14 DE FEVEREIRO DE 1989 2235

desprezível? Será preferível, como preconiza o PCP, que fosse a AR, por maioria simples apenas, a autorizar o licenciamento da rádio e da televisão e pronto, capacidade de fiscalização da oposição acabaria aí! Não haverá na nossa proposta, apesar de tudo, um ganho em termos de controlo democrático da oposição? Não digo que seja a oposição que vá ser decisiva e determinante na concessão dos canais de televisão, mas o que de facto digo é que há garantias institucionais - constitucionais de que a oposição estará representada numa entidade que permitirá o acesso a todos os aspectos das candidaturas e que vão servir de base à decisão final do Governo sobre esta matéria.

E, portanto, terminaria dizendo ao PCP que não nos queiram imputar a defesa de um acordo que saia todo de excelente, ou mesmo óptimo, grau 10 da escala de Richter ou 12 da escala de Mercalli corrigida, porque nós próprios não o consideramos como tal, como é compreensível, tratando-se de um acordo que pressupõe transigências mútuas! Agora, tenham também os Srs. Deputados do PCP a humildade de reconhecer as imitações das vossas próprias propostas quando se entretêm a criticar as nossas soluções. As dificuldades com que nós nos defrontámos são as mesmíssimas com que o PCP se defrontou na elaboração do seu projecto inicial de revisão da Constituição. E o balanço que faço é o de que, à luz destas considerações, o acordo PS/PSD fica de facto alguns furos abaixo do projecto inicial do PS, mas, quando comparado com D projecto do PCP, o acordo PS/PSD fica alguns furos acima do projecto comunista e é, em meu entender, globalmente favorável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada viária da Assunção Esteves.

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Farei apenas um breve comentário aos argumentos do Sr. Deputado José Magalhães, e, na sequência de algum silêncio da minha bancada, relativamente ao artigo 39.° Os argumentos do Sr. Deputado José Magalhães fariam um sentido absoluto num contexto especial - a não revisão da Constituição. Isto é, deitando ficar a Constituição como está os argumentos do Sr. Deputado José Magalhães em defesa quer do velho teor do artigo 39.° quer do próprio Conselho de Comunicação Social criam todo um sentido. Mas, a alteração do artigo 39.° passa por uma perspectiva que extravasa do próprio artigo 39.°, tem a ver com mais do que esse artigo; tem a ver com a leitura das fundões do Conselho de Comunicação Social e do ponto de referência directo a que está ligado, que é o sector público da comunicação; tem a ver com uma perspectiva sobre a relação entre o sector público e o sector crivado da comunicação; tem a ver com uma perspectiva própria sobre as garantias institucionais dos direitos, e, diria mesmo, tem a ver com uma perspectiva própria sobre os próprios direitos. O PCP nos seus argumentos, ao defender tão acerrimamente a velha estrutura do Conselho de Comunicação Social, Conselho que como sabemos tem nos termos do artigo 39.° uma referência directa ao sector público da comunicação social, recusa-se a admitir uma nova torrente de Contes no plano da comunicação, isto é, recusa abrir-se ao alargamento do quadro de fontes, que, em si, asseguram o pluralismo e evitam o monolitismo em matéria de comunicação e que o arcaísmo do artigo 39.° e o contexto em que se inscreve ainda permitem. O PCP recusa-se, portanto, a admitir a modificação do artigo 39.°, recusa-se a admitir as vertentes plurais com que agora é perspectivada na revisão constitucional no âmbito da comunição social, e ao fazer isso insiste no Conselho de Comunicação Social. Está nem mais nem menos do que a tentar manter a casca vazia de um estado de coisas que está a esvair-se. E o facto que demonstra que não é o mesmo ponto de coisas é a possibilidade de rever na Constituição um conjunto de dados de tal modo que se potenciem melhor a liberdade e o pluralismo. Não me vou perder sobre o teor do artigo 39.° de a posição do PSD, sabemos que resulta de um acordo com o PS, mas chamo a atenção do facto de a Alta-Autoridade e dos termos em que o artigo 39.° vem agora redigido na proposta conjunta ter um sentido de adequação a esse novo conjunto ou a esse novo estado de coisas, tem a ver com a pluralidade das fontes, com o vir ao de cima do sector privado, até aqui desprezado e mesmo em certos casos proibido e, portanto, tem ele em si do ponto de vista de uma certa estrutura institucional, encimada pelo artigo 39.°, uma fornia clara de garantir o pluralismo de expressão e de pôr fim a um velho monolitismo com o qual a maioria da sociedade portuguesa já não está de acordo.

O Sr. Presidente: - Também eu me tinha inscrito como parte do diálogo, apenas para mencionar o seguinte: tenho assistido a este debate em que têm vindo a ser feitas diversas qualificações que posso considerar, pelo menos objectivamente, desprimorosas para o PSD. A ideia que tenho é a de que as entidades que as têm formulado esquecem muitas vezes em primeiro lugar a história, se recordarem as vicissitudes que nesta matéria ocorreram e as diferentes posições sustentadas pelo seus partidos e designadamente as actuações políticas, concretas, que no terreno foram feitas. Enfim, um dos casos macroscópicos, é o caso do jornal República, pelo que não compreendemos ter grande sentido arrogarem-se a uma autoridade moral para fazerem as observações que fazem. Mas, em segundo lugar, penso que é extremamente importante e claro perceber o seguinte: para nós, PSD, essa questão de haver um esquema de vigilância em relação à sociedade civil e ao exercício dos direitos políticos que é consubstanciada num organismo de tipo marcadamente político não é algo que nos seja extremamente grato. Pensamos que é muito mais por um exercício reforçado dos direitos próprios dos indivíduos e dos grupos que eles livremente compõem que essa liberdade de expressão do pensamento deve ser obtida e alcançada. Compreendemos que em todo o caso seja necessário ainda nesta fase alguns esquemas que previnam determinados abusos em zonas particularmente graves quando está em causa o serviço público, ou quando existam violações para as quais a evolução da sociedade civil ainda não permite garantir um equilíbrio suficiente, e por isso, naturalmente, acordámos uma solução com o PS que também do nosso ponto de vista não é ideal. Mas dizemo-lo frontalmente, nós não entendemos que o Conselho de Comunicação Social fosse uma boa solução, sempre a combatemos em termos políticos legítimos e por isso é compreensível que, sendo uma parte suficientemente significativa do eleitorado que represen-