2508 II SÉRIE - NÚMERO 84-RC

a enjeitar, ou estar a considerar propostas fora desse âmbito e sem ter essa preocupação globalizadora e pormenorizadora simultaneamente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então está a dar toda a razão ao nosso pedido de adiamento desta votação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou. Vozes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não pode inferir do que foi dito, de modo algum, que a nossa posição venha a ser favorável.

O Sr. Presidente: - Está portando adiada a sua votação. Vamos passar ao artigo 107.° Relativamente a este artigo há uma proposta de eliminação do CDS.

Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 107.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

Vamos agora passar à proposta de um artigo novo - 107.°-A - da autoria do Partido Ecologista Os Verdes.

Vai proceder-se à votação do n.° 1 do artigo 107.°-A proposto pelo PE V,

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É a seguinte:

Artigo 107. °-A

Direitos do cidadão perante o fisco

1 - Os cidadãos têm direito de obter da administração fiscal, juntamente com a liquidação dos impostos, informação objectiva sobre os meios de que dispõem com vista à recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós votamos a favor, Sr. Presidente, pelas razões que enumerámos no debate. As normas poderiam, evidentemente, ser reformuladas por forma que os seus conteúdos fossem inseridos em artigos outros, designadamente o artigo 107.°, em que pudessem figurar como aditamentos de novos segmentos normativos...

O Sr. Presidente: - É claro que se o PEV estivesse cá, nós pediríamos que fosse retirada a palavra "recusa". Não podemos aceitar a informação com vista à recusa do seu pagamento. Considero isso uma pretensão fora de todo o sentido. Por isso mesmo não podemos ir além da abstenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que sublinhe que essa questão, já enunciada na primeira leitura, é tipicamente uma falsa questão. Resulta unicamente de uma sensibilidade epidérmica à palavra "recusa". O artigo 106.°, n.° 3, da Constituição já assegura a todos os portugueses, pessoas singulares ou colectivas, "que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não faça nas formas prescritas na lei".

O Sr. Presidente: - Que diferença entre uma maneira de o dizer e a outra!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que pode haver diferenças entre o divino Eça e um escritor corrente! Mas a questão não está aí, a questão está em que a redacção pode ser aperfeiçoada, como é óbvio. Pela nossa parte poderíamos contribuir para aperfeiçoá-la. A ideia que aqui se coloca é uma mera ideia de acesso ao direito, se V. Exa. bem reparar. Pretende-se informar os cidadãos dos direitos que têm, uma coisa que é muito necessária. É óbvio que, por exemplo, para obter isenções é preciso ter a adequada informação. Às vezes tem-se siso e a adequada informação por de mais, outras falta a informação e paga-se sisa, embora haja quem se furte a tal...

O Sr. Presidente: - Uma coisa são as intenções, outra a forma como se exprimem. Mas. como de qualquer modo a proposta não tinha viabilidade, não vaie a pena estarmos a alongar-nos em considerações. - Vamos ao n.º 2.

Vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 107.°-A proposto pelo PEV.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

2 - A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrados.

Vamos votar o n.° 3 do artigo 107.°-A proposto pelo PEV.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É o seguinte:

3 - Todos têm direito ao apoio e protecção para defesa dos seus direitos nos procedimentos fiscais.

Srs. Deputados, se estivessem de acordo, faríamos um pequeno intervalo por necessitar de fazer um telefonema urgente. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 5 minutos. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, o artigo 110.° do actual texto constitucional está prejudicado pela votação que se fez em sede de revisão do artigo 62.°-A. Por conseguinte não vamos proceder à sua votação.