que concebo o direito à diferença como um conjunto de discrimacões positivas, e que estou disponível para considerá-lo. Sou pelo direito à igualdade e não aceito que seja diminuído com uma formulação tão genérica do direito à diferença como é a do direito à igualdade. Quanto às discriminações positivas que focou o deputado Herculano Pombo, vamos a elas! A conquista da igualdade demorou muitos séculos, exigiu muitos sacrifícios e muitas vidas, para que, agora, de uma "penada", lhes coloquemos ao lado o direito à diferença com um peso idêntico! Consequentemente, se concordarem, passaremos à votação e cada um votará como entender.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Hoje ninguém sustenta essa contradição! O direito à diferença é complementar, nos termos em que é tratado por inúmeros pensadores do nosso tempo!

O Sr. Presidente: - Serão complementares na sua formulação positiva.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, não me venha dizer que os pensadores das correntes de pensamento hoje dominantes têm andado a brincar ou que estão a pôr em causa o direito à igualdade conquistado nos fins do século xvm. Isso é impensável!

O Sr. Presidente: - Não andaram a brincar, mas nem tudo o que está na vanguada do pensamento é de acolher assim na passada. Teríamos de reformular toda a filosofia, em prol da igualdade, para podermos consagrar, nesses termos, o direito à diferença.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas devo dizer que não saio desta posição enquanto estiver a dirigir os trabalhos. Só se fundamentar um adiamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não quero fundamentar coisa nenhuma em termos de adiamento. Quero é exprimir o que não pude exprimir. Creio que é perfeitamente razoável fazê-lo neste momento.

O que eu estava a sustentar, Sr. Presidente, é que estando, aparentemente, o Sr. Deputado Pedro Roseta de acordo com uma determinada ideia, não percebia eu - e precisamos de um tempo mínimo para o perceber, disso não posso abdicar - se o Sr. Deputado Pedro Roseta está disponível para adiantar, isolada ou conjuntamente, um aditamento que exprima, rigorosamente, o seu pensamento sem tirar nem pôr, designadamente a introdução da palavra "à diferença". Só isto!

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Pedro Roseta já disse que não há proposta nenhuma!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas, a título pessoal, posso fazê-lo, se os meus companheiros de bancada não virem inconveniente nisso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era isso que queria saber. Se não, é possível continuarmos o debate.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Pedro Roseta quiser formular uma proposta formula-a e, nessa altura, reabrimos a discussão.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, inteiramente sintonizado com o teor das considerações pessoais do Sr. Deputado Pedro Roseta, com as quais, de