14 DE FEVEREIRO DE 1989 2237

do arcaísmo", a "manutenção da casca vazia de um estado de coisas ultrapassado". O grande problema é que o estado de coisas nascente, "pregnante" como diria um deputado que não está aqui presente, é um estado de coisas portador de muitos fenómenos perversos ou muitos fenómenos negativos, vem "emprenhado" de sementes de concentração, de redução de direitos dos jornalistas, de resistência à aplicação da legalidade democrática em muitos segmentos, de condicionamento e de constrangimento à criação livre, de uso de mecanismos de carácter económico, designadamente para condicionar a adopção de posições políticas de redução do espaço cultural, ou de identificação perversa desses espaços culturais em termos degradantes. A nada disso se criam barreiras adequadas.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos cientes de que, por esta via, não se pode fugir à essência de uma maioria. De facto, uma maioria combate-se, luta-se para substituí-la, mas, obviamente, em que se ter em conta a sua existência. Sabemos que a oposição não se pode substituir à maioria. Mas pode ser um papel mais relevante do que este, de ser apenas "os olhos" que assistem à governamentalização da comunicação social. O retrato que dela dá o Sr. Depurado António Vitorino é arrepiante: presente e impotente, presente e assistindo tolhida, testemunha de corpo presente. É esse papel para a oposição que o PS ião propunha no seu projecto de revisão constitucional. Nesse projecto, previa uma maioria de dois terços para a aprovação do estatuto de informação, não põe acaso, mas por alguma razão.

Devo dizer que, não tendo o PCP adiantado originariamente certas propostas inovadoras (não nos reclamamos de monopólios!), designadamente quanto à garantia de uma melhor transparência e equanimidade, por exemplo, na atribuição de frequências de rádio, sem dúvida que, nessa matéria, nos reconhecemos e aderimos a certas soluções que foram adiantadas durante o debate por outros partidos, incluindo o Parido Socialista.

O que agora nos dizem é que essa é "uma batalha perdida". Mas o PS tem nas suas mãos a possibilidade de administrar os dois terços dos quais faz parte! O que não percebemos é que renuncie a isso!

É essa perplexidade ou rejeição que continuamos a manifestar, entendendo-a como claudicante e, mais ainda, alertando para as consequências que isso terá ;m relação à satisfação de apetites - por demais expressos - de determinados sectores, designadamente económicos, que apontam para o controlo selvagem do nosso panorama áudio-visual, num quadro de anomia - aquele que pretendem criar - não garante que seja substituído por um quadro de legalidade, havendo o risco de a construção ser reduzida a uma construção proclamatória, verdadeiramente semântica ou governamentalizada, na parte em que não é semântica.

Sr. Presidente, é isto que nos provoca a maior apreensão e que, neste momento, não poderia deixar de sublinhar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação da matéria que já foi discutida e deixaremos para amanhã a votação da proposta de substituição apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo PS.

Portanto, começaríamos por votar globalmente a proposta do CDS.

Como os Srs. Deputados repararão, a proposta do CDS reafirma o n.° 1 do artigo 39.° e, em consequência dessa reafirmação, propõe a eliminação dos n.ºs 2, 3 e 4.

Poderíamos interpretar esta proposta no sentido de votarmos apenas as propostas de eliminação. No entanto, isso teria um significado um pouco complicado porque, a seguir, temos para votação propostas de alteração e de substituição que envolvem a revogação daqueles mesmos números, embora não com o mesmo sentido do da proposta do CDS. Assim, proponho-vos que votemos globalmente a proposta do CDS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se for rejeitado o n.° 1...

O Sr. Presidente: - Mas é que o n.° lê idêntico ao mesmo número da proposta do artigo 39.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, isso não tem que se votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quereria explicar o meu entendimento sobre esta matéria e quereria saber se a Comissão me acompanha: o entendimento do CDS é que este partido diz que se mantém o n.° 1 e propõe a eliminação de todos os outros números.

Ora, conforme o regulamento, vamos votar a eliminação dos outros números e podemos fazê-lo. Simplesmente, os outros números vão ser objecto de propostas de substituição que são posteriores.

Portanto, podemos, pura e simplesmente, votar as propostas de substituição, rejeitá-las e, depois, veremos o que se fará, o que também é uma solução.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nessa parte, rejeitaremos a proposta de eliminação, o que simplifica as coisas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo CDS, dos os 2, 3 e 4 do artigo 39.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 39.°, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 39.°

Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes

1 - ...

2 - ...

3 -...

4 -...

5 - A nomeação dos gestores das empresas de comunicação social, bem como dos directores dos respectivos órgãos, quando pertencentes a entida-