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des na aplicacao deste artigo por näo estar inclufdo nele o

direito a honra; creio mesmo que o direito a honra terntraduço social e vai resolver-se no born norne e na repu

tacao.Além do mais, penso que será bastante difIcil para os

proponentes explicarem a diferença entre a honra e o born

nome e reputacAo. Mesmo a nivel de legislaçAo penal, nos

crimes contra a honra, fala-se sempre na honra e conside

racao social. Por isso mesmo, entendo que esse acrescen

to do direito a honra terá qualquer outro motivo na suabase que, eventualmente, ainda näo foi explicado.

0 Sr. Presidente (Fernando Amaral): — Tern a palavra

a Sr.’ Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.’ Margarida Silva Pereira (PSD): — Sr. Presi

dente, começaria por dizer que me quero pronunciar a if

tub estritamente pessoal, uma vez que estamos ainda, no

âmbito desta ComissAo, num ponto de grande reflexão e

de grande discussão e, portanto, nenhuma questao est

fechada.E pdblico e notdrio que, ha bern pouco tempo, passou

pela Assembleia da Repi.iblica uma proposta de reforma

da Cddigo Penal, tal como é pdblico e notório que essa

proposta foi aprovada em termos que em nada alteram o

que o C6digo Penal estabelecera em 1982 sobre a inter

rupção voluntária da gravidez.Infelizmente, perante a assuncão poiftica desta questao,

nâo posso ter aqui a vaidade de me arrogar uma posiço

autcinoma relativamente ao meu partido. De facto, a pro

posta saiu da Assembleia cia Repdblica como saiu, isto é,

manteve-se intocada a possibiidade de existência de cau

sas de desculpa para a interrupço voluntaria da gravidez.

Dei esta expiicação, apenas para responder ao comen

tário da Sr.’ Deputada Odete Santos.Considero, repito, que esta d uma questão de consciên

cia e uma questAo complicada. Ha aqui duas mais-valias

ou, pelo menos,...

A Sr.’ Odete Santos (PCP): — Se me permite, Sr.’ Depu

tada, referi-me a posicão adoptada pelo PSD durante avotaço da Lei cia Interrupcão Voiuntária cia Gravidez e

näo em relacao ao Cddigo Penal.

A Sr.’ Margarida Silva Pereira (PSD): — B era a esse

diploma que me referia, hoje de manhä, quando afirrnei

que o meu partido, naturalmente, aceitou a exp1icitaco

poiftica de situaçôes de interrupção voluntária da gravidez.

Na proposta apresentada pebo Sr. Deputado Luis Fa

zenda existem duas alteraçöes qualitativas, sendo a pri

meira a de que interrupção voluntária da gravidez passa

na a ocorrer näo apenas quando cia surgisse como causa

de exclusAo da culpa, ou seja, nAo teria de decorrer de si

tuaçöes de especial perturbacao cia muiher, mas em cir

cunstáncias gerais.Em segundo lugar, ha, de facto, a inclusão daquelas

situaçoes — tAo discutidas na altura e, depois, eliminadas

pebo Código Penal — de interrupção cia gravidez por ra

zöes econdmicas e sociais. NAo vale a pena e esta no é,

corn certeza, a sede prdpria para sabermos se no Código

Penal estas situaçöes já estAo, de alguma forma, contidas.Pessoa]mente, ate considero que sim, mas reconheço que

isto é altamente discutfvel e, seguramente, não está muito

explicitado.

Tomo as palavras cia Sr.’ Deputada Odete Santos quando dir que, de facto, é difIcil imaginar que a Constituiçaoseja a sede mais cathada para esta matéria, E, sobretudo,patece-me bastante dificil imaginar, neste Inomento, umaalteraçäo cia iei nestes termos, uma vez que podemos dispor de alternativas que ate permitam urn debate social maisprofIcuo. Alias, todas as grandes abteraçoes que se fizeram a lei, nesta matCnia, foram socialmente importantesporque permitiram o debate social.

Para terminar, gostava de responder a Sr.’ DeputadaOdete Santos a propdsito da questao cia honra, born nomee reputaçao. Naturalmente, o meu colega de partido, Dcputado Antonio Marques Mendes, ja disse aqui mais doque o essencial — disse tudo! —, sobre esta matéria. Dcfacto, não se trata de uma alteraçao substancial, pois nAopretendemos provocar outros efeitos juridicos, pela inclu

säo da palavra honra, para aldrn do born nome e consideraçAo.

Chamo, todavia, .a atençao para o seguinte: a doutninapenal, cada vez mais, vem apresentar a nocAo de que,independentemente do born nome e cia reputaçao, ha qualquer coisa de dignidade, a1go muito profundo, ligado ahonra. Assim, urn inimputáveb ou deinquente reconhecido

e habitual pode, de facto, ester ferido por sentimentos derepulsa social e, portanto, nAo ter born norne nem boa

reputaçAo, mas, todavia, ten honra, porqüe essa honra advém do princfpio da dignidade. E a explicitaçao disto, ouseja, a ligaçao cia honra a dignidade, diferente do conceitode born nome e reputacAo, que aqui pretendemos introduran.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

Aimeida Santos.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra

a Sr.’ Deputada Isabel Castro.

A Sr.’ Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

gostava de me pronunciar, em nome de Os Verdes, rela

tivamente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado LuisFazenda, no que respeita ao artigo 26.°

E nossa opiniao que as preocupacoes que esta propostatraduz tern todo. o cabimento. Vivemos, como, alias, o

Sr. Deputado LuIs Fazenda referiu na sua exposicAo, numa

situacao extremamente preocupante: por urn lado, temos

urna legisiacAo que parece desajustada a realidade e, poroutro, ela acm sequer C cumprida, uma vez que encontra

obstáculos na sua prdpria apiicacao, . designadannente por

parte da cornunidade mCdica. Continuamos, portanto, a

viver tuna situaçao de profunda bipocrisia, em que milha

nes e milhares de mulhenes portuguesas recorrem, em con

dicöes sub-hurnanas, a interrupçao voluntéria cia gravidez.Partilhamos, pois, da opiniao de que as razöes de ca

rácter sdcio-econdmico devem, tambCrn, sen motivo pon

derado para a interrupção vobunténia da gravidez.Rebativamente a sua constitucionalizaçao, parece-nos

muito deicado — considerando as caractenisticas que a esta

revisão estAo a ser dadas, no sentido de acelerar trabaihos,

de forma a prejudicar urn ampbo debate pdblico, na so

ciedade civil, do que aqui está a sen discutido — e corn

plexo que uma maténia destas possa ser, em sede de revi

são constitucional e nos moldes em que cia está a ser feita,

tnaduzida para urn texto constitucional, repito, scm passar

por uma grande discussão ptlblica, que, manifestamente,

me parece urgente fazer-se.