compreendemos verdadeiramente o seu alcance e, com toda a franqueza, na ausência do CDS-PP para poder explicitar a razão de ser desta proposta, temos alguma dificuldade em especular sobre as intenções dos proponentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso, partindo de uma interpretação objectivista, a proposta parece clara: onde se diz "dignidade social", passa a dizer-se "dignidade". Portanto, abrange todos os planos - social, cultural, pessoal. Parece ser esse no sentido de não restringir o princípio da igualdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso, Sr. Presidente. A nossa hesitação é exactamente esta: se a intenção é a de alargar o âmbito do actual preceito, no sentido de pretender abranger a dignidade em outras vertentes para além da dignidade social, parece-nos que a redacção é pouco clara nesse sentido, e tememos também, ou não podemos deixar de fora a hipótese - na ausência de uma explicitação pelos proponentes - de a intenção não ser essa e ser apenas a de afastar a lógica social, por alguma razão, eventualmente, que assistirá os proponentes. Hesitamos, de facto, na interpretação exacta e, por isso, não queríamos fazer mais comentários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui levantou e até outras explicações dos proponentes, parece-me que a redacção proposta piora a actual redacção da Constituição, porque a dignidade, em nossa opinião, não é um conceito meramente formal, tem um determinado conteúdo concreto e é, de facto, a dignidade social que pode preencher esse conceito de dignidade. Parece-nos que a proposta piora a actual redacção do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição porque nos parece que o actual artigo não restringe nada, bem pelo contrário, lança, com essa redacção, os verdadeiros fundamentos da dignidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que as preocupações eventuais dos autores quanto à dignidade da pessoa humana estão perfeitamente contempladas no artigo 1.º da Constituição, uma vez que o respeito pela dignidade da pessoa humana é um pilar basilar da nossa República e nenhuma dúvida existe quanto a ser devido a máxima protecção possível da dignidade das pessoas. O que está em causa aqui, neste artigo, é precisamente a afirmação "social" e uma forma específica de expressão dessa dignidade e a preocupação do legislador constituinte e dos legisladores nesta matéria está bem vazada nesta disposição e na disposição que a complementa, que se preocupa com os privilégios, com os benefícios, com aquilo que distingue os homens uns dos outros e as mulheres umas das outras.
Há aqui uma herança de transformação social e de afirmação de uma sociedade de iguais que importa preservar. Portanto, aquilo que é justo nas preocupações dos proponentes está contemplado na Constituição e aquilo que se abriria com a ablação é algo que faz parte de uma herança histórica a que somos inteiramente fiéis e que não gostaríamos de perturbar nem milimetricamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as intenções que presidem às propostas são coisas do mundo subjectivo e não devem ser consideradas, temos de atentar na objectividade do enunciado constitucional, porque é sobre isso que estamos a debruçar-nos.
Esta expressão, este atributo, "dignidade social" tem uma procedência, que é, tenho quase a certeza, da Constituição italiana, pois foi ela que esteve diante dos constituintes quando se deu este passo de formular pela primeira vez, com este alcance todo...

O Sr. Presidente: - Também a proposta do PCP tem a mesma origem.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem. Tivemos a Constituição italiana à vista.
Ora bem, do que é que se trata no artigo 13.º? Trata-se de juízos de comparação. O que está aqui em causa não é a afirmação só do princípio da dignidade humana, o que está aqui em causa é a comparação das dignidades. E aqui, meus caros colegas Deputados, temos de ser muito cautos porque só é comparável o que for socialmente relevante.
É um monstro, que a História europeia também segregou, o Estado ético, o Estado que quer fazer ética ele próprio, que quer assumir um papel de ser o condutor da ética. Todos nós temos diante dos olhos experiências muito vivas e concretas do que é que dá essa pretensão, por exemplo, de fazer mensurações éticas entre as pessoas ou entre as raças, etc.
Portanto, quando pusemos aqui este atributo quisemos dizer o seguinte: nos juízos comparativos que o respeito pelo princípio da igualdade implica, só podem entrar qualidades socialmente relevantes, qualidades que têm a ver com as relações pessoa a pessoa na sociedade concreta em que estamos. Não são cabidas aqui distinções que relevem, eventualmente, de outros valores de que o Estado e ordem jurídica não têm de cuidar. Foi esta a ideia e eliminar o adjectivo "social" relativamente à dignidade seria uma regressão ôntica, pelo menos, senão ontológica. Portanto, eu não aceitaria que se fizesse este corte.

O Sr. Presidente: - Esta proposta não tem, pois, viabilidade, pelo que passamos às propostas relativamente ao n.º 2 do mesmo artigo 13.º, para o que existe apenas uma proposta de Os Verdes, que visa acrescentar entre os critérios proibidos de discriminação a "opção sexual", o "estado civil" e o "estado de saúde". Suponho que não há mais nenhum.
Para apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta surge, naturalmente, com base naquele que foi o objectivo do Partido Ecologista Os Verdes aquando da apresentação deste projecto de revisão constitucional, que está primeiramente ligado à questão do reforço da garantia dos direitos na Constituição da República Portuguesa, cuja necessidade advém, na nossa perspectiva...
Sr. Presidente, assim não consigo continuar. Há muito barulho na sala! Não me importo de falar só para a gravação, mas...