A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Posso usar da palavra, mas não propriamente para apresentar a proposta.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Então, a Sr.ª Deputada Elisa Damião vai fazer a primeira intervenção sobre a matéria.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção quero apenas dizer que a proposta põe em causa uma virtude fundamental: o direito à diferença. De algum modo, reduz a alínea d) do artigo 9.º, que enuncia as desigualdades que afectam as mulheres em particular e que estão aqui perfeitamente expressas. Não me parece oportuno incluir neste artigo uma norma que não tem sentido, uma vez que as desigualdades que interessa referir são de cariz económico, social e cultural. As outras são bem-vindas.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Suponho que foi de bom conselho dar a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-me que esta promoção da igualdade entre mulheres e homens, aqui proposta por Os Verdes, deverá ser inserida mais adiante, ao nível do princípio da igualdade, e não propriamente neste artigo 9.º. Assim, deixo a sugestão de reportarmos para a análise do artigo 13.º esta questão, que terá muita pertinência, e na altura teremos oportunidade de tecer considerações quanto a ela, pois, em minha opinião, a sua inserção sistemática ao nível do artigo 9.º carece de sentido.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordo com o que foi dito pelas duas Sr.as Deputadas que falaram anteriormente.
Quero apenas fazer uma ligação com a discussão anterior sobre a alínea g). Independentemente das questões substantivas, também me parece de muito duvidosa utilidade a alteração do artigo 9.º com este conteúdo. Repito que acrescentar coisas deste tipo - e daí as nossas dúvidas quanto à proposta do PS a respeito da alínea g) - inculcaria sempre a ideia de que ou se trata de matérias que não estão devidamente acauteladas neste momento ou, em oposição a isso, há um privilegiar claro destas subintenções dentro do espaço mais alargado da promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território, que resulta do texto constitucional.
Já chamei a atenção para este aspecto e reitero: porquê as regiões e não, por exemplo, os municípios, que também são autarquias? Por que razão o artigo 9.º iria falar expressamente no desenvolvimento das regiões, deixando de fora, por exemplo, o desenvolvimento dos municípios?
Quanto a este aspecto da promoção da igualdade entre homens e mulheres, não quero deixar de referir que há outros tipos de igualdades entre outros grupos humanos que, do nosso ponto de vista, devem merecer igual prioridade de tratamento nas tarefas fundamentais do Estado.
Como disse a Sr.ª Deputada, quanto à alínea d), ao falar na promoção do bem-estar, da qualidade de vida e da igualdade, qualquer que venha a ser a formulação final, já ficou aqui acordado entre todos que a lógica da igualdade como tarefa fundamental do Estado tem de repousar neste artigo 9.º, pelo que nos parece de duvidosa utilidade individualizar numa alínea uma determinada sub-realidade dessa igualdade.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que há uma opinião dominante fixada, em todo o caso, sublinho a concordância geral no sentido da necessidade de garantir os direitos das mulheres e o entendimento de que, em particular, a alínea d) compreende como uma das preocupações fundamentais exactamente a ideia de igualdade real entre homens e mulheres.
Também o princípio da igualdade, no artigo 13.º, n.º 2, refere especificamente a igualdade quanto ao sexo, havendo ainda normas específicas, como a do artigo 68.º, sobre a protecção das mulheres trabalhadoras em relação ao parto.
Assim, em minha opinião, a rejeição desta proposta de Os Verdes não deve ser entendida como uma indisponibilidade por parte da Comissão de enriquecer o texto constitucional nos lugares adequados nesta matéria.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da alínea g) proposta por Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos, para os retomarmos às 15 horas.
Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vital Moreira.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que falei com o Sr. Presidente da Assembleia da República e ficou agendada a audiência dos peticionários para o próximo dia 12, na Sala do Senado. O Sr. Presidente da Assembleia da República também foi de opinião de que esta seria a melhor solução.
Invocando o princípio da igualdade no exercício de direitos políticos, coloquei-lhe a questão dos peticionários que moram fora de Lisboa. Concordámos em que eu, como Presidente desta Comissão, pediria ao Presidente da Assembleia da República que a Assembleia reembolsasse os interessados dos encargos de transporte para estarem presentes nesta audiência pública, pelo que as cartas a convidar os interessados para esta audiência seguirão ainda hoje, se possível.
Ficou também esclarecida a questão do aditamento ao projecto de revisão constitucional do CDS-PP. Na verdade, concluiu-se que, tendo sido tudo despachado regularmente, não foi executada a ordem de publicação e que os serviços já se tinham "penitenciado" junto do Presidente da Assembleia da República. Assim, o Sr. Presidente despachou no sentido de ser imediatamente feita a publicação que atempadamente o não foi.
Entretanto, como tenho na minha posse o documento original, vou providenciar no sentido de ser imediatamente fotocopiado e distribuído aos membros desta Comissão o