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2934 II SÉRIE - NÚMERO 103-RC

Vamos votar a proposta conjunta PSD/PS para o n.° 6 do artigo 170.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

6 - As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo, caducando com o termo da respectiva legislatura as propostas de lei de iniciativa de uma assembleia regional.

Vamos votar a proposta apresentada conjuntamente pelo-PSD e pelo PS para o n.° 7 do artigo 170.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

1 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e do referendo a que se referem, quando não retirados.

Vamos passar ao artigo 115.°, em relação ao qual há uma proposta do PCP para o n.° 5, que vamos adiar por ter conexão com outras adiadas.

Vamos votar o n.° 2 do artigo 115.° da proposta conjunta PSD/PS.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria...

O Sr. Presidente: - Foi discutida e reservada a votação a pedido do PCP, porque estava suspenso o n.° 5.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Verificar-se-á facilmente, compulsando algum dia a acta respectiva, que quando a proposta foi apresentada, em Janeiro, o PCP introduziu a seguinte questão: a CERC não deveria apreciar avulsamente as diversas peças integrantes do regime das chamadas leis orgânicas, mas deveria fazer uma avaliação global...

O Sr. Presidente: - Isso era em Fevereiro, mas estamos nas últimas votações, sobre as últimas matérias e esse tipo de argumentos não colhe. Não há nenhuma razão para se não votar o n.° 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quem é que sugeriu, insinuou ou tirou da gaveta o fantasma do adiamento?! A única questão que ia colocar e V. Exa. não pôde ouvir é que, na altura em que suscitei esta questão, a exigência de apreciação integrada visava permitir aos proponentes definirem, clara e inteiramente, o regime que ideavam. O PCP pretendia evitar, entre outras coisas, alguns episódios desagradáveis, que, aliás vieram a acontecer, como seja o de o PS/PSD não serem capazes de explicar, por razões fortuitas, que determinadas leis não eram orgânicas (ao contrario do que alguns julgavam lendo o acordo) e que outras eram orgânicas e que além do mais não haveria uma definição geral do que fosse lei orgânica, etc.. Sucede que em nenhum momento qualquer dos Srs. Deputados subscritores do acordo tomou a pala-

vra para explicar o alcance da norma que agora o Sr. Presidente pretende submeter a votação. Pedia que isso fosse feito, porque esta norma não foi discutida, isso posso asseverar a V. Exa.

O Sr. Presidente: - Foi discutido, mas vamos voltar a fazê-lo, se V. Exa. acha que não está esclarecido. Ponha as questões que entender, nós daremos os esclarecimentos de que precisar. No entanto não há razão nenhuma para não se encarar hoje este problema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como a questão que estou a colocar é a que estou a colocar e aquela que preocupa V. Exa. é outra totalmente diferente. Talvez se consiga quebrar esta dissintonia com mais um esforço...

O Sr. Presidente: - É que V. Exa. fala agora como falou em Fevereiro, como se não estivéssemos nas últimas votações para arrumar definitivamente este assunto. Já se sabe, já está distribuída a proposta das leis que são orgânicas...

G Sr. José Magalhães (FCF); - Gostaria que algum dos Srs. Deputados tivesse a gentileza de reflectir publicamente sobre o que se entende pelo valor das leis orgânicas. Teria sido extremamente interessante que o PS em vez de fazer uma apresentação desta matéria em prestações e por fragmentos e com uma pressa que não é compatível com a gravidade da matéria, tivesse feito uma apresentação integrada das alterações e designadamente tivesse dilucidado como é que entende a questão da fiscalização da descoincidência entre uma lei ordinária e uma lei orgânica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isso foi tão discutido!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É claro que nenhuma explicação o satisfaz, nem em quantidade, nem em duração! Mas, que isto foi feito, discutido a ponto de ser iluci-dativa para pessoas menos inteligentes, quanto mais para si. V. Exa. já entendeu tudo!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A única coisa que não posso aceitar passivamente é que se diga que foi feito um debate, que não foi feito. Como V. Exa. sabe, melhor do que eu, o PS ainda não adiantou qual é o regime que pretende imaginar para assegurar que o valor superior ou reforçado das leis orgânicas seja efectivo. Isto é um facto!

O Sr. Presidente: - V. Exa. tem a resposta precisamente neste n.° 2...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso tenho imprecisamente.

O Sr. Presidente: -... não quer é acolhê-la, porque não lhe faz jeito!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Acho mesmo que estamos a perder tempo e o ganharíamos se VV. Exas. tomassem a palavra para explicarem decentemente este regime que propõem, como é vosso direito.