2506 II SÉRIE - NÚMERO 84-RC

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Preferia adiar, Sr. Presidente, mas ficando desde já na acta a nossa predisposição para votar a favor de uma redacção que conte com o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - A proposta do PSD para o n.° 1 não está prejudicada?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não está, Sr. Presidente. E nessa matéria o problema que se suscita, e foi por isso que eu, há pouco, a propósito de uma observação feita lateralmente - e, digamos, a título privado - por um dos Srs. Deputados do PSD, cuja identidade sequer, de resto, nem refiro, pude mencionar que nos pareceria preocupante qualquer alteração que conexionasse uma reformulação do n.° 4 e do n.° 1 deste artigo; porque o n.° 1 deste artigo é apenas aquele que enuncia os objectivos do sistema fiscal, coisa que o actual e ainda titular da pasta das Finanças considera que deve ser consagrado legalmente ao invés. A actual legislação inverte os objectivos, e nesse sentido é marcadamente inconstitucional, pura e simplesmente. Põe de pernas para o ar os objectivos saudáveis do sistema fiscal. Portanto, nesse sentido nos parece que esta proposta do PSD não visa outra coisa que não seja dar cobertura constitucional, posterior, de resto, a esse tipo de legislação, que desgraçadamente vem atormentando este mês de Janeiro dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Queria colocar ao PSD a seguinte, questão: nós estaríamos em condições de poder considerar uma votação favorável com dois toques de forma.

Primeiro, onde está "mais justa" seria apenas "justa", porque o "mais justo", desde que parta do zero, não é coisa nenhuma.

Segundo, com eliminação da fase final "tendo em conta os objectivos do desenvolvimento económico do País". Parece-nos não ser necessária esta referência, que poderia sempre constituir um pretexto para fuga à justiça que nós entendemos que deve presidir às nossas preocupações nesta matéria. VV. Exas. conquistam a eliminação de igualitário por "justo", mas não a frase final.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quanto à repartição igualitária, dou por reproduzidas as extensas intervenções que aqui produzi antes do Natal sobre essa matéria. Não gostaria de ver essa discussão reeditada. Aliás, de acordo com o nosso regimento, nem sequer poderia ser o caso. Por isso, aceitamos as propostas do PS.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Queira então fazer o favor de reformular a proposta com estas duas alterações: em vez de "mais justa", "justa". E parando em "riqueza".

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dito tudo o que ficou dito na primeira leitura e tendo em conta igualmente tudo o que consta das actas respectivas da Assembleia da República em relação ao debate do chamado "pacote fiscal"; sabida também a relevância do processo em curso neste momento no Tribunal Constitucional, accionado pelo PCP, quanto ao imposto chamado "único"; sabendo-se também onde foi o PSD buscar a fonte inspiradora desta norma; tendo em conta a alteração que o PSD agora admite inscrever no seu texto, a pergunta que me subsiste é se o PS e o PSD conexionam a aprovação do n.° 4 e a aprovação deste n.° 1 ou se não? Aparentemente, não! O PS faz depender da aprovação da sua proposta a votação deste texto do PSD?

O Sr. Presidente: - Há uma disposição para o voto a favor, como é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, fazem conexão entre um voto e outro...

O Sr. Presidente: - Este voto é indiciário. Se e PSD, contra a nossa expectativa, votasse contra o nosso n.° 4, necessariamente ganharíamos o direito de rever a nossa votação quanto ao n.° 3.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, está bem! Era isso que gostaria de deixar clarificado.

Vozes.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dr proposta de substituição do n.° 1 do artigo 106.° apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor de PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 106.°

1 - O sistema fiscal visará a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

Passamos agora ao artigo 107.° Vozes.

O Sr. Presidente: - Perdão, ainda há uma proposta da ID para o artigo 106.°

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o n.° 3 da pró posta da ID está consumido, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um erro gráfico no texto que V. Exa. tem à frente: onde se lê "projecte n.° 7/V" deve ler-se "projecto n.° 10/V", e vice-versa

O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta da ID fica prejudicada. Vamos votar então a proposta do: Srs. Deputados da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pró punha que esta matéria fosse sustada!

O Sr. Presidente: - Porquê?