2236 II SÉRIE - NÚMERO 74-RC

tamos, esse órgão não tenha tido a pujança que teria se tivesse sido apoiado por uma opinião pública maioritária. Isto é perfeitamente legítimo em política e, portanto, rejeitamos energicamente todos os comentários que de uma maneira clara ou subrepticiamente pareciam envolver uma crítica ética ao comportamento do PSD. Do ponto de vista político cada um toma as posições que entende dever tomar e obviamente tem todo o legítimo direito de o fazer.

Depois, aproveitanto a circunstância de estar no uso da palavra, gostaria de pedir a VV. Exas. que ponderassem, julgando que nós de resto chegamos ao fim desta discussão, a possibilidade de adiarmos a votação para amanhã. Efectivamente, o PS apresentou duas propostas de alteração, uma delas que não foi formulada em termos de uma proposta exactamente, mas, enfim, relativa...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi, foi! Está aqui.

O Sr. Presidente: - Já foi formulada em termos de alteração que diz respeito... não, eu tinha razão, uma ideias que não foi formulada em lermos formais e que diz respeito à ideia do pluralismo - nós pensamos que essa ideia do pluralismo já está suficientemente garantida no n.° 1, mas em todo o caso sempre gostaríamos naturalmente de a ponderar devidamente - e a segunda, essa já formulada por escrito, diz respeito à eliminação do inciso nos temos da lei no n.° 2 e ao aditamento de um novo número dizendo que: "a lei regula a organização e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social", com um novo n.° 4 a aditar na proposta. Pensamos que a circunstância de se tratar de uma matéria que envolve a alteração a uma proposta comum justifica um período de reflexão e gostaríamos de pedir a VV. Exas. que votássemos amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em termos metodológicos não podemos senão manifestar o nosso acordo.

Em relação às questões relacionadas com o debate em curso, permita-me tão-só que adite umas muito poucas observações, uma vez que foram feitas, tanto da parte da bancada do PS como da parte da bancada do PSD, algumas referências que creio seria negativo, na parte em que elas têm resposta, não comentar.

Primeiro aspecto: é evidente que não tomamos o nosso projecto de revisão constitucional por mais do que aquilo que ele é. Por exemplo na sequência da primeira leitura e tendo em vista os debates que oportunamente faremos sobre .o artigo 164.° e o debate em Plenário, teremos ocasião de reavaliar algumas das soluções que propusemos em Novembro de 1987. Será tido em boa conta o debate que travámos então e que estamos a travar agora.

Por outro lado não ocultamos, pelo contrário, sublinhamos, o nosso apreço por algumas soluções apresentadas por certos partidos, desde logo o PS, tendo apenas ocorrido que as soluções que nos pareciam aliciantes foram abandonadas pelo PS e as soluções que não foram abandonados pelo PS não são aliciantes, bem ao invés. É desta contradição que decorre o desconforto que há pouco exibimos e manifestamos.

No entender do PCP não há qualquer razão para que se desvalorize o conjunto de propostas por nós apresentadas com os fundamentos que aqui foram invocados pelo Sr. Deputado António Vitorino, designadamente. O modelo para que o PCP aponta desde logo não é fechado às inovações que entretanto se têm vindo a verificar. É, sim, fiel a um determinado conjunto de princípios que visam assegurar a liberdade de informação, o direito dos cidadãos a uma informação plural e sobretudo ao acesso democrático a essa informação, uma vez que Portugal é aquele país em que o panorama da comunicação social revela um deperecimento de certas formas muito relevantes para a vida dos cidadãos, designadamente a imprensa escrita. Isso é, em nosso entender, negativo e exige reflexão, medidas, acções contrárias àquelas que o PS e o PSD pactuaram.

O segundo aspecto que gostaria de sublinhar, Sr. Presidente, é o quanto nos parece perigoso, nesta solução para que o PS e o PSD caminham, o facto de ela ser má em si mas poder ser piorada. Quando o Sr. Deputado Rui Machete, por exemplo, aqui diz: "sempre combatemos este conceito de comunicação social", está automaticamente a injectar na acta aquilo que devia ser uma prevenção para o PS em relação a esta própria solução. O PSD tende sempre um pouco a combater, mais tarde ou mais cedo, aquilo que aprova. Nunca se sabe se aquilo que aprova é apara aprovar e para manter, ou se aquilo que aprova é para no quinquénio seguinte dizer por exemplo: "sempre combatemos a Alta Autoridade para a Comunicação Social". Ou seja, no fundo o que o PSD hoje aqui declarou é que só tacticamente e por razões de mal menor é que aceita que uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, uma vez que em princípio odeia a "vigilância da sociedade civil". Não, isso não é grato ao PSD. Essa vigilância (sic) que o PSD aceita que a Alta Autoridade venha a desempenhar, essa vigilância não é grata, é ingrata! A passagem desta posição de aceitação de uma vigilância ingrata para a posição do combate à ingrata vigilância é automática, natural, está na ordem "PSDiana" das coisas. E isso também nos inquieta.

O Sr. Presidente: - É como a polícia, Sr. Deputado! A polícia é necessária, não gostamos da intervenção policial de bastão, mas ela é necessária para assegurar a ordem pública, o que é que havemos de fazer. Se pudermos limitar, limitamos logo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, o grande problema é que VV. Exas. não propõem a supressão da polícia, mas podem propor um dia a supressão da própria Alta Autoridade! O PSD não propõe a supressão da polícia, mas propõe a supressão do Conselho da Comunicação Social! Neste momento aprova a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social com tais provisos, tais reservas e tais advertências que nos arriscamos a que fique de mãos livres para declarar, x anos depois, que "sempre combateu" a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Isto dá à vossa proposta e também ao vosso acordo um cunho instrumental e um cunho premonitor de alterações piores ainda, que nos parece igualmente preocupante. Vão neste sentido as considerações da Sra. Deputada Assunção Esteves sobre um pseudo "alargamento do quadro das fontes" uma "superação