2068 II SÉRIE - NÚMERO 68-RC

que a sua prisão fosse comunicada. Nesse sentido apresentámos uma proposta de aditamento. Assim, depois da expressão "por estes indicados", aditava-se: "a menos que ele declare por escrito não desejar usar este direito". Creio que isto iria ao encontro do sentido das objecções apresentadas.

O Sr. Presidente: - Mas quando é que apresentaram a proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Não, Sr. Presidente. Faço agora essa proposta.

O Sr. Presidente: - Quer formular agora a proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Sim, Sr. Presidente.

Tanto quanto me recordo de debate desta proposta da ID, o argumento apresentado pelo PSD foi o de que haveria casos em que o próprio arguido não desejaria, por ser inconveniente e por ficar mal colocado...

O Sr. Presidente: - Qual seria a formulação, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, a formulação seria a seguinte: acrescentar ao texto da proposta o inciso "a menos que ele declare por escrito não desejar usar este direito".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, só por uma questão de método, solicitava que essa proposta fosse reduzida a escrito, para que seja arquivada.

O Sr. Presidente: - Já está, Sr. Deputado. Vai ser fotocopiada e distribuída por todos vós.

Srs. Deputados, vamos votar primeiro a proposta da ID. Se ela for aprovada, justifica-se a votação do aditamento. Caso contrário, não se justifica.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim está aqui a dizer - e com razão - que se ele não indicar as pessoas a avisar será prova que não quer que isso suceda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... Se ele diz que não quer indicar ninguém, então não é preciso dizer, por escrito, que não quer indicar nada. O indicar as pessoas que quer que sejam avisadas já exige um acto de vontade do arguido. Este aditamento da ID vem clarificar, mas penso que é desnecessário.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Vera Jardim (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado, o aditamento tem em vista evitar a situação dúbia de não se saber se ele foi ou não colocado perante a possibilidade de usar o direito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas quando se acrescentou "por este indicados" já foi com esse sentido.

O Sr. Raul Castro (ID): - Mas não faço questão, Sr. Presidente, se houver objecção...

O Sr. Presidente: - Não há objecção, Sr. Deputado. Temos é de saber se esta proposta é ou não prejudicada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 28.° proposto pela ID.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV.

É o seguinte:

Artigo 28.°

3 - A privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido por este indicados.

O Sr. Presidente: - Como esta proposta foi rejeitada, fica prejudicado o aditamento proposto pela ID.

Vozes.

O Sr. Presidente: - O problema é que este artigo deixa de ser tocado. O Sr. Deputado pode formular uma proposta em relação ao actual n.° 3. Tem a mesma utilidade para o actual n.° 3, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, então, o aditamento para o n.° 3, que é válido também para a redacção proposta pela ID ou para o actual n.° 3.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não percebo qual é o significado autónomo da proposta nestas condições. O texto originário da ID incorporava uma alteração em relação ao texto actual.

O Sr. Presidente: - É a mesma coisa, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se a proposta é rejeitada, se não há nenhuma margem de inovação, o texto da ID ainda poderá surgir como redutor, ao acoplar-se ao normativo vigente...

O Sr. Presidente: - Mas o texto da ID já não está admitido, Sr. Deputado. O problema é este: a proposta da ID é mantida em relação ao n.° 3 do texto actual, que tem o mesmo significado. A seguir a "indicados" acrescenta-se "salvo se".

O Sr. José Magalhães: (PCP) - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Raul Castro o seguinte: uma vez que foi rejeitada a melhoria que