14 DE FEVEREIRO DE 1989 2233

(ou uma diferença) entre a matriz constitucional do Conselho de Comunicação Social e a execução legal - de resto, feita nos tempos do "Bloco Central", com a prestimosa colaboração do Sr. Deputado Jorge Lacão, que nessa altura se encontrou connosco pela primeira vez -, admito que seja possível que venha a haver uma découpage ou uma diferença entre o modelo constitucional da Alta Autoridade, que já é bastante mau, e a sua execução legal, que pode ser ainda pior. Nessa altura, Sr. Deputado Almeida Santos, de derrapagem em derrapagem, o controlo que o PS admitiu que, não sendo aliciante, existia, poderia transformar-se não apenas em "não aliciante", como em inexistente. Favorecendo os grupos que querem, neste momento, criar os seus órgãos como entenderem e sem adequada fiscalização. A proclamação constitucional do pluralismo seria então reduzida a um voto pio!

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães não espera, nos tempos mais próximos, ser maioria ou governo em Portugal, porque senão não achava tão má esta proposta...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tenho a visão pessimista que o Sr. Deputado Almeida Santos agora invocou, mas também não ternos a ideia de que, amanhã de manhã esteja em causa - sobretudo dadas as posições do PS - a revisão do acordo de revisão constitucional quanto mais a substituição do PSD no Governo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é interessante e que merece alguma ponderação, embora não naquilo que ela tem de prospectivo.

Penso que nesta segunda leitura devemos debater os aspectos inovatórios do acordo PS/PSD, contrapondo-os à primeira leitura. Nestes termos, o que vou passar a referir consubstancia um desses aspectos.

É natural que haja perguntas e perplexidade na sociedade sobre o que será o processo de liberalização da comunicação social em Portugal. Nesse sentido, as tomadas de posição do Sindicato dos Jornalistas e do Conselho de Comunicação Social constituem, entre outras, um afloramento dessas perplexidades.

Nós não fazemos ouvidos surdos a essas opiniões e ponderamos devidamente os argumentos invocados. Aliás, nunca poderíamos fazer ouvidos surdos, uma vez que os argumentos dessas entidades são exactamente aqueles que o PCP aqui trouxe.

O Sr. Deputado José Magalhães teceu duas críticas fundamentais: a de que a Alta Autoridade não é independente face ao poder político e a de que este acordo propicia uma abertura descontrolada do sector público da comunicação social. No fundo, são estes os dois esteios fundamentais da crítica formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Talvez haja um exercício argumentativo interessante para responder a estas críticas que consiste em nos perguntarmos qual o modelo de comunicação social que o PCP propõe nesta revisão constitucional à luz do seu

projecto. Portanto, se são aquelas as posições em que o PCP se define pela negativa por via da crítica, talvez possamos perscrutar quais aquelas em que o PCP se define pela afirmativa.

Na sua essência, o PCP defende um modelo de áudio-visuais e comunicação social, em geral, com três bases fundamentais.

Em primeiro lugar, garantia do sector público de comunicação social: à luz do projecto do PCP, esta garantia é apenas a que decorra da interpretação da eficácia jurídica do artigo 83.° da Constituição e da proibição nele contida de desnacionalização de empresas directamente nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974.

Como se sabe, é uma matéria controversa em termos interpretativos, mas, enfim, representa sem dúvida um dos esteios da posição do PCP.

Em segundo lugar, o PCP propõe um Conselho de Comunicação Social com poderes reforçados - este Conselho de Comunicação Social, com a composição que actualmente tem.

Em terceiro lugar, uma televisão apenas pública e uma rádio "liberalizável", isto é, susceptível de ser aberta à iniciativa privada.

Este é, em suma, o modelo de comunicação social que o PCP defende para Portugal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já agora, Sr. Deputado, há outras componentes, que são o reforço dos direitos dos jornalistas, a constitucionalização expressa do Concelho de Imprensa e, por outro lado ainda, certas normas materiais de garantia da liberdade, da independência ou da defesa de certos valores.

O Sr. António Vitorino (PS): - Bem, quanto a essas últimas, não vejo, sinceramente, onde. As duas primeiras sim, mas as últimas não as vi...

O Sr. José Magalhães (PCP): - As últimas encontram-se designadamente naquela norma sobre a defesa da identidade cultural...

O Sr. António Vitorino (PS): - Ah, sim! Essas preocupações nós as acolhemos no artigo 9.° e com a dignidade de princípio fundamental do Estado. Portanto, esse distinguo entre a proposta do PS e a do PCP está consumido.

Sr. Deputado José Magalhães, é possível ao PCP estar aí sentado e dizer ao PS: "na negociação deviam ter dado dois uppercuts e três caneladas ao PSD, pois assim é que tinham conseguido os vossos objectivos!". É possível, porque essa é a posição normal do PCP.

Claro está que se alguém tem aqui alguma posição incómoda, esse alguém é o PS. Aliás, dir-se-á até que é bem feito, já que, se o PS é politicamente imprescindível à maioria de dois terços e se está disposto a contribuir para essa mesma maioria, é bem feito que pague o preço dessa posição incómoda...

Agora, o que o Sr. Deputado José Magalhães tem é que nos demonstrar que o modelo proposto pelo PCP era o modelo paradisíaco que V. Exa. defende que existiria em Portugal se as propostas do PCP fossem aprovadas em vez das resultantes do acorso PS/PSD - e não era!

Sr. Deputado, temos de ser humildes neste debate, e o PS foi-o, uma vez que reconheceu que o acordo