25 DE JANEIRO DE 1989 2069

propôs ao texto actual, faz sentido apesar de um texto que amputado do seu conteúdo inovador, só ficaria com um segmento que representa uma restrição ou uma aclaração provavelmente inútil, senão perniciosa, em relação ao texto actual? É que um contexto de aditar, ou seja, de melhorar, de acrescer os direitos dos cidadãos privados de liberdade perceberia que se fizesse um pequeno proviso como aquele que a ID adianta, mas na lógica de manutenção do texto actual intacto o proviso aditado com base na parte não rejeitada da proposta da ID significaria, provavelmente, um encurtamento ou uma redução do teor actual do preceito, o que nem parece contrário ao espírito que presidiu à iniciativa dos proponentes. Não será assim?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, considera ou não prejudicada s sua proposta? Faça favor de dizer o que é que prefere. Não precisa de a retirar, Sr. Deputado. Basta que a considere prejudicada.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, o aditamento foi apresentado no pressuposto de que ia contra o argumento que foi apresentado na primeira volta da discussão em relação à proposta. Agora, se esta proposta, antes de votar o aditamento, já está rejeitada, o aditamento deixa de fazer sentido porque não há proposta em que ele se encaixe.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Considera prejudicada ou retira a proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Castro (ID): - Considero prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pelo que percebo a disponibilidade do PSD em relação a esta matéria é bastante reduzida. O debate na primeira volta foi, apesar de tudo, bastante mais rico do que indicia a sucessão de soluções negativas para que se vem apontando.

O receio dos Srs. Deputados do PSD era o de que ao abranger-se todas as formas de privação da liberdade se manietasse a capacidade investigadora dos polícias. A minha pergunta, é pois, a seguinte: pensam que em relação a esta meteria não há nenhuma alteração que tenha cabimento? A solução proposta pela ID é digamos, uma solução abrangente de todas as formas de privação de liberdade mas são concebíveis outras menos abrangentes, designadamente os Srs. Deputados do Partido Socialista adiantaram uma outra durante o debate.

O que gostaria de perguntar à bancada do PSD é se está inteiramente indisponível para considerar qualquer alargamento. A solução do Sr. Deputado Raul Castro era uma boa tentativa, com uma determinada bitola e âmbito. Os Srs. Deputados do PSD consideram-na excessiva. Então, isso quer dizer que não vão além do n.° 3 do artigo 28.° da redacção actual? Não estão disponíveis para considerar qualquer outra solução menos avançada do que a contida na proposta da ID, mas apesar de tudo, mais avançada do que a constante do actual n.° 3 do artigo 28.°? É esta a dúvida que me fica. Creio que haveria um campo de imaginação normativa a trabalhar, designadamente na esteira daquilo que foi adiantado, já em terceiras núpcias, pelo Sr. Deputado Vera Jardim na primeira leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há casos de privação de liberdade sem decisão, anteriores à decisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se aguardamos a decisão pode haver horas, um dia de privação de liberdade não comunicada à família. É o caso da prisão em flagrante delito feita durante um fim-de-semana e em que não se encontra o juiz. Não há dúvida de que isso é verdade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é exactamente esse, Sr. Presidente.

'O Sr. Presidente: - Foi por essa razão que nós votámos a favor. Pensamos que o que deve desencadear o aviso à família e aos parentes é o facto da prisão e não a decisão de prender. A prisão começa, em regra por ser um facto antes de sobre ela haver uma decisão. Enfim, o PSD dirá o que pensa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em termos processuais não temos nada a dizer, uma vez que a proposta já foi votada.

O Sr. Presidente: - Se a vosso pedido se repetir a votação, não há nenhuma impossibilidade, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não temos razões para a alterar.

O Sr. Presidente: - Em qualquer caso, podem pensar nisso. Se em qualquer momento entenderem...

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mesmo no plenário, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mesmo antes do Plenário, Sr. Deputado. Nada impede que qualquer um de nós diga "pensei melhor e relativamente ao ponto tal queria reabrir a votação". Não será o mesmo que dizer "dou o dito por não dito, votei assim, voto agora assado".

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós assumiremos, se for caso disso, com toda a lealdade, algumas mudanças.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta diligência visava tão só saber se o PSD nesta matéria tem alguma disponibilidade para considerar soluções concretas alternativas. Nesse caso, sim, vale a pena trabalhar, sob pena de termos de lançar sobre o PSD o mais terrível dos labelos de desinteresse em relação à sorte de todos os privados de liberdade e andar adiante. Não creio que seja essa a perspectiva que nessa matéria é a mais justificável.