Relativamente à orientação sexual, para além de ser um assunto em constante evolução, em que a transexualidade está no início de uma grande caminhada, julgo que a expressão "sexo" já contida na Constituição dá resposta àquilo que é essencial para evitar discriminações, porque, uma vez feita a opção por um determinado sexo, obviamente que há um sexo e, nessa medida, não permite discriminações, apesar da orientação seguida livremente por quem entendeu tomar essa opção.
Já seria mais sensível a uma ideia que é cara às mulheres em geral de, em vez de misturar o sexo, no n.º 2, com tantas e tantas situações, passá-lo para o n.º 1. Em vez de se dizer, na esteira da Revolução Francesa, "todos os cidadãos", dir-se-ia: "todos os homens e mulheres têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei". Eu seria mais sensível a este tipo de mudança, desaparecendo a palavra "sexo" do n.º 2, do que propriamente à transexualidade, porque a opção livremente feita por cada um já era contemplada na palavra sexo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que a proposta apresentada por Os Verdes contém algumas questões cuja acuidade se tem feito sentir na prática social. Não percebi e devo dizer que me admirei - se calhar, percebi mal - com as observações dos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Marques Guedes, que referiram que a proposta de Os Verdes iria impedir situações a que chamavam de "privilégio", porque havia aqui a obrigação de uma igualdade de tratamento. E não percebi porque isto foi uma coisa largamente tratada quando se falou sobre as mulheres relativamente a determinados normativos legais, que, em relação a elas, previam um regime de excepção, tendo-se concluído que o artigo 13.º permitia as discriminações positivas em relação a categorias que fossem vítimas de discriminação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claramente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Portanto, a questão dos deficientes e do estado de saúde estar aqui não vai proibir que existam normas de discriminação positiva em relação a essas categorias. Devo dizer que, por isso, não percebi esse contra-argumento.
Quanto à segunda questão, nomeadamente em relação aos infecto-contagiosos, penso que a Constituição contém meios que permitem a limitação de certos direitos em razão de determinada situação. Portanto, também não entendo esse contra-argumento.
Em terceiro lugar, gostava de dizer, relativamente a uma intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, que creio que se referiu à proposta da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, que esta proposta, que parece formalmente muito convidativa - parece! -, para mim, padece do mesmo defeito que tenho notado quer em relação a várias propostas, como em relação à questão de liberalizar o trabalho nocturno para as mulheres e em relação à questão de igualar a idade da reforma das mulheres e homens, que partem de determinadas concepções, ou seja, de uma concepção da classe média relativamente à igualdade, esquecendo alguns enunciados das desigualdades sociais e que preenchem um conceito de dignidade, que, aliás, discutimos há pouco, que é uma dignidade apenas formal e que acaba por ser nada em relação às classes desfavorecidas, ou seja, equivale, efectivamente, a zero.
Referir-me-ei apenas ao de leve à questão da união de facto e à família porque me pareceu que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha falado sobre ela. Quanto às normas positivas em relação à família, este normativo, tal como está e mesmo com o que Os Verdes vêm propor, continua a permitir isso. Aliás, mais para diante, talvez se discuta isso, mas o certo é que uma união de facto constitui uma família.
Se determinadas pessoas se casam, obedecendo a um sistema jurídico de organização que o Estado criou, é evidente que, depois, terão de ter uma regulamentação diferente em relação às outras que optaram por uma outra situação. Mas o que aqui vem proposto em relação ao estado civil não é nada disso, não é igualizar tudo, porque as situações jurídicas são, apesar de tudo, diferentes. Portanto, o que não pode é haver discriminação por causa de uma pessoa estar em união de facto, embora o quadro jurídico regulamentador, depois, tenha de ser diferente - em minha opinião, muito parco - em relação às uniões de facto.
Assim, penso que tanto a questão do estado civil como a da orientação sexual não são daqui, ou seja, não é aqui que podemos discuti-las, nem o facto de se incluir aqui o estado civil e a orientação sexual implica uma obrigação de tomar uma definição de casamento de pessoas do mesmo sexo. Não me parece que seja assim, parece-me é que isto se pode pôr na prática, e tem-se posto, por exemplo, em relação a pais homossexuais ou mães lésbicas e na questão de confiar a criança, pois poderá muitas vezes, em função de preconceitos e sem ter em atenção o interesse da criança - porque isso é que é o fundamental -, tomar-se uma opção violadora do princípio da igualdade. Portanto, penso que não é a inclusão disso aqui que obriga, desde já, a dizer que isto implica que o casamento seja entre pessoas do mesmo sexo. Não implica nada disso!
Por último, devo dizer que há uma insensibilidade que se nota por parte do PS e por parte do PSD para a melhoria, de facto, deste artigo 13.º. No entanto, é claro e também me parece evidente - e os Srs. Deputados penso que o referiram - que a actual Constituição já proíbe as discriminações em função da orientação sexual, em função do estado civil,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Inequivocamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - ... o que não quer dizer que a redacção de preceitos da Constituição não possa ser melhorada, e o que tenho notado - é a segunda vez que isso é afirmado -, quanto às melhorias relativas à formulação, é que parece que os Srs. Deputados não admitem essas melhorias.

O Sr. José Magalhães (PS): - A Sr.ª Deputada também não propôs nenhuma!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado José Magalhães, nós fizemos uma proposta para o artigo 13.º.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não sobre esta matéria!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, isso não implica que não venhamos para aqui, para a Comissão, ouvir as propostas dos outros e dizer que uma está certa