2230 II SÉRIE - NÚMERO 74-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os traumatismos que o Sr. Deputado Almeida Santos revela só são inferiores aos que os jornalistas portugueses guardam na memória dos tempos em que S. Exa. foi responsável pela Comunicação Social e aos que aí virão por força deste acordo.

O que sucede é que o acordo, neste ponto, vem suscitando uma crítica mais generalizada à medida que as pessoas se vão apercebendo das suas implicações. E o PS revela uma confrangedora falta de argumentos face a essas críticas.

Primeiro: O Sr. Deputado Almeida Santos pôde aqui sublinhar, "bom, é tarde demais para manter fechado às entidades privadas o acesso à televisão", mas a questão que o PS coloca com a sua opção é a da privatização descontrolada. Não se propõe nenhuma cláusula que acautele a definição de determinadas regras como o concurso público, o tratamento não discriminatório, a aplicação de um certo conjunto de orientações que o PS desejava originariamente incluir naquilo a que chamava o estatuto de informação. O articulado nem sequer define o regime das infra-estruturas, o que abre campo a várias hipóteses, incluindo algumas que são particularmente nefastas.

Portanto, se o PS não deita foguetes e não se enfeita de manjericos face ao resultado do acordo neste ponto, por que razão é que o deveríamos fazer nós?! Por que é que não haveríamos de dizer, alto e em bom som, aquilo que nos sugere o texto que foi subscrito.

Segundo: que se evoque aqui o ano de 1974, de 1975, de 1952 ou de 1957 é igual! Isso não acrescenta absolutamente nada ao património histórico da comunicação social portuguesa e à nossa vivência histórica nestes anos, nem contribui em nada para dilucidar os aspectos que nos aproximaram e separaram nestes anos.

Nesta matéria, por exemplo, nos últimos anos aproximou-nos a crítica aos abusos do PSD...

O Sr. Almeida Santos (PS): - A diferença entre os actos e as palavras! É só isso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, se começamos a falar de diferença entre actos e palavras, teríamos muito que dizer em relação à governação do PS e, até, às palavras de ordem que o PS enunciou no início da revisão constitucional ("viva o estatuto da informação, viva a defesa dos conselhos de redacção, vivam os direitos dos jornalistas") e o resultado que aqui está, ou seja, os actos, o acordo. Mas eu não gostava de entrar por aí.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pode entrar à vontade!

O Sr. Presidente: - Não convirá entrarmos em matérias estranhas à revisão constitucional!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria não é nada estranha a revisão constitucional, é mesmo um dos aspectos fulcrais da revisão tal qual decorre do pacto comum PS/PSD.

Dizia eu que o PCP e o PS estiveram juntos no processo de luta pela aplicação, por exemplo, de sugestões do Conselho de Comunicação Social, pelo respeito pelas suas competências, contra a denegação de poderes, contra as violações por parte de determinados

governos e caciques regionais, pelo alargamento dos meios ao serviço do Conselho de Comunicação Social, etc.. Nós, PCP, não abandonámos esses objectivos. Esses objectivos é que não são sustentados hoje pelo Partido Socialista. Não digo isto com a mínima satisfação. Pelo contrário.

Terceiro: isso não nos leva a desistir, mas a insistir. O problema não nos afecta só a nós. Afecta todos aqueles que, lançando um olhar sobre o futuro dos áudio-visuais, concluem - como o Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, concluiu - que constitucionalmente não há um modelo global de desenvolvimento dos áudio-visuais. O facto de não haver um modelo global, vai ser pago, e esse preço pode vir a ser muito elevado, em nossa opinião. Esse preço terá de ser assumido diferentemente em função das posições aqui manifestadas!

Quarto: pode a Constituição proclamar o que proclama com vista a garantir a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, das mais diversas espécies de direitos e liberdades - direito à informação, liberdade de imprensa, independência dos meios de comunicação social, etc.. A verdade é que se a Constituição não estatuir as garantias institucionais, os mecanismos específicos de defesa e os direitos subjectivos inerente, é óbvio que o legislador ordinário fica com uma ampla margem para legislar, o Executivo com uma ampla margem para desenvolver a sua acção de ruptura ou de denegação de valores constitucionalmente assumidos. Por conseguinte, o que redunda de tudo isso é um prejuízo geral para as liberdades de imprensa e de informação. E esta a nossa preocupação.

Quinto: o actual presidente do Conselho de Comunicação Social pôde, por exemplo, e a propósito da posição do PS, declarar o seguinte: "Enquanto cidadão, e falando a título pessoal, isto (o acordo) constitui para mim uma surpresa e uma decepção. Creio que o PS cometeu neste acordo, em relação à comunicação social, erros muito consideráveis. Acabou, do meu ponto de vista, por ser derrotado em toda a linha. Não, sublinho, porque o Conselho de Comunicação Social exprima interesses de determinados partidos, nomeadamente do PS - não é o caso. Mas este órgão, pela sua independência e pelo seu trabalho, servia, do meu ponto de vista, melhor a sociedade democrática, na qual, aparentemente, o PS parece empenhado".

Aliás, dizia ainda o Dr. Artur Portela: "Ao deixar criar um órgão do tipo que há pouco definimos" - a Alta-Autoridade -, "o PS não parece compreender o que está em causa e troca algo que tinha uma solidez e bastante independência por uma estrutura que não oferece essas garantias. Será um erro dramático e não apenas à escala da comunicação social, mas à escala nacional, dada a importância da comunicação social para a sociedade democrática em geral. Será um erro muitíssimo grave e reflecte, do meu ponto de vista, falta de lucidez e de visão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática neste domínio."

Sr. Presidente, creio que o facto de alguém exprimir esta preocupação pode doer ao PS. Porém, ela exprime, tristemente, uma realidade.

Sexto: resta considerar um aspecto suscitado pelas intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Lacão: é subscritível uma prognose, como a que foi feita, do futuro do actual Conselho de Comunicação Social se não fosse extinto? Será subscritível a afirma-