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14 DE FEVEREIRO DE 1989 2231

cão de que este Conselho de Comunicação Social estaria condenado à desvitalização progressiva, ao perimir da possibilidade de actuação?

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi porque percebemos o que está a ocorrer que propusemos determinadas normas de garantia, de reforço! Aliás, se não tivéssemos percebido o que está a ocorrer, não teríamos percebido coisa nenhuma nestes anos.

VV. Exas., que certamente perceberam o mesmo que nós percebemos, não tiveram foi a coerência de defender as decorrências dessa percepção do real! Desistiram a meio!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o actual Conselho de Comunicação Social, tal como está constitucionalizado o modelo, tem competências sobre o sector público da informação. Porém, o que não está definido na Constituição é qual o âmbito necessário desse sector público, o que significa que se encontra na disponibilidade de qualquer maioria simples reduzir ao zero o sector público da comunicação social.

Portanto, o PSD pode fazê-lo, por maioria simples, na Assembleia da República. Aliás, se o fizesse, tinha esta solução esquisitíssima: um órgão constitucionalizado sem objecto.

Sr. Deputado, quando lhe digo que o Conselho de Comunicação Social está ameaçado, não o faço porque eu o ameaço, mas porque está desenhada uma orientação política de uma certa maioria que tem esse objectivo.

Responsavelmente, não posso desconhecer isso. Portanto, se quiser salvaguardar o essencial do Conselho de Comunicação Social, tenho de constitucionalizar agora uma outra solução, estabelecendo garantias novas que não existem no actual modelo.

É este aspecto que o Sr. Deputado José Magalhães deveria, a meu ver, fazer entrar no seu raciocínio, retirando depois dele as consequentes ilações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço a sua interrupção porque clarifica o vosso ponto de vista, simplificando, simultaneamente, a expressão do nosso.

Tal como o Sr. Deputado Almeida Santos sublinhou há pouco, o PS não conseguiu a constitucionalização de um estatuto da informação, aprovado por uma maioria de dois terços, que garantisse, entre outras coisas, certas regras do funcionamento democrático de um sector público bem dimensionado.

Vozes: - E o PCP também não!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Mas o PCP não subscreveu um acordo político de revisão constitucional com o PSD, em que tivesse podido negociar

globalmente um conjunto de matérias, fazendo depender o seu voto favorável numas do voto favorável do PSD noutras!

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Em virtude de não ter utilizado microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, em Novembro de 1987 o PS anunciou ao País que eram seus objectivos a definição de determinadas regras, para a melhor defesa do sector público constitucionalmente.

Agora o PS vem aqui dizer -o que é um tanto inovador - que, afinal de contas, o sector público não tinha garantia constitucional, dir-se-ia que existia por mera tolerância dos governos e das maiorias que, por inépcia e incapacidade de leitura da Constituição, não tinham percebido que esta, afinal, permitia o grau zero de sector público! É demais!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não disse isso, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse o Sr. Deputado Jorge Lacão!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Disse, sustendo e mantenho, Sr. Deputado!

A única excepção era a questão da televisão, e não passa pela cabeça de um político de bom senso manter a interdição do acesso da televisão à iniciativa privada.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe, mas isso não é exacto. Isto pela simples razão de que, em relação ao sector público resultado de nacionalizações, também estavam fechadas (inaudível na gravação).

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! É bom não o esquecer! Porém, isso é, desde logo, omitido no discurso de deputados do PS!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Almeida Santos, mas essa é uma outra problemática que também está equacionada nesta revisão constitucional e que vai deixar de ter sentido. Nesse caso, era a Rádio Comercial o único caso...

O Sr. Presidente: - Bem, temos aqui uma discussão trilateral...

No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, suponho que V. Exa. ainda não terminou, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, ainda não terminei.

O Sr. Presidente: - E está a produzir argumentos novos, não é assim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Estava precisamente a reflectir sobre o grau de discrepância que existe entre os propósitos que o PS anunciou nesta matéria e os resultados a que chegámos, cujo carácter "não aliciante" (sic!) é obviamente reconhecido por alguns dos próprios.